Debate sobre modelo jurídico da ICP-Brasil movimenta 10° CertForum – etapa Brasília

Importante aspecto da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o modelo jurídico foi apresentado durante a mesa “Certificado Digital aplicado ao Direito brasileiro”, moderada pelo coordenador-geral de Planejamento, Orçamento e Administração do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Liomar Torres.

Ao iniciar as exposições, o procurador federal chefe do ITI, André Garcia, ressaltou a composição jurídica que dá plena legalidade ao seu Comitê Gestor e à assinatura digital brasileira. “A Medida Provisória 2.200-2, que institui a ICP-Brasil e o seu colegiado misto, o Comitê Gestor, é uma MP nacional e não apenas federal. Significa dizer que todos os municípios e estados, além do Distrito Federal, devem aderir única e exclusivamente ao padrão ICP-Brasil de certificação digital”. Segundo Garcia, a ICP-Brasil, embora autônoma em suas decisões, deve respeitar todos os códigos jurídicos já existentes ou que passem a existir. “A Emenda Constitucional 32 subordina a ICP-Brasil a adequar-se às leis. Exemplo claro é a emissão de certificados digitais mediante procuração pública. Embora o ideal é que fosse vedado para pessoas jurídicas, a ICP-Brasil não pode opor-se ao código civil que permite a representação mediante este instrumento legal”, explicou.

O juiz Federal do Paraná, Vicente de Paula Ataíde Júnior (JF/PR), comentou sobre a necessidade de inclusão do processo eletrônico no novo código civil. “É preciso considerar os esforços da justiça brasileira para que o processo judicial eletrônico esteja presente em todas as instâncias. No entanto, a inobservância desse movimento permitiu que o próprio texto do novo código civil contenha sete citações para o termo 'datilografar' e nenhuma para 'processo judicial eletrônico'. Sem essa previsão legal regimentadora, não alcançaremos a tão necessária uniformidade prefigurada pelo processo judicial eletrônico e, embora tenhamos uma estrutura capaz de promover mudanças significativas no judiciário brasileiro, permaneceremos no espírito do primeiro código civil”, alertou.

Semelhante tom teve o procurador de Justiça e Membro da 4ª Câmara Cível Especializada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho. Para o procurador, além da necessidade de uma uniformidade legal comentada pelo juiz federal do Paraná, é preciso que o próprio poder judiciário preze por um caráter uno. “Nos falta liderança na administração judiciária brasileira que, além de possuir instâncias de grau e natureza distintas, fragmentou suas prerrogativas. O processo judicial eletrônico nos mostra o quanto podemos evoluir e, mais do que isso, reunir as forças da justiça em torno de uma causa comum, os processos, que é a sua razão de ser”, enfatizou.

Encerrando os debates, a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), Ana Amélia Menna Barreto , apresentou o projeto “Fique Digital”. Menna explicou que a OAB/RJ é a única do país a fornecer o certificado digital gratuitamente aos advogados, além de promover cursos sobre do processo judicial eletrônico. “É uma maneira de reverter as taxas de anuidade pagas pelo advogado carioca em serviços que melhorarão sua atividade profissional. Lidamos com uma classe conservadora, que está acostumada com a materialidade dos autos. A proposta do processo eletrônico é exatamente instaurar um novo paradigma e é somente através de incentivo e conscientização que poderemos ter êxito neste projeto”, declarou.