Comitê Gestor aprova por unanimidade pauta para a atualização dos normativos da ICP-Brasil

Com o objetivo de simplificar a emissão do certificado digital para a sociedade com ainda mais segurança, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil tomou importantes decisões ao aprovar por unanimidade a pauta discutida na primeira reunião do ano, nesta quinta-feira (30), na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, em Brasília. O CG ICP-Brasil é composto por representantes do governo e da sociedade civil em um modelo liberal e exerce a função de autoridade gestora das políticas do setor.

“A reunião de hoje tem um papel fundamental, pois traz consigo os elementos de um novo governo, que vem para romper algumas barreiras no sentido de uma abertura à desburocratização e ao acesso a serviços digitais”, declarou o coordenador do Comitê, o representante da Casa Civil da Presidência da República, Fernando Wandscheer, ao iniciar a reunião.

O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, explicou que o CG - ICP-Brasil cria ambientes para que seja encorajado o uso do certificado digital em aplicações de diversos serviços públicos, que estão em um “desenvolvimento latente” de desburocratização e digitalização. “Assim, a ICP-Brasil assume o protagonismo para que essa adaptação possa promover a redução do valor na emissão do certificado para que todo cidadão possa participar deste processo intrínseco ao século XXI, mantendo toda segurança já reconhecida”, frisou ao comentar mudanças profundas para a modernização da política de certificação digital.

Atualizações aprovadas

Aprovada por unanimidade, a pauta iniciou com a possibilidade de que o voto nas reuniões do CG ICP-Brasil possa ser proferido por meio de procuração específica assinada digitalmente no padrão ICP-Brasil a quem a entidade escolher como seu representante. O voto por procuração dar-se-á em casos excepcionais de impossibilidade de o titular ou suplente da instituição comparecer à reunião.

Para evitar mensagens de erro no acesso a sites com os certificados do tipo SSL e Codesign foi aprovado que as Autoridades Certificadoras - ACs, inclusive a AC - Raiz, e as Autoridades de Registro - AR adéquem-se aos requisitos Webtrust. Neste caso, deverão ser realizadas auditorias em conformidade ao programa Webtrust, estabelecidas pela Resolução nº 119, de 06/07/2017.

Também ficou aprovado pelo comitê que a atualização dos certificados de atributo passam a contemplar a possibilidade de que os serviços de gestão do ciclo de vida sejam providos no âmbito de Prestadores de Serviço de Confiança - PSC na modalidade de portal de assinaturas. Assim, a entidade emissora poderá contratar os serviços de um PSC credenciado para prover toda a infraestrutura de gestão de atributos.

Atualmente, admite-se procuração para fins de emissão de certificados digitais ICP-Brasil de pessoas jurídicas desde que tais tenham sido lavradas até 90 dias antes da emissão. Com a alteração aprovada, caso este prazo esteja superado, bastará ao procurador emitir segunda via da procuração no cartório onde foi expedida, deixando de haver obrigatoriedade de produção de nova procuração. No caso de pessoa física, é vedada qualquer tipo de procuração.

Ainda foram aprovadas atualizações de normativos da ICP-Brasil para a simplificação e digitalização de procedimentos visando ampliar o acesso da sociedade ao certificado digital, diminuir o tempo de atendimento ao usuário e desburocratizar os procedimentos de emissão. Destacam-se a extinção dos Postos Provisórios, das Instalações Técnicas e Instalações Técnicas Secundárias; auditoria obrigatória da AR de responsabilidade da AC; fim da exigência de identificação em duas etapas (validação e verificação) no momento de solicitação de certificado em caso de apresentação de documentos de identificação digitais válidos. No último item, destaca-se que será mantida a dupla verificação caso os documentos sejam apresentados em papel.

Outras atualizações são referentes à substituição dos dossiês em papel pelo formato eletrônico; ao envio pelas ACs semanalmente, e não mais mensalmente, do número de certificados emitidos; e ao pagamento da taxa de credenciamento previamente ao pedido de credenciamento junto ao ITI, estando as entidades candidatas aptas a serem auditadas desde o início da solicitação.

Os membros do CG ICP-Brasil ainda aprovaram a utilização do mecanismo “Automatic Certificate Management Environment – ACME” na solicitação de emissão de novo certificado SSL a partir do certificado ainda vigente, possibilitando uma gestão mais célere dos processos.

Participantes

Além da diretoria do ITI, participaram como membros do CG ICP-Brasil: Fernando Wandscheer, da Casa Civil; José Garcia da Luz, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Vinicius Damasceno de Araújo, da Secretaria de Governo; Luis Felipe Salin, do Ministério da Economia; Luciana Mancini, do Ministério das Relações Exteriores; Sérgio Antônio Garcia, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Thiago de Aquino Lima, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Também compuseram a mesa Márcio Nunes da Silva, da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD; Edmar Araujo, da Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB; Salvador Ferrer, da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; Gianni Moreira Leitão, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, que também representou a Camara e-Net

A reunião do CG ICP-Brasil foi transmitida ao vivo pelo canal do ITI para um público de cerca de 700 pessoas. O vídeo está disponível no Youtube.