Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • mei
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Assuntos
    • Auditoria ICP-Brasil
    • Cadastro de Agente de Registro - CAR
    • Certificado Digital
    • Comitê Gestor
      • Composição
      • Atas
      • Regimento Interno do Comitê Gestor
      • Extratos de Auditoria
      • GTT-LGPD
      • Reuniões
      • Legislação
      • Perguntas Frequentes - CG ICP-Brasil
    • Consulta Pública
      • Consultas Atuais
      • Consultas Anteriores
    • Credenciamento
    • Fiscalização
    • Homologação
    • ICP-Brasil
      • Ecossistema ICP-Brasil
      • Entes da ICP-Brasil
      • Autoridades Certificadoras - AC
      • Estrutura detalhada - ICP-Brasil
      • Lista de ARs
      • Autoridades de Carimbo do Tempo - ACT
      • Lista de Prestadores de Serviço Biométrico - PSBio
      • Lista de Prestadores de Serviço de Confiança - PSC
      • Lista de Prestadores de Serviço e Suporte - PSS
      • Cadastro Nacional de Nomenclaturas - CNN
    • Legislação
    • Notícias
      • Índice de Notícias
      • ITI na mídia
      • Saiba mais normativos
      • Período de defeso eleitoral
    • Protocolo Digital ITI
    • Publicações Técnicas
    • Repositório
      • Artefatos de Assinatura Digital
      • Cadeias da ICP-Brasil
      • Lista de Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil
      • Repositório AC-Raiz
      • Especificações para PSBio
    • Navegadores
    • Carteira de Identidade Nacional
    • Assinatura eletrônica avançada
      • Aviso de Privacidade
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • O ITI
      • Competências
      • Quem é quem
      • Diretores-presidentes
      • Perfil do Cargo
      • Funcionamento
      • Organograma ITI
      • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC
      • Política de Segurança da Informação - POSIN - ITI
      • Planejamento Estratégico
      • Regimento Interno do ITI
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
    • Ações e Programas
      • Governança
      • Carta de Serviços ao Usuário
      • Programas, projetos e ações, obras e atividades
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renuncias de Receitas​
    • Participação Social
    • Auditorias
      • Demonstrações Contábeis e Financeiras
      • Relatórios de Gestão / Prestação de Contas
      • Plano anual de atividades de auditoria interna - PAINT
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT
      • Relatórios da CGU
      • Ações de auditorias
    • Convênios e Transferências
      • Termos de Execução Descentralizada - TED
      • Acordos de cooperação técnica - ACT
    • Receitas e Despesas
      • Receita Pública
      • Execução de Despesas
      • Despesas com diárias e passagens
      • Notas Fiscais Eletrônicas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores ITI
      • Programa de Gestão e Desempenho - PGD do ITI
      • Concursos Públicos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Lei de Acesso à Informação
      • Formulários de Solicitação
      • Normas e Regulamentações
      • Painel LAI - CGU
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas Frequentes
      • AR - Autoridades de Registro
      • Carimbo do Tempo
      • Certificação Digital
      • Certificado de Atributo
      • ICP-Brasil
      • Validação de Assinaturas Eletrônicas
    • Dados Abertos
      • Plano de dados abertos - PDA | 2025-2027
    • Sanções Administrativas
      • Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM)
      • Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
      • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
      • Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)
    • Ferramentas e aspectos tecnológicos
    • Agendas do ITI
    • Privacidade e Proteção de Dados
  • Centrais de Conteúdo
    • Aplicativos
      • Plugin PAdES
    • Glossário
    • Opinião do Diretor Presidente
    • Artigos
    • Por dentro do ITI
  • Canais de Atendimento
    • Imprensa
    • Ouvidoria ITI
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Trabalhe conosco
    • Privacidade de Dados Pessoais
  • Redes Sociais/Canais
    • Facebook
    • Twitter
    • Linkedin
    • Instagram
    • Youtube
    • Flickr
    • Telegram
  • Certforum
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Legislação Resoluções Resoluções OLD Resolução 172 - DOC 12_Consolidada_Res_188.htm
Info

Resolução 172 - DOC 12_Consolidada_Res_188.htm

Atualizado em 20/05/2021 12h11

text/html Resolução 172 - DOC 12_Consolidada_Res_188.htm — 810 KB

Conteúdo do arquivo

<html xmlns:v="urn:schemas-microsoft-com:vml"
xmlns:o="urn:schemas-microsoft-com:office:office"
xmlns:w="urn:schemas-microsoft-com:office:word"
xmlns:m="http://schemas.microsoft.com/office/2004/12/omml"
xmlns="http://www.w3.org/TR/REC-html40">

<head>
<meta http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252">
<meta name=ProgId content=Word.Document>
<meta name=Generator content="Microsoft Word 15">
<meta name=Originator content="Microsoft Word 15">
<link rel=File-List
href="Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/filelist.xml">
<link rel=Edit-Time-Data
href="Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/editdata.mso">
<!--[if !mso]>
<style>
v\:* {behavior:url(#default#VML);}
o\:* {behavior:url(#default#VML);}
w\:* {behavior:url(#default#VML);}
.shape {behavior:url(#default#VML);}
</style>
<![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
 <o:DocumentProperties>
  <o:Author>Ana Lilia Bispo de Freitas</o:Author>
  <o:Template>Normal</o:Template>
  <o:LastAuthor>Luciana Cristina Correa de Siqueira</o:LastAuthor>
  <o:Revision>2</o:Revision>
  <o:TotalTime>95</o:TotalTime>
  <o:LastPrinted>2021-05-19T20:25:00Z</o:LastPrinted>
  <o:Created>2021-05-20T13:47:00Z</o:Created>
  <o:LastSaved>2021-05-20T13:47:00Z</o:LastSaved>
  <o:Pages>51</o:Pages>
  <o:Words>17877</o:Words>
  <o:Characters>96539</o:Characters>
  <o:Lines>804</o:Lines>
  <o:Paragraphs>228</o:Paragraphs>
  <o:CharactersWithSpaces>114188</o:CharactersWithSpaces>
  <o:Version>16.00</o:Version>
 </o:DocumentProperties>
 <o:OfficeDocumentSettings>
  <o:AllowPNG/>
 </o:OfficeDocumentSettings>
</xml><![endif]-->
<link rel=dataStoreItem
href="Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/item0001.xml"
target="Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/props002.xml">
<link rel=themeData
href="Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/themedata.thmx">
<link rel=colorSchemeMapping
href="Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/colorschememapping.xml">
<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:WordDocument>
  <w:SpellingState>Clean</w:SpellingState>
  <w:GrammarState>Clean</w:GrammarState>
  <w:TrackMoves>false</w:TrackMoves>
  <w:TrackFormatting/>
  <w:HyphenationZone>21</w:HyphenationZone>
  <w:PunctuationKerning/>
  <w:ValidateAgainstSchemas/>
  <w:SaveIfXMLInvalid>false</w:SaveIfXMLInvalid>
  <w:IgnoreMixedContent>false</w:IgnoreMixedContent>
  <w:AlwaysShowPlaceholderText>false</w:AlwaysShowPlaceholderText>
  <w:DoNotPromoteQF/>
  <w:LidThemeOther>PT-BR</w:LidThemeOther>
  <w:LidThemeAsian>X-NONE</w:LidThemeAsian>
  <w:LidThemeComplexScript>X-NONE</w:LidThemeComplexScript>
  <w:Compatibility>
   <w:BreakWrappedTables/>
   <w:SnapToGridInCell/>
   <w:WrapTextWithPunct/>
   <w:UseAsianBreakRules/>
   <w:UseWord2010TableStyleRules/>
   <w:DontGrowAutofit/>
   <w:SplitPgBreakAndParaMark/>
   <w:EnableOpenTypeKerning/>
   <w:DontFlipMirrorIndents/>
   <w:OverrideTableStyleHps/>
  </w:Compatibility>
  <m:mathPr>
   <m:mathFont m:val="Cambria Math"/>
   <m:brkBin m:val="before"/>
   <m:brkBinSub m:val="&#45;-"/>
   <m:smallFrac m:val="off"/>
   <m:dispDef/>
   <m:lMargin m:val="0"/>
   <m:rMargin m:val="0"/>
   <m:defJc m:val="centerGroup"/>
   <m:wrapIndent m:val="1440"/>
   <m:intLim m:val="subSup"/>
   <m:naryLim m:val="undOvr"/>
  </m:mathPr></w:WordDocument>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:LatentStyles DefLockedState="false" DefUnhideWhenUsed="false"
  DefSemiHidden="false" DefQFormat="false" DefPriority="99"
  LatentStyleCount="376">
  <w:LsdException Locked="false" Priority="0" QFormat="true" Name="Normal"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" QFormat="true" Name="heading 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 7"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 8"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="9" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="heading 9"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 7"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 8"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index 9"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="toc 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 7"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 8"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="toc 9"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Normal Indent"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="footnote text"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="annotation text"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="header"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="footer"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="index heading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="35" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="caption"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="table of figures"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="envelope address"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="envelope return"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="footnote reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="annotation reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="line number"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="page number"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="endnote reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="endnote text"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="table of authorities"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="macro"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="toa heading"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Bullet"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Number"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Bullet 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Bullet 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Bullet 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Bullet 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Number 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Number 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Number 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Number 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="10" QFormat="true" Name="Title"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Closing"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Signature"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="1" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="Default Paragraph Font"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text Indent"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Continue"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Continue 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Continue 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Continue 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="List Continue 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Message Header"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="11" QFormat="true" Name="Subtitle"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Salutation"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Date"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text First Indent"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text First Indent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Note Heading"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text Indent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Body Text Indent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Block Text"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Hyperlink"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="FollowedHyperlink"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="22" QFormat="true" Name="Strong"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="20" QFormat="true" Name="Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Document Map"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Plain Text"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="E-mail Signature"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Top of Form"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Bottom of Form"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Normal (Web)"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Acronym"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Address"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Cite"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Code"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Definition"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Keyboard"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Preformatted"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Sample"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Typewriter"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="HTML Variable"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Normal Table"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="annotation subject"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="No List"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Outline List 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Outline List 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Outline List 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Simple 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Simple 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Simple 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Classic 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Classic 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Classic 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Classic 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Colorful 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Colorful 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Colorful 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Columns 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Columns 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Columns 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Columns 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Columns 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 7"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Grid 8"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 7"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table List 8"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table 3D effects 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table 3D effects 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table 3D effects 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Contemporary"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Elegant"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Professional"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Subtle 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Subtle 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Web 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Web 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Web 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Balloon Text"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" Name="Table Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Table Theme"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" Name="Placeholder Text"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="1" QFormat="true" Name="No Spacing"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" Name="Revision"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="34" QFormat="true"
   Name="List Paragraph"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="29" QFormat="true" Name="Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="30" QFormat="true"
   Name="Intense Quote"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="60" Name="Light Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="61" Name="Light List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="62" Name="Light Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="63" Name="Medium Shading 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="64" Name="Medium Shading 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="65" Name="Medium List 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="66" Name="Medium List 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="67" Name="Medium Grid 1 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="68" Name="Medium Grid 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="69" Name="Medium Grid 3 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="70" Name="Dark List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="71" Name="Colorful Shading Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="72" Name="Colorful List Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="73" Name="Colorful Grid Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="19" QFormat="true"
   Name="Subtle Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="21" QFormat="true"
   Name="Intense Emphasis"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="31" QFormat="true"
   Name="Subtle Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="32" QFormat="true"
   Name="Intense Reference"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="33" QFormat="true" Name="Book Title"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="37" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" Name="Bibliography"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="39" SemiHidden="true"
   UnhideWhenUsed="true" QFormat="true" Name="TOC Heading"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="41" Name="Plain Table 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="42" Name="Plain Table 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="43" Name="Plain Table 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="44" Name="Plain Table 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="45" Name="Plain Table 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="40" Name="Grid Table Light"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="Grid Table 1 Light"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="Grid Table 6 Colorful"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="Grid Table 7 Colorful"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="Grid Table 1 Light Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="Grid Table 6 Colorful Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="Grid Table 7 Colorful Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="Grid Table 1 Light Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="Grid Table 6 Colorful Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="Grid Table 7 Colorful Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="Grid Table 1 Light Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="Grid Table 6 Colorful Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="Grid Table 7 Colorful Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="Grid Table 1 Light Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="Grid Table 6 Colorful Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="Grid Table 7 Colorful Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="Grid Table 1 Light Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="Grid Table 6 Colorful Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="Grid Table 7 Colorful Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="Grid Table 1 Light Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="Grid Table 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="Grid Table 3 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="Grid Table 4 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="Grid Table 5 Dark Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="Grid Table 6 Colorful Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="Grid Table 7 Colorful Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46" Name="List Table 1 Light"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51" Name="List Table 6 Colorful"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52" Name="List Table 7 Colorful"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="List Table 1 Light Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="List Table 6 Colorful Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="List Table 7 Colorful Accent 1"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="List Table 1 Light Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="List Table 6 Colorful Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="List Table 7 Colorful Accent 2"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="List Table 1 Light Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="List Table 6 Colorful Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="List Table 7 Colorful Accent 3"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="List Table 1 Light Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="List Table 6 Colorful Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="List Table 7 Colorful Accent 4"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="List Table 1 Light Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="List Table 6 Colorful Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="List Table 7 Colorful Accent 5"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="46"
   Name="List Table 1 Light Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="47" Name="List Table 2 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="48" Name="List Table 3 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="49" Name="List Table 4 Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="50" Name="List Table 5 Dark Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="51"
   Name="List Table 6 Colorful Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" Priority="52"
   Name="List Table 7 Colorful Accent 6"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Mention"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Smart Hyperlink"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Hashtag"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Unresolved Mention"/>
  <w:LsdException Locked="false" SemiHidden="true" UnhideWhenUsed="true"
   Name="Smart Link"/>
 </w:LatentStyles>
</xml><![endif]-->
<style>
<!--
 /* Font Definitions */
 @font-face
	{font-family:Helvetica;
	panose-1:2 11 6 4 2 2 2 2 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:swiss;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:Courier;
	panose-1:2 7 4 9 2 2 5 2 4 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-format:other;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:"Tms Rmn";
	panose-1:2 2 6 3 4 5 5 2 3 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-format:other;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:Helv;
	panose-1:2 11 6 4 2 2 2 3 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:swiss;
	mso-font-format:other;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:"New York";
	panose-1:2 4 5 3 6 5 6 2 3 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:System;
	panose-1:0 0 0 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:swiss;
	mso-font-format:other;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:Wingdings;
	panose-1:5 0 0 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:2;
	mso-generic-font-family:auto;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 268435456 0 0 -2147483648 0;}
@font-face
	{font-family:"MS Mincho";
	panose-1:2 2 6 9 4 2 5 8 3 4;
	mso-font-alt:"\FF2D\FF33 \660E\671D";
	mso-font-charset:128;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 134676480 16 0 131072 0;}
@font-face
	{font-family:Batang;
	panose-1:2 3 6 0 0 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\BC14\D0D5;
	mso-font-charset:129;
	mso-generic-font-family:auto;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 151388160 16 0 524288 0;}
@font-face
	{font-family:SimSun;
	panose-1:2 1 6 0 3 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\5B8B\4F53;
	mso-font-charset:134;
	mso-generic-font-family:auto;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 680460288 22 0 262145 0;}
@font-face
	{font-family:PMingLiU;
	panose-1:2 1 6 1 0 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\65B0\7D30\660E\9AD4;
	mso-font-charset:136;
	mso-generic-font-family:auto;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:1 134742016 16 0 1048576 0;}
@font-face
	{font-family:"MS Gothic";
	panose-1:2 11 6 9 7 2 5 8 2 4;
	mso-font-alt:"\FF2D\FF33 \30B4\30B7\30C3\30AF";
	mso-font-charset:128;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 134676480 16 0 131072 0;}
@font-face
	{font-family:Dotum;
	panose-1:2 11 6 0 0 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\B3CB\C6C0;
	mso-font-charset:129;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 151388160 16 0 524288 0;}
@font-face
	{font-family:SimHei;
	panose-1:2 1 6 0 3 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\9ED1\4F53;
	mso-font-charset:134;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 135135232 16 0 262144 0;}
@font-face
	{font-family:MingLiU;
	panose-1:2 1 6 9 0 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\7D30\660E\9AD4;
	mso-font-charset:136;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 134742016 16 0 1048576 0;}
@font-face
	{font-family:Mincho;
	panose-1:2 2 6 9 4 3 5 8 3 5;
	mso-font-alt:\660E\671D;
	mso-font-charset:128;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 134676480 16 0 131072 0;}
@font-face
	{font-family:Gulim;
	panose-1:2 11 6 0 0 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\AD74\B9BC;
	mso-font-charset:129;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 151388160 16 0 524288 0;}
@font-face
	{font-family:Century;
	panose-1:2 4 6 4 5 5 5 2 3 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:"Angsana New";
	panose-1:2 2 6 3 5 4 5 2 3 4;
	mso-font-charset:222;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:16777217 0 0 0 65536 0;}
@font-face
	{font-family:"Cordia New";
	panose-1:2 11 3 4 2 2 2 2 2 4;
	mso-font-charset:222;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:16777217 0 0 0 65536 0;}
@font-face
	{font-family:Mangal;
	panose-1:0 0 4 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:8192 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:Latha;
	panose-1:2 0 4 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:262144 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:Sylfaen;
	panose-1:1 10 5 2 5 3 6 3 3 3;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:67110535 0 0 0 159 0;}
@font-face
	{font-family:Vrinda;
	panose-1:0 0 4 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:Raavi;
	panose-1:2 0 5 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:Shruti;
	panose-1:2 0 5 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:Sendnya;
	panose-1:0 0 4 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:Gautami;
	panose-1:2 0 5 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:Tunga;
	panose-1:0 0 4 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:"Estrangelo Edessa";
	panose-1:0 0 0 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:1;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:"Cambria Math";
	panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:"Yu Gothic";
	panose-1:2 11 4 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-alt:\6E38\30B4\30B7\30C3\30AF;
	mso-font-charset:128;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 134676480 16 0 131072 0;}
@font-face
	{font-family:DengXian;
	panose-1:2 1 6 0 3 1 1 1 1 1;
	mso-font-alt:\7B49\7EBF;
	mso-font-charset:134;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:1 135135232 16 0 262144 0;}
@font-face
	{font-family:Calibri;
	panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:swiss;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:-536858881 -1073732485 9 0 511 0;}
@font-face
	{font-family:"Calibri Light";
	panose-1:2 15 3 2 2 2 4 3 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:swiss;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:-536859905 -1073732485 9 0 511 0;}
@font-face
	{font-family:"Palatino Linotype";
	panose-1:2 4 5 2 5 5 5 3 3 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:Verdana;
	panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:"Arial Unicode MS";
	panose-1:2 11 6 4 2 2 2 2 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 0 0 0 1 0;}
@font-face
	{font-family:"Segoe UI Emoji";
	panose-1:0 0 0 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:auto;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:"Liberation Serif";
	panose-1:2 2 6 3 5 4 5 2 3 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:-536868097 1342208255 33 0 447 0;}
@font-face
	{font-family:"Liberation Mono";
	panose-1:2 7 4 9 2 2 5 2 4 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:modern;
	mso-font-pitch:fixed;
	mso-font-signature:-536868097 1073772799 1 0 447 0;}
@font-face
	{font-family:Tahoma;
	panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:swiss;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:-520081665 -1073717157 41 0 66047 0;}
@font-face
	{font-family:CAAAAA+LiberationSerif;
	panose-1:0 0 0 0 0 0 0 0 0 0;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-format:other;
	mso-font-pitch:auto;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold;
	mso-font-alt:Cambria;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:auto;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:CAAAAA+TimesNewRomanPSMT;
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:auto;
	mso-font-pitch:auto;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:auto;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:"Verdana\, sans-serif";
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:auto;
	mso-font-pitch:auto;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
	mso-font-charset:0;
	mso-generic-font-family:roman;
	mso-font-pitch:auto;
	mso-font-signature:0 0 0 0 0 0;}
@font-face
	{font-family:"\@SimSun";
	panose-1:2 1 6 0 3 1 1 1 1 1;
	mso-font-charset:134;
	mso-generic-font-family:auto;
	mso-font-pitch:variable;
	mso-font-signature:3 680460288 22 0 262145 0;}
 /* Style Definitions */
 p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal
	{mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
h1
	{mso-style-name:"Ttulo 1\,CGNPE 1";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	mso-style-link:"Ttulo 1 Char\,CGNPE 1 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:8.0pt;
	margin-left:18.0pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-18.0pt;
	line-height:107%;
	mso-pagination:widow-orphan;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:1;
	mso-list:l1 level1 lfo1;
	font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	text-transform:uppercase;
	mso-font-kerning:0pt;
	mso-fareast-language:EN-US;}
h2
	{mso-style-name:"Ttulo 2\,CGNPE 2";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	mso-style-link:"Ttulo 2 Char\,CGNPE 2 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:28.8pt;
	text-indent:-28.8pt;
	mso-line-height-alt:5.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:2;
	mso-list:l1 level2 lfo1;
	mso-layout-grid-align:none;
	text-autospace:none;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:16.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	color:black;
	mso-fareast-language:EN-US;}
h3
	{mso-style-name:"Ttulo 3\,CGNPE 3";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	mso-style-link:"Ttulo 3 Char\,CGNPE 3 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:12.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-indent:0cm;
	line-height:107%;
	mso-pagination:widow-orphan;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:3;
	mso-list:l1 level3 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:normal;}
h4
	{mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 4 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	text-indent:0cm;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:4;
	mso-list:l1 level4 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	color:black;
	mso-ansi-language:#0016;
	mso-fareast-language:EN-US;}
h5
	{mso-style-name:"Ttulo 5\,CGNPE texto 5";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	mso-style-link:"Ttulo 5 Char\,CGNPE texto 5 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	text-indent:0cm;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:5;
	mso-list:l1 level5 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-weight:normal;}
h6
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 6 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:2.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:57.6pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-57.6pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:6;
	mso-list:l1 level6 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#1F3763;
	mso-themecolor:accent1;
	mso-themeshade:127;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-weight:normal;}
p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 7 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:2.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:64.8pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-64.8pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:7;
	mso-list:l1 level7 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#1F3763;
	mso-themecolor:accent1;
	mso-themeshade:127;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-style:italic;}
p.MsoHeading8, li.MsoHeading8, div.MsoHeading8
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 8 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:2.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:72.0pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-72.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:8;
	mso-list:l1 level8 lfo1;
	font-size:10.5pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#272727;
	mso-themecolor:text1;
	mso-themetint:216;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoHeading9, li.MsoHeading9, div.MsoHeading9
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 9 Char";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:2.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:79.2pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-79.2pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:9;
	mso-list:l1 level9 lfo1;
	font-size:10.5pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#272727;
	mso-themecolor:text1;
	mso-themetint:216;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-style:italic;}
p.MsoToc1, li.MsoToc1, div.MsoToc1
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	text-transform:uppercase;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:bold;}
p.MsoToc2, li.MsoToc2, div.MsoToc2
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:12.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:10.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	font-variant:small-caps;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoToc3, li.MsoToc3, div.MsoToc3
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:24.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:10.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-style:italic;}
p.MsoToc4, li.MsoToc4, div.MsoToc4
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:36.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:9.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoToc5, li.MsoToc5, div.MsoToc5
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:48.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:9.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoToc6, li.MsoToc6, div.MsoToc6
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:60.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:9.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoToc7, li.MsoToc7, div.MsoToc7
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:72.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:9.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoToc8, li.MsoToc8, div.MsoToc8
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:84.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:9.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoToc9, li.MsoToc9, div.MsoToc9
	{mso-style-update:auto;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:96.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:9.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:Calibri;
	mso-bidi-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText
	{mso-style-priority:99;
	mso-style-link:"Texto de comentrio Char";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader
	{mso-style-priority:99;
	mso-style-link:"Cabealho Char";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	tab-stops:center 212.6pt right 425.2pt;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter
	{mso-style-priority:99;
	mso-style-link:"Rodap Char";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	tab-stops:center 212.6pt right 425.2pt;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
span.MsoCommentReference
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	mso-ansi-font-size:8.0pt;
	mso-bidi-font-size:8.0pt;}
p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText
	{mso-style-priority:99;
	mso-style-link:"Corpo de texto Char";
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:center;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	color:black;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent
	{mso-style-priority:99;
	mso-style-link:"Recuo de corpo de texto Char";
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:-.3pt;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-hyphenate:none;
	tab-stops:163.25pt;
	mso-layout-grid-align:none;
	text-autospace:none;
	font-size:12.0pt;
	font-family:"Liberation Serif",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-font-kerning:.5pt;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-weight:bold;}
a:link, span.MsoHyperlink
	{mso-style-priority:99;
	color:#0563C1;
	mso-themecolor:hyperlink;
	text-decoration:underline;
	text-underline:single;}
a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	color:#954F72;
	mso-themecolor:followedhyperlink;
	text-decoration:underline;
	text-underline:single;}
p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	mso-style-parent:"Texto de comentrio";
	mso-style-link:"Assunto do comentrio Char";
	mso-style-next:"Texto de comentrio";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-weight:bold;}
p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	mso-style-link:"Texto de balo Char";
	margin:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:8.0pt;
	font-family:"Tahoma",sans-serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph
	{mso-style-priority:34;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:36.0pt;
	mso-add-space:auto;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoListParagraphCxSpFirst, li.MsoListParagraphCxSpFirst, div.MsoListParagraphCxSpFirst
	{mso-style-priority:34;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-type:export-only;
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:36.0pt;
	mso-add-space:auto;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoListParagraphCxSpMiddle, li.MsoListParagraphCxSpMiddle, div.MsoListParagraphCxSpMiddle
	{mso-style-priority:34;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-type:export-only;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:36.0pt;
	mso-add-space:auto;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoListParagraphCxSpLast, li.MsoListParagraphCxSpLast, div.MsoListParagraphCxSpLast
	{mso-style-priority:34;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-type:export-only;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:36.0pt;
	mso-add-space:auto;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.MsoTocHeading, li.MsoTocHeading, div.MsoTocHeading
	{mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"Ttulo 1\,CGNPE 1";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:24.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:0cm;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	line-height:115%;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:14.0pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#2F5496;
	mso-themecolor:accent1;
	mso-themeshade:191;
	font-weight:bold;}
span.Ttulo1Char
	{mso-style-name:"Ttulo 1 Char\,CGNPE 1 Char";
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 1\,CGNPE 1";
	mso-ansi-font-size:14.0pt;
	mso-bidi-font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	text-transform:uppercase;
	font-weight:bold;}
span.Ttulo2Char
	{mso-style-name:"Ttulo 2 Char\,CGNPE 2 Char";
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 2\,CGNPE 2";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:16.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	color:black;
	font-weight:bold;}
span.Ttulo3Char
	{mso-style-name:"Ttulo 3 Char\,CGNPE 3 Char";
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 3\,CGNPE 3";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	font-weight:bold;
	mso-bidi-font-weight:normal;}
span.Ttulo4Char
	{mso-style-name:"Ttulo 4 Char";
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 4";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	color:black;
	mso-ansi-language:#0016;
	font-weight:bold;}
span.Ttulo5Char
	{mso-style-name:"Ttulo 5 Char\,CGNPE texto 5 Char";
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 5\,CGNPE texto 5";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;}
span.Ttulo6Char
	{mso-style-name:"Ttulo 6 Char";
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 6";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#1F3763;
	mso-themecolor:accent1;
	mso-themeshade:127;}
span.Ttulo7Char
	{mso-style-name:"Ttulo 7 Char";
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 7";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#1F3763;
	mso-themecolor:accent1;
	mso-themeshade:127;
	font-style:italic;}
span.Ttulo8Char
	{mso-style-name:"Ttulo 8 Char";
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 8";
	mso-ansi-font-size:10.5pt;
	mso-bidi-font-size:10.5pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#272727;
	mso-themecolor:text1;
	mso-themetint:216;}
span.Ttulo9Char
	{mso-style-name:"Ttulo 9 Char";
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:9;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Ttulo 9";
	mso-ansi-font-size:10.5pt;
	mso-bidi-font-size:10.5pt;
	font-family:"Calibri Light",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:"Calibri Light";
	mso-ascii-theme-font:major-latin;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-fareast-theme-font:major-fareast;
	mso-hansi-font-family:"Calibri Light";
	mso-hansi-theme-font:major-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:major-bidi;
	color:#272727;
	mso-themecolor:text1;
	mso-themetint:216;
	font-style:italic;}
span.CabealhoChar
	{mso-style-name:"Cabealho Char";
	mso-style-priority:99;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:Cabealho;}
span.RodapChar
	{mso-style-name:"Rodap Char";
	mso-style-priority:99;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:Rodap;}
p.RodapDOC, li.RodapDOC, div.RodapDOC
	{mso-style-name:"Rodap DOC";
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-link:"Rodap DOC Char";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:10.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	line-height:115%;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-layout-grid-align:none;
	text-autospace:none;
	font-size:8.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-style:italic;}
span.RodapDOCChar
	{mso-style-name:"Rodap DOC Char";
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Rodap DOC";
	mso-ansi-font-size:8.0pt;
	mso-bidi-font-size:8.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	font-style:italic;}
p.CGNPEtexto2, li.CGNPEtexto2, div.CGNPEtexto2
	{mso-style-name:"CGNPE texto 2";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"Ttulo 2\,CGNPE 2";
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:28.8pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-28.8pt;
	mso-line-height-alt:5.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:2;
	mso-list:l1 level2 lfo1;
	mso-layout-grid-align:none;
	text-autospace:none;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:16.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	color:black;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:bold;}
p.CGNPEtexto3, li.CGNPEtexto3, div.CGNPEtexto3
	{mso-style-name:"CGNPE texto 3";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"Ttulo 3\,CGNPE 3";
	margin-top:12.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:7.1pt;
	text-align:justify;
	text-indent:0cm;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:3;
	mso-list:l1 level3 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:bold;}
p.CGNPEalnea, li.CGNPEalnea, div.CGNPEalnea
	{mso-style-name:"CGNPE alnea";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:8.0pt;
	margin-left:36.0pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-18.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:4;
	mso-list:l0 level1 lfo2;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:16.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:bold;}
p.CGNPEsubalnea, li.CGNPEsubalnea, div.CGNPEsubalnea
	{mso-style-name:"CGNPE subalnea";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:72.0pt;
	text-align:justify;
	text-indent:-18.0pt;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:5;
	mso-list:l2 level1 lfo3;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:16.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	color:black;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:bold;}
span.RecuodecorpodetextoChar
	{mso-style-name:"Recuo de corpo de texto Char";
	mso-style-priority:99;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Recuo de corpo de texto";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:12.0pt;
	font-family:"Liberation Serif",serif;
	mso-ascii-font-family:"Liberation Serif";
	mso-hansi-font-family:"Liberation Serif";
	mso-bidi-font-family:"Liberation Serif";
	mso-font-kerning:.5pt;
	font-weight:bold;}
p.CGNPEtexto4, li.CGNPEtexto4, div.CGNPEtexto4
	{mso-style-name:"CGNPE texto 4";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"Ttulo 4";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	text-indent:0cm;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:4;
	mso-list:l1 level4 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	color:black;
	mso-ansi-language:#0016;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:bold;}
p.CGNPEATO, li.CGNPEATO, div.CGNPEATO
	{mso-style-name:"CGNPE ATO";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-parent:"";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:none;
	mso-hyphenate:none;
	tab-stops:304.2pt;
	text-autospace:none;
	font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:SimSun;
	mso-bidi-font-family:Arial;
	mso-font-kerning:1.5pt;
	mso-fareast-language:ZH-CN;
	mso-bidi-language:HI;}
p.Estilo1, li.Estilo1, div.Estilo1
	{mso-style-name:Estilo1;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"CGNPE texto 3";
	mso-style-next:Normal;
	margin-top:12.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:7.1pt;
	text-align:justify;
	text-indent:0cm;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	mso-outline-level:3;
	mso-list:l1 level3 lfo1;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;
	mso-bidi-font-weight:bold;}
p.Textopr-formatado, li.Textopr-formatado, div.Textopr-formatado
	{mso-style-name:"Texto pr-formatado";
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-parent:"CGNPE ATO";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:none;
	mso-hyphenate:none;
	tab-stops:304.2pt;
	text-autospace:none;
	font-size:10.0pt;
	font-family:"Liberation Mono";
	mso-fareast-font-family:"Liberation Mono";
	mso-font-kerning:1.5pt;
	mso-fareast-language:ZH-CN;
	mso-bidi-language:HI;}
span.CorpodetextoChar
	{mso-style-name:"Corpo de texto Char";
	mso-style-priority:99;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Corpo de texto";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	color:black;}
span.TextodebaloChar
	{mso-style-name:"Texto de balo Char";
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Texto de balo";
	mso-ansi-font-size:8.0pt;
	mso-bidi-font-size:8.0pt;
	font-family:"Tahoma",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Tahoma;
	mso-hansi-font-family:Tahoma;
	mso-bidi-font-family:Tahoma;}
p.CGNPETtuloprincipal, li.CGNPETtuloprincipal, div.CGNPETtuloprincipal
	{mso-style-name:"CGNPE Ttulo principal";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	line-height:150%;
	mso-pagination:widow-orphan;
	font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-weight:bold;}
span.TextodecomentrioChar
	{mso-style-name:"Texto de comentrio Char";
	mso-style-priority:99;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"Texto de comentrio";
	mso-ansi-font-size:10.0pt;
	mso-bidi-font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";}
span.AssuntodocomentrioChar
	{mso-style-name:"Assunto do comentrio Char";
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-parent:"Texto de comentrio Char";
	mso-style-link:"Assunto do comentrio";
	mso-ansi-font-size:10.0pt;
	mso-bidi-font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	font-weight:bold;}
p.CGNPECapa, li.CGNPECapa, div.CGNPECapa
	{mso-style-name:"CGNPE Capa";
	mso-style-update:auto;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-parent:"";
	margin-top:6.0pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:6.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:center;
	line-height:150%;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:14.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-language:EN-US;
	font-weight:bold;}
p.TableContents, li.TableContents, div.TableContents
	{mso-style-name:"Table Contents";
	mso-style-unhide:no;
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:10.0pt;
	margin-left:0cm;
	line-height:115%;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together no-line-numbers;
	page-break-after:avoid;
	mso-hyphenate:none;
	text-autospace:ideograph-other;
	font-size:11.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-font-kerning:1.5pt;
	mso-fareast-language:EN-US;}
span.WW-Absatz-Standardschriftart1
	{mso-style-name:WW-Absatz-Standardschriftart1;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-parent:"";}
p.Standard, li.Standard, div.Standard
	{mso-style-name:Standard;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-parent:"";
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:10.0pt;
	margin-left:0cm;
	line-height:115%;
	mso-pagination:widow-orphan;
	mso-hyphenate:none;
	text-autospace:ideograph-other;
	font-size:11.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-font-kerning:1.5pt;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.Textbody, li.Textbody, div.Textbody
	{mso-style-name:"Text body";
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-parent:Standard;
	margin-top:2.85pt;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:2.85pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	line-height:115%;
	mso-pagination:widow-orphan;
	mso-hyphenate:none;
	text-autospace:ideograph-other;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-font-kerning:1.5pt;
	mso-fareast-language:EN-US;}
p.Normal1, li.Normal1, div.Normal1
	{mso-style-name:Normal1;
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-parent:Standard;
	margin:0cm;
	text-align:justify;
	text-indent:-1.25pt;
	mso-pagination:none;
	mso-hyphenate:none;
	text-autospace:ideograph-other;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:10.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-font-family:Arial;
	mso-font-kerning:1.5pt;
	mso-fareast-language:EN-US;}
span.MenoPendente1
	{mso-style-name:"Meno Pendente1";
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	color:#605E5C;
	background:#E1DFDD;}
p.CGNPETextotachado, li.CGNPETextotachado, div.CGNPETextotachado
	{mso-style-name:"CGNPE Texto tachado";
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-qformat:yes;
	mso-style-link:"CGNPE Texto tachado Char";
	margin-top:0cm;
	margin-right:0cm;
	margin-bottom:8.0pt;
	margin-left:0cm;
	text-align:justify;
	mso-pagination:widow-orphan lines-together;
	page-break-after:avoid;
	font-size:12.0pt;
	mso-bidi-font-size:11.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;
	text-decoration:line-through;}
span.CGNPETextotachadoChar
	{mso-style-name:"CGNPE Texto tachado Char";
	mso-style-unhide:no;
	mso-style-locked:yes;
	mso-style-link:"CGNPE Texto tachado";
	mso-ansi-font-size:12.0pt;
	font-family:"Times New Roman",serif;
	mso-ascii-font-family:"Times New Roman";
	mso-hansi-font-family:"Times New Roman";
	text-decoration:line-through;}
span.msoIns
	{mso-style-type:export-only;
	mso-style-name:"";
	text-decoration:underline;
	text-underline:single;
	color:teal;}
span.msoDel
	{mso-style-type:export-only;
	mso-style-name:"";
	text-decoration:line-through;
	color:red;}
span.SpellE
	{mso-style-name:"";
	mso-spl-e:yes;}
span.GramE
	{mso-style-name:"";
	mso-gram-e:yes;}
.MsoChpDefault
	{mso-style-type:export-only;
	mso-default-props:yes;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-fareast-font-family:Calibri;
	mso-fareast-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
.MsoPapDefault
	{mso-style-type:export-only;
	margin-bottom:8.0pt;
	line-height:107%;}
 /* Page Definitions */
 @page
	{mso-footnote-separator:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") fs;
	mso-footnote-continuation-separator:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") fcs;
	mso-endnote-separator:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") es;
	mso-endnote-continuation-separator:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") ecs;}
@page WordSection1
	{size:595.3pt 841.9pt;
	margin:3.0cm 1.0cm 2.0cm 2.0cm;
	mso-header-margin:2.0cm;
	mso-footer-margin:1.0cm;
	mso-paper-source:0;}
div.WordSection1
	{page:WordSection1;}
@page WordSection2
	{size:595.3pt 841.9pt;
	margin:4.0cm 2.0cm 70.9pt 2.0cm;
	mso-header-margin:2.0cm;
	mso-footer-margin:1.0cm;
	mso-page-numbers:1;
	mso-header:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") h2;
	mso-footer:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") f2;
	mso-paper-source:0;}
div.WordSection2
	{page:WordSection2;}
@page WordSection3
	{size:595.3pt 841.9pt;
	margin:4.0cm 2.0cm 70.9pt 2.0cm;
	mso-header-margin:2.0cm;
	mso-footer-margin:1.0cm;
	mso-header:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") h2;
	mso-footer:url("Resoluo%20172%20-%20DOC%2012_Consolidada_Res_188_arquivos/header.htm") f3;
	mso-paper-source:0;}
div.WordSection3
	{page:WordSection3;}
 /* List Definitions */
 @list l0
	{mso-list-id:889925566;
	mso-list-type:hybrid;
	mso-list-template-ids:35165928 -846302822 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683;}
@list l0:level1
	{mso-level-number-format:alpha-lower;
	mso-level-style-link:"CGNPE alnea";
	mso-level-text:"%1\)";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l0:level2
	{mso-level-number-format:alpha-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l0:level3
	{mso-level-number-format:roman-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:right;
	text-indent:-9.0pt;}
@list l0:level4
	{mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l0:level5
	{mso-level-number-format:alpha-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l0:level6
	{mso-level-number-format:roman-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:right;
	text-indent:-9.0pt;}
@list l0:level7
	{mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l0:level8
	{mso-level-number-format:alpha-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l0:level9
	{mso-level-number-format:roman-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:right;
	text-indent:-9.0pt;}
@list l1
	{mso-list-id:1216240267;
	mso-list-template-ids:2073315782;}
@list l1:level1
	{mso-level-style-link:"Ttulo 1";
	mso-level-text:%1;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:18.0pt;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l1:level2
	{mso-level-style-link:"Ttulo 2";
	mso-level-text:"%1\.%2";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:28.8pt;
	text-indent:-28.8pt;}
@list l1:level3
	{mso-level-style-link:"Ttulo 3";
	mso-level-text:"%1\.%2\.%3";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:36.0pt;
	text-indent:-36.0pt;}
@list l1:level4
	{mso-level-style-link:"Ttulo 4";
	mso-level-text:"%1\.%2\.%3\.%4";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:64.45pt;
	text-indent:-43.2pt;}
@list l1:level5
	{mso-level-style-link:"Ttulo 5";
	mso-level-text:"%1\.%2\.%3\.%4\.%5";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:50.4pt;
	text-indent:-50.4pt;}
@list l1:level6
	{mso-level-style-link:"Ttulo 6";
	mso-level-text:"%1\.%2\.%3\.%4\.%5\.%6";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:57.6pt;
	text-indent:-57.6pt;}
@list l1:level7
	{mso-level-style-link:"Ttulo 7";
	mso-level-text:"%1\.%2\.%3\.%4\.%5\.%6\.%7";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:64.8pt;
	text-indent:-64.8pt;}
@list l1:level8
	{mso-level-style-link:"Ttulo 8";
	mso-level-text:"%1\.%2\.%3\.%4\.%5\.%6\.%7\.%8";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:72.0pt;
	text-indent:-72.0pt;}
@list l1:level9
	{mso-level-style-link:"Ttulo 9";
	mso-level-text:"%1\.%2\.%3\.%4\.%5\.%6\.%7\.%8\.%9";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:79.2pt;
	text-indent:-79.2pt;}
@list l2
	{mso-list-id:1398046266;
	mso-list-type:hybrid;
	mso-list-template-ids:-2056905900 -1395255756 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683 68550671 68550681 68550683;}
@list l2:level1
	{mso-level-number-format:roman-lower;
	mso-level-style-link:"CGNPE subalnea";
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:right;
	margin-left:72.0pt;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l2:level2
	{mso-level-number-format:alpha-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:108.0pt;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l2:level3
	{mso-level-number-format:roman-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:right;
	margin-left:144.0pt;
	text-indent:-9.0pt;}
@list l2:level4
	{mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:180.0pt;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l2:level5
	{mso-level-number-format:alpha-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:216.0pt;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l2:level6
	{mso-level-number-format:roman-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:right;
	margin-left:252.0pt;
	text-indent:-9.0pt;}
@list l2:level7
	{mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:288.0pt;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l2:level8
	{mso-level-number-format:alpha-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:left;
	margin-left:324.0pt;
	text-indent:-18.0pt;}
@list l2:level9
	{mso-level-number-format:roman-lower;
	mso-level-tab-stop:none;
	mso-level-number-position:right;
	margin-left:360.0pt;
	text-indent:-9.0pt;}
ol
	{margin-bottom:0cm;}
ul
	{margin-bottom:0cm;}
-->
</style>
<!--[if gte mso 10]>
<style>
 /* Style Definitions */
 table.MsoNormalTable
	{mso-style-name:"Tabela normal";
	mso-tstyle-rowband-size:0;
	mso-tstyle-colband-size:0;
	mso-style-noshow:yes;
	mso-style-priority:99;
	mso-style-parent:"";
	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
	mso-para-margin-top:0cm;
	mso-para-margin-right:0cm;
	mso-para-margin-bottom:8.0pt;
	mso-para-margin-left:0cm;
	line-height:107%;
	mso-pagination:widow-orphan;
	font-size:11.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
table.MsoTableGrid
	{mso-style-name:"Tabela com grade";
	mso-tstyle-rowband-size:0;
	mso-tstyle-colband-size:0;
	mso-style-priority:39;
	mso-style-unhide:no;
	border:solid windowtext 1.0pt;
	mso-border-alt:solid windowtext .5pt;
	mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;
	mso-border-insideh:.5pt solid windowtext;
	mso-border-insidev:.5pt solid windowtext;
	mso-para-margin:0cm;
	mso-pagination:widow-orphan;
	font-size:11.0pt;
	font-family:"Calibri",sans-serif;
	mso-ascii-font-family:Calibri;
	mso-ascii-theme-font:minor-latin;
	mso-hansi-font-family:Calibri;
	mso-hansi-theme-font:minor-latin;
	mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
	mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
	mso-fareast-language:EN-US;}
</style>
<![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
 <o:shapedefaults v:ext="edit" spidmax="2050"/>
</xml><![endif]--><!--[if gte mso 9]><xml>
 <o:shapelayout v:ext="edit">
  <o:idmap v:ext="edit" data="1"/>
 </o:shapelayout></xml><![endif]-->
</head>

<body lang=PT-BR link="#0563C1" vlink="#954F72" style='tab-interval:35.4pt;
word-wrap:break-word'>

<div class=WordSection1>

<p class=CGNPEATO align=center style='text-align:center'>RESOLUO N<sup>o</sup>
172, DE 17 DE AGOSTO DE 2020</p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><span style='mso-fareast-font-family:
CAAAAA+LiberationSerif'><o:p>&nbsp;</o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:6.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:0cm;
margin-left:9.0cm'><span style='mso-bidi-language:AR-SA'>Aprova a verso
revisada e consolidada do documento Requisitos Mnimos para as Declaraes de
Prticas das ACT da ICP-Brasil  DOC-ICP-12.<o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><b><span style='mso-bidi-language:
AR-SA'>O COORDENADOR DO COMIT GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS
BRASILEIRA, </span></b><span style='mso-bidi-language:AR-SA'>no uso das
atribuies que lhe confere o art. 6, 1, inc. IV, do Regimento Interno,
torna pblico que o COMIT GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PBLICAS
BRASILEIRA, no exerccio das competncias previstas no art. 4 da Medida
Provisria n 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em plenria virtual finalizada
em 17 de agosto de 2020,</span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><span style='mso-bidi-language:
AR-SA'><o:p>&nbsp;</o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><b><span style='mso-bidi-language:
AR-SA'>CONSIDERANDO </span></b><span style='mso-bidi-language:AR-SA'>a
determinao estabelecida pelo Decreto n 10.139, de 28 de novembro de 2019,
para reviso e consolidao dos atos normativos inferiores a decreto, editados
por rgos e entidades da administrao pblica federal direta, autrquica e
fundacional,</span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><span style='mso-bidi-language:
AR-SA'><o:p>&nbsp;</o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><b><span style='mso-bidi-language:
AR-SA'>CONSIDERANDO </span></b><span style='mso-bidi-language:AR-SA'>a
necessidade de avano para protocolo aberto de carimbo do tempo, e</span><span
style='background:yellow'><o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><span style='mso-bidi-language:
AR-SA'><o:p>&nbsp;</o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><b><span style='mso-bidi-language:
AR-SA'>CONSIDERANDO</span></b><span style='mso-bidi-language:AR-SA'> a
necessidade de adequao da estrutura do documento  RFC 3647,<o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-bottom:0cm'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPEATO><b style='mso-bidi-font-weight:normal'>RESOLVEU</b><span
style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'>:</span></p>

<p class=CGNPEATO><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-language:AR-SA'><o:p>&nbsp;</o:p></span></b></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:12.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:12.0pt;
margin-left:0cm'><span style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'>Art.
1<span class=GramE> <span style='mso-spacerun:yes'></span>Esta</span>
Resoluo aprova a verso r</span><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-language:AR-SA'>evisada e consolidada do documento Requisitos Mnimos
para as Declaraes de Prticas das ACT da ICP-Brasil  DOC-ICP-12.</span><span
style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'><o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:12.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:12.0pt;
margin-left:0cm'><span style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'>Art.
2<span class=GramE> <span style='mso-spacerun:yes'></span>Fica</span>
aprovada a verso 2.0 do documento DOC-ICP-12 - </span><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-language:AR-SA'>Requisitos Mnimos para as
Declaraes de Prticas das ACT da ICP-Brasil, anexa a esta Resoluo.</span><span
style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'><o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:12.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:12.0pt;
margin-left:0cm'><s><span style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'>Art.
3<span class=GramE> <span style='mso-spacerun:yes'></span>O</span> Instituto
Nacional de Tecnologia da Informao  ITI tem o prazo at 1 de fevereiro de
2021 e as entidades da ICP-Brasil tm o prazo at 02 de agosto de 2021 para
migrao de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo
a adequao da infraestrutura.</span><o:p></o:p></s></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:12.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:12.0pt;
margin-left:0cm'><span style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'>Art.
3<span class=GramE> <span style='mso-spacerun:yes'></span>O</span> Instituto
Nacional de Tecnologia da Informao  ITI tem o prazo at 30 de setembro de
2021 e as entidades da ICP-Brasil tm o prazo at 31 de maro de 2022 para
migrao de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo
a adequao da infraestrutura. </span><a
href="https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/legislacao/resolucoes/Resoluo_CGICPBrasil_184_assinada.pdf"><span
style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold;color:#2A6099;
text-decoration:none;text-underline:none'>(Redao dada pela Resoluo CG
ICP-Brasil n 184, de 2021)</span></a></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:12.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:12.0pt;
margin-left:0cm'><span style='mso-fareast-font-family:BAAAAA+LiberationSerif-Bold'>Art.
4<span class=GramE> <span style='mso-spacerun:yes'></span><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-language:AR-SA'>Fica</span></span></span><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-language:AR-SA'>
revogada a Resoluo n 59, de 28 de novembro de 2008.</span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:12.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:12.0pt;
margin-left:0cm'><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-language:AR-SA'>Art. 5<span class=GramE><b> <span
style='mso-spacerun:yes'></span></b><span style='mso-fareast-font-family:CAAAAA+TimesNewRomanPSMT;
mso-bidi-font-weight:bold'>Esta</span></span></span><span style='mso-fareast-font-family:
CAAAAA+TimesNewRomanPSMT;mso-bidi-language:AR-SA;mso-bidi-font-weight:bold'>
Resolu</span><span style='mso-fareast-font-family:CAAAAA+TimesNewRomanPSMT;
mso-bidi-font-weight:bold'>o entra em vigor em 1</span><span
style='mso-fareast-font-family:CAAAAA+TimesNewRomanPSMT'><span
style='mso-bidi-font-weight:bold'> de setembro de 2020.</span></span></p>

<p class=CGNPEATO style='margin-top:12.0pt;margin-right:0cm;margin-bottom:12.0pt;
margin-left:0cm'><b><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-language:AR-SA'><o:p>&nbsp;</o:p></span></b></p>

<p class=CGNPEATO align=center style='text-align:center'><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>THIAGO MEIRELLES FERNANDES PEREIRA</b></p>

</div>

<span style='font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-fareast-font-family:
SimSun;mso-bidi-font-family:Arial;mso-font-kerning:1.5pt;mso-ansi-language:
PT-BR;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI'><br clear=all
style='page-break-before:always;mso-break-type:section-break'>
</span>

<div class=WordSection2>

<p class=CGNPECapa>ANEXO </p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa>REQUISITOS MNIMOS PARA AS DECLARAES DE PRTICAS DAS
AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL</p>

<p class=CGNPECapa>DOC-ICP-12<span lang=pt style='font-family:"Calibri",sans-serif;
mso-ansi-language:#0016'><o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><s>Verso 2.0<o:p></o:p></s></p>

<p class=CGNPECapa>Verso 2.1</p>

<p class=CGNPECapa><span style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1;
font-weight:normal'>(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span><span
lang=pt style='mso-ansi-language:#0016'><o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><s>17 de agosto de 2020<o:p></o:p></s></p>

<p class=CGNPECapa>18 de maio de 2021</p>

<p class=CGNPECapa><span style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1;
font-weight:normal'>(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPECapa style='text-align:justify'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

</div>

<span style='font-size:12.0pt;mso-bidi-font-size:10.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:
Calibri;mso-bidi-theme-font:minor-latin;text-transform:uppercase;mso-ansi-language:
PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA;mso-bidi-font-weight:
bold'><br clear=all style='page-break-before:always;mso-break-type:section-break'>
</span>

<div class=WordSection3>

<p class=CGNPECapa><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=CGNPECapa>SUMRIO </p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:right dotted 481.4pt'><!--[if supportFields]><span
style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-element:field-begin'></span><span
style='mso-spacerun:yes'></span>TOC \o &quot;1-1&quot; \h \z \t &quot;Ttulo
2;2;Ttulo 3;3;CGNPE Ttulo principal;1&quot; <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337355">CONTROLE DE ALTERAES<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337355 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>6<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300350035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337356">1<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>introduo<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337356 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>7<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300350036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337357">1.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Viso Geral<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337357 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>7<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300350037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337358">1.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Identificao<span style='color:
windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:
none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337358 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>8<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300350038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337359">1.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Comunidade<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337359 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>8<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300350039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337360">1.3.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Autoridades
de Carimbo do tempo<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337360 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>8<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337361">1.3.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Prestador
de Servios de Suporte<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337361 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>8<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337362">1.3.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Subscritores<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337362 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337363">1.3.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Partes
confiveis<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337363 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337364">1.4<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Aplicabilidade<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337364 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337365">1.5<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Poltica de Administrao<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337365 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337366">1.5.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Organizao
administrativa do documento<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337366 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337367">1.5.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Contatos<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337367 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337368">1.5.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Pessoa
responsvel pela adequabilidade da DPCT e PCT<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337368 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337369">1.5.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimentos
de aprovao da DPCT<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337369 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>9<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300360039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337370">1.6<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Definies e Acrnimos<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337370 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>10<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337371">2<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>RESPONSABILIDADES DE PUBLICAO E REPOSITRIO<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337371 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>12<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337372">2.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Publicao de informaes da ACT<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337372 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>12<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337373">2.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Frequncia de Publicao<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337373 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>12<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337374">2.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controle de Acesso aos Repositrios<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337374 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>12<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337375">3<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>IDENTIFICAO E AUTENTICAO<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337375 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>12<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337376">4<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>REQUISITOS OPERACIONAIS<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337376 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>12<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337377">4.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Solicitao de Carimbos do Tempo<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337377 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>13<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337378">4.1.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Quem
pode submeter uma solicitao de carimbo do tempo<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337378 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>13<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337379">4.1.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Processo
de registro e responsabilidades<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337379 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>13<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300370039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337380">4.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Emisso de Carimbos do Tempo<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337380 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>14<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337381">4.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Aceitao de Carimbos do Tempo<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337381 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>16<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337382">5<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>CONTROLES OPERACIONAIS, GERENCIAMENTO E DE INSTALAES<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337382 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>17<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337383">5.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Segurana Fsica<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337383 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>17<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337384">5.1.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Construo
e localizao das instalaes de ACT<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337384 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>17<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337385">5.1.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Acesso
fsico nas instalaes de ACT<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337385 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>17<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337386">5.1.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Energia
e ar-condicionado do ambiente de nvel 3 da ACT<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337386 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>19<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337387">5.1.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Exposio
 gua nas instalaes de ACT<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337387 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>20<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337388">5.1.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Preveno
e proteo contra incndio nas instalaes de ACT<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337388 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>20<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337389">5.1.6<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Armazenamento
de mdia nas instalaes de ACT<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337389 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>20<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300380039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337390"><span style='mso-bidi-font-weight:
bold'>5.1.7</span><span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;
font-style:normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span><span style='mso-bidi-font-weight:
bold'>Destruio de lixo nas instalaes de ACT</span><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337390 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>20<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337391">5.1.8<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Sala
externa de arquivos (off-site) para ACT<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337391 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>20<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337392">5.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles Procedimentais<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337392 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>21<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337393">5.2.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Perfis
qualificados<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337393 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>21<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337394">5.2.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Nmero
de pessoas necessrio por tarefa<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337394 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>21<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337395">5.2.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Identificao
e autenticao para cada perfil<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337395 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>21<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337396">5.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles de Pessoal<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337396 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>22<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337397">5.3.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Antecedentes,
qualificao, experincia e requisitos de idoneidade<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337397 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>22<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337398">5.3.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimentos
de verificao de antecedentes<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337398 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>22<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337399">5.3.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Requisitos
de treinamento<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337399 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>23<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003300390039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337400">5.3.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Frequncia
e requisitos para reciclagem tcnica<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337400 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>23<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337401">5.3.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Frequncia
e sequncia de rodzio de cargos<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337401 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>23<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337402">5.3.6<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Sanes
para aes no autorizadas<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337402 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>23<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337403">5.3.7<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Requisitos
para contratao de pessoal<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337403 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>24<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337404">5.3.8<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Documentao
fornecida ao pessoal<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337404 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>24<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337405">5.4<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimentos de Log de Auditoria<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337405 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>24<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337406">5.4.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Tipos
de eventos registrados<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337406 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>24<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337407">5.4.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Frequncia
de auditoria de registros<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337407 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>26<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337408">5.4.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Perodo
de reteno para registros de auditoria<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337408 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>26<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337409">5.4.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Proteo
de registro de auditoria<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337409 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>26<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400300039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337410">5.4.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimentos
para cpia de segurana (Backup) de registros de auditoria<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337410 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>26<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337411">5.4.6<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Sistema
de coleta de dados de auditoria (interno ou externo)<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337411 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>26<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337412">5.4.7<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Notificao
de agentes causadores de eventos<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337412 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>26<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337413">5.4.8<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Avaliaes
de vulnerabilidade<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337413 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>26<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337414">5.5<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Arquivamento de Registros<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337414 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>27<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337415">5.5.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Tipos
de registros arquivados<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337415 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>27<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337416">5.5.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Perodo
de reteno para arquivo<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337416 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>27<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337417">5.5.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Proteo
de arquivo<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337417 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>27<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337418">5.5.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimentos
de cpia de arquivo<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337418 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>27<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337419">5.5.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Requisitos
para datao de registros<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337419 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>27<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400310039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337420">5.5.6<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Sistema
de coleta de dados de arquivo<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337420 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>27<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337421">5.5.7<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimentos
para obter e verificar informao de arquivo<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337421 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>28<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337422">5.6<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Troca de chave<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337422 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>28<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337423">5.7<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Comprometimento e Recuperao de
Desastre<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337423 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>28<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337424">5.7.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Disposies
Gerais<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337424 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>28<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337425">5.7.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Recursos
computacionais, software e/ou dados corrompidos<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337425 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>28<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337426">5.7.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimentos
no caso de comprometimento de chave privada de entidade<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337426 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>28<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337427">5.7.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Capacidade
de continuidade de negcio aps desastre<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337427 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>29<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337428">5.8<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Extino dos servios de ACT ou PSS<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337428 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>29<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337429">6<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>CONTROLES TCNICOS DE SEGURANA<span style='color:
windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:
none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337429 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>30<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400320039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337430">6.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Ciclo de Vida de Chave Privada do
SCT<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337430 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>30<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337431">6.1.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Gerao
do par de chaves<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337431 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>30<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337432">6.1.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Gerao
de Requisio de Certificado Digital<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337432 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>31<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337433">6.1.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Excluso
de Requisio de Certificado Digital<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337433 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>31<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337434">6.1.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Instalao
de Certificado Digital<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337434 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>31<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337435">6.1.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Renovao
de Certificado Digital<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337435 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>31<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337436">6.1.6<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Disponibilizao
de chave pblica da ACT para usurios<span style='color:windowtext;display:
none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337436 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>31<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337437">6.1.7<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Tamanhos
de chave<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337437 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>31<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337438">6.1.8<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Gerao
de parmetros de chaves assimtricas<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337438 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>31<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337439">6.1.9<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Verificao
da qualidade dos parmetros<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337439 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400330039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337440">6.1.10<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Gerao
de chave por hardware ou software<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337440 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337441">6.1.11<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Propsitos
de uso de chave<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337441 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337442">6.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Proteo da Chave Privada<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337442 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337443">6.2.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Padres
para mdulo criptogrfico<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337443 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337444">6.2.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controle
n de m para chave privada<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337444 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337445">6.2.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Custdia
(escrow) de chave privada<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337445 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337446">6.2.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Cpia
de segurana de chave privada<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337446 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337447">6.2.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Arquivamento
de chave privada<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337447 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>32<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337448">6.2.6<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Insero
de chave privada em mdulo criptogrfico<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337448 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337449">6.2.7<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Mtodo
de ativao de chave privada<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337449 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400340039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337450">6.2.8<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Mtodo
de desativao de chave privada<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337450 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337451">6.2.9<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Mtodo
de destruio de chave privada<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337451 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337452">6.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Outros Aspectos do Gerenciamento do
Par de Chaves<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337452 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337453">6.3.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Arquivamento
de chave pblica<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337453 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337454">6.3.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Perodos
de uso para as chaves pblica e privada<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337454 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337455">6.4<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Dados de Ativao da Chave do SCT<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337455 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337456">6.4.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Gerao
e instalao dos dados de ativao<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337456 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337457">6.4.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Proteo
dos dados de ativao<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337457 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>33<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337458">6.4.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Outros
aspectos dos dados de ativao<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337458 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>34<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337459">6.5<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles de Segurana Computacional<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337459 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>34<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400350039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337460">6.5.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Requisitos
tcnicos especficos de segurana computacional<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337460 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>34<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337461">6.5.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Classificao
da segurana computacional<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337461 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>34<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337462">6.5.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Caractersticas
do SCT<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337462 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>34<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337463">6.5.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Ciclo
de Vida de Mdulos Criptogrficos Associados aos SCTs <span style='mso-bidi-font-weight:
bold'>(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337463 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>37<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337464">6.5.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Auditoria
e Sincronizao de Relgio de SCT<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337464 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>37<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337465">6.6<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles Tcnicos do Ciclo de Vida<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337465 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>38<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337466">6.6.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles
de desenvolvimento de sistema<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337466 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>38<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337467">6.6.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles
de gerenciamento de segurana<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337467 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>38<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337468">6.6.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Classificaes
de segurana de ciclo de vida<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337468 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>38<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337469">6.7<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles de Segurana de Rede<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337469 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>38<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400360039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337470">6.7.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Diretrizes
Gerais<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337470 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>38<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337471">6.7.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Firewall<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337471 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>39<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337472">6.7.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Sistema
de deteco de intruso (IDS)<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337472 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>39<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337473">6.7.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Registro
de acessos no autorizados  rede<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337473 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>39<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337474">6.7.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Outros
controles de segurana de rede<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337474 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>40<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337475">6.8<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Controles de Engenharia do Mdulo
Criptogrfico<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337475 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>40<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337476">7<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>PERFIS DOS CARIMBOS DO TEMPO<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337476 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>40<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337477">7.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Diretrizes Gerais<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337477 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>40<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337478">7.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Perfil do Carimbo do tempo<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337478 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>40<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337479">7.2.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Requisitos
para um cliente TSP<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337479 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>40<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400370039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337480">7.2.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Requisitos
para um servidor TSP<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337480 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>41<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337481">7.2.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Perfil
do Certificado do SCT<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337481 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>41<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337482">7.2.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Formatos
de nome<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337482 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>42<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337483">7.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Protocolos de transporte<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337483 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>42<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337484">8<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>AUDITORIA DE CONFORMIDADE E OUTRAS AVALIAES<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337484 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>42<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337485">8.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Frequncia e circunstncias das
avaliaes<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337485 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>42<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337486">8.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Identificao/Qualificao do
avaliador<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337486 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>42<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337487">8.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Relao do avaliador com a entidade
avaliada<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337487 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>43<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337488">8.4<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Tpicos cobertos pela avaliao<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337488 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>43<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337489">8.5<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Aes tomadas como resultado de uma
deficincia<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337489 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>43<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400380039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337490">8.6<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Comunicao dos resultados<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337490 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>43<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337491">9<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>OUTROS NEGCIOS E ASSUNTOS JURDICOS<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337491 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337492">9.1<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Tarifas de Servio<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337492 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337493">9.2<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Responsabilidade Financeira<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337493 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337494">9.2.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Cobertura
do seguro<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337494 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337495">9.3<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Confidencialidade da informao do
negcio<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337495 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337496">9.3.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Escopo
de informaes confidenciais<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337496 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337497">9.3.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Informaes
fora do escopo de informaes confidenciais<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337497 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337498">9.3.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Responsabilidade
em proteger a informao confidencial<span style='color:windowtext;display:
none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337498 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>44<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337499">9.4<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Privacidade da informao pessoal<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337499 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003400390039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337500">9.4.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Plano
de privacidade<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337500 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337501">9.4.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Tratamento
de informao como privadas<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337501 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337502">9.4.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Informaes
no consideradas privadas<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337502 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337503">9.4.4<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Responsabilidade
para proteger a informao privadas<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337503 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337504">9.4.5<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Aviso
e consentimento para usar informaes privadas<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337504 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337505">9.4.6<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Divulgao
em processo judicial ou administrativo<span style='color:windowtext;display:
none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337505 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337506">9.4.7<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Outras
circunstncias de divulgao de informao<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337506 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>45<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337507">9.4.8<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Informaes
a terceiros<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337507 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>46<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337508">9.5<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Direitos de Propriedade Intelectual<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337508 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>46<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337509">9.6<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Declaraes e Garantias<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337509 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>46<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500300039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:60.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337510">9.6.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Declaraes
e garantias das terceiras partes<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337510 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>46<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337511">9.7<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Iseno de garantias<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337511 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>46<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337512">9.8<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Limitaes de responsabilidades<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337512 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>46<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:36.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337513">9.9<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Indenizaes<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337513 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>46<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:48.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337514">9.10<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Prazo e Resciso<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>.. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337514 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337515">9.10.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Prazo<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337515 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337516">9.10.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Trmino<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337516 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337517">9.10.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Efeito
da resciso e sobrevivncia<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337517 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:48.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337518">9.11<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Avisos individuais e comunicaes
com os participantes<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337518 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:48.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337519">9.12<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Alteraes<span style='color:
windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:
none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337519 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500310039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337520">9.12.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Procedimento
para emendas<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337520 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337521">9.12.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Mecanismo
de notificao e perodos<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:
screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF _Toc72337521 \h <span
style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337522">9.12.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Circunstncias
na qual o OID deve ser alterado.<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'> </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337522 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320032000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:48.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337523">9.13<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Soluo de conflitos<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337523 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320033000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:48.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337524">9.14<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Lei aplicvel<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337524 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>47<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320034000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:48.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337525">9.15<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Conformidade com a Lei aplicvel<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337525 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>48<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320035000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc2 style='tab-stops:48.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='font-variant:normal !important;text-transform:uppercase;mso-no-proof:
yes'><a href="#_Toc72337526">9.16<span style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;color:windowtext;text-transform:
none;mso-fareast-language:PT-BR;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1'> </span></span>Disposies Diversas<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337526 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>48<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320036000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
font-variant:normal !important;mso-fareast-language:PT-BR;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337527">9.16.1<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Acordo
completo<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337527 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>48<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320037000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337528">9.16.2<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Cesso<span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337528 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>48<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320038000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc3 style='tab-stops:72.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337529">9.16.3<span style='font-size:
11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;
mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;text-decoration:
none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1'> </span></span>Independncia
de disposies<span style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;
text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337529 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>48<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500320039000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
mso-fareast-language:PT-BR;font-style:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337530">10<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>DOCUMENTOS da icp-brasil<span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337530 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>49<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500330030000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=MsoToc1 style='tab-stops:24.0pt right dotted 481.4pt'><span
style='mso-no-proof:yes'><a href="#_Toc72337531">11<span style='font-size:11.0pt;
font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:minor-fareast;mso-hansi-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
color:windowtext;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-font-weight:
normal;text-decoration:none;text-underline:none'><span style='mso-tab-count:
1'> </span></span>REFERNCIAS<span style='color:windowtext;display:none;
mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-tab-count:1 dotted'>. </span></span><!--[if supportFields]><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'><span style='mso-element:field-begin'></span> PAGEREF
_Toc72337531 \h <span style='mso-element:field-separator'></span></span><![endif]--><span
style='color:windowtext;display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;
text-underline:none'>50<!--[if gte mso 9]><xml>
 <w:data>08D0C9EA79F9BACE118C8200AA004BA90B02000000080000000D0000005F0054006F006300370032003300330037003500330031000000</w:data>
</xml><![endif]--></span><!--[if supportFields]><span style='color:windowtext;
display:none;mso-hide:screen;text-decoration:none;text-underline:none'><span
style='mso-element:field-end'></span></span><![endif]--></a></span><span
style='font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:
minor-latin;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-fareast-theme-font:
minor-fareast;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi;text-transform:none;mso-fareast-language:PT-BR;
mso-bidi-font-weight:normal;mso-no-proof:yes'><o:p></o:p></span></p>

<p class=CGNPECapa><!--[if supportFields]><span style='mso-element:field-end'></span><![endif]--><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<span style='font-size:12.0pt;mso-bidi-font-size:10.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:
Calibri;mso-bidi-theme-font:minor-latin;text-transform:uppercase;mso-ansi-language:
PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:AR-SA;mso-bidi-font-weight:
bold'><br clear=all style='mso-special-character:line-break;page-break-before:
always'>
</span>

<p class=MsoToc1><span style='font-size:14.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><o:p>&nbsp;</o:p></span></p>

<p class=CGNPETtuloprincipal><a name="_Toc72337355">CONTROLE DE ALTERAES</a> </p>

<table class=MsoNormalTable border=1 cellspacing=0 cellpadding=0
 style='margin-left:2.0pt;border-collapse:collapse;border:none;mso-border-alt:
 solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;mso-padding-alt:0cm .5pt 0cm .5pt;
 mso-border-insideh:.5pt solid white;mso-border-insideh-themecolor:background1;
 mso-border-insidev:.5pt solid white;mso-border-insidev-themecolor:background1'>
 <tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes;height:36.45pt'>
  <td width=157 valign=top style='width:118.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:
  background1;background:#9999FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:36.45pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  mso-font-kerning:.5pt'>Resoluo ou IN <span style='color:black;mso-color-alt:
  windowtext'>que aprovou a alterao</span></span></b><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=236 valign=top style='width:177.2pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-left:none;mso-border-left-alt:solid white .5pt;
  mso-border-left-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#9999FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:36.45pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black;mso-color-alt:windowtext;mso-font-kerning:.5pt'>Item Alterado</span></b><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=231 valign=top style='width:173.55pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-left:none;mso-border-left-alt:solid white .5pt;
  mso-border-left-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#9999FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:36.45pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black;mso-color-alt:windowtext;mso-font-kerning:.5pt'>Descrio da Alterao</span></b><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:1;height:52.8pt'>
  <td width=157 valign=top style='width:118.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>Resoluo n 188, de 18/05/2021</span></p>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>verso 2.1</span></p>
  </td>
  <td width=236 valign=top style='width:177.2pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>2.1.2, 6.5.3, 6.5.3.1,6.5.3.2, 6.5.3.3, 6.5.3.4,
  6.5.3.5, 6.5.3.6, 6.5.4, 6.5.4.1 e 6.5.5.1<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=231 valign=top style='width:173.55pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal><span style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  "Times New Roman";color:black;letter-spacing:-.1pt'>Aprova a verso 2.1 do
  documento DOC-ICP 12  Requisitos Mnimos para as Declaraes de Prticas das
  Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil.<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:2;height:52.8pt'>
  <td width=157 valign=top style='width:118.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>Resoluo n </span><span
  style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>172</span><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>, de </span><span style='mso-fareast-font-family:
  Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'>17</span><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>/</span><span style='mso-fareast-font-family:
  Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'>08</span><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>/20</span><span
  style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>20</span></p>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>verso 2.0</span><span
  style='font-family:"Liberation Serif",serif'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=236 valign=top style='width:177.2pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'><br style='mso-special-character:line-break'>
  <![if !supportLineBreakNewLine]><br style='mso-special-character:line-break'>
  <![endif]></span><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=231 valign=top style='width:173.55pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal><span style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  "Times New Roman";color:black;letter-spacing:-.1pt'>Reviso e consolidao do
  DOC-ICP-12, conforme Decreto n 10.139, de 28 de novembro de 2019.</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;letter-spacing:
  -.1pt'><o:p></o:p></span></p>
  <p class=CGNPEtexto2 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:none'>Adequao
  da estrutura do documento  RFC 3647.</p>
  <p class=MsoNormal><span style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  "Times New Roman";color:black;letter-spacing:-.1pt'>Definio de novo
  protocolo aberto de carimbo do tempo para a ICP-Brasil.</span><span
  style='font-family:"Liberation Serif",serif'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:3;height:52.8pt'>
  <td width=157 valign=top style='width:118.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>Resoluo n 155, de 03/12/2019</span></p>
  </td>
  <td width=236 valign=top style='width:177.2pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>1.1, 2.1.3.3, 7.2.2.2 e 9</span><span style='mso-bidi-font-family:
  "Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=231 valign=top style='width:173.55pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black;letter-spacing:-.1pt'>Incluso da referncia as regras de validao
  do alvar.</span><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:4;height:52.8pt'>
  <td width=157 valign=top style='width:118.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>Resoluo n 112, de</span></p>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>30/09/2015</span></p>
  </td>
  <td width=236 valign=top style='width:177.2pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>Referncias</span><span style='mso-bidi-font-family:
  "Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=231 valign=top style='width:173.55pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black;letter-spacing:-.1pt'>Retira as referncias a Lei 2.784, de
  18.06.1918, e ao Decreto 10.546, de 05.11.1918.</span><span style='mso-bidi-font-family:
  "Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:5;height:52.8pt'>
  <td width=157 valign=top style='width:118.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>Resoluo n 69, de</span></p>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>13/10/2009</span></p>
  </td>
  <td width=236 valign=top style='width:177.2pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>6.10.1; </span><span style='color:black;mso-color-alt:
  windowtext'>6.10.1.1</span><span style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black;letter-spacing:-.1pt'>; </span><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>6.10.1.2</span><span style='mso-bidi-font-family:
  "TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;letter-spacing:-.1pt'>;</span><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>6.10.1.3</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>; </span><span style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>6.10.1.4</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>; </span><span style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>6.10.1.5</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>; </span><span style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>6.10.1.6</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>; </span><span style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>6.10.5.3</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black;
  letter-spacing:-.1pt'>; </span><span style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>tem
  11</span><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=231 valign=top style='width:173.55pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black;letter-spacing:-.1pt'>Aprova </span><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>a verso 1.1 dos Documentos que Regulamentam a
  Gerao e Uso de Carimbo do Tempo no mbito da ICP-Brasil:</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:6;mso-yfti-lastrow:yes;height:52.8pt'>
  <td width=157 valign=top style='width:118.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;
  height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>Resoluo </span><span
  style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>n</span><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'> 59, de</span></p>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>28</span><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>/1</span><span style='mso-fareast-font-family:Calibri;
  mso-bidi-font-family:Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'>1</span><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>/2008</span></p>
  </td>
  <td width=236 valign=top style='width:177.2pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='text-align:center'><span
  style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p>&nbsp;</o:p></span></p>
  </td>
  <td width=231 valign=top style='width:173.55pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt;height:52.8pt'>
  <p class=MsoNormal><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black;letter-spacing:-.1pt'>Aprova a verso 1.0 do Documento </span><span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>Requisitos Mnimos para as
  Declaraes de Prticas das Autoridades de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil.</span><span
  style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
</table>

<p class=MsoNormal><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<span style='font-size:12.0pt;mso-bidi-font-size:11.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-bidi-theme-font:
minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:
AR-SA'><br clear=all style='mso-special-character:line-break;page-break-before:
always'>
</span>

<p class=MsoNormal style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:8.0pt;
margin-left:0cm'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337356"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>introduo</a></h1>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337357"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>1.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Viso Geral</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>Este
documento faz parte de um conjunto de normativos criados para regulamentar a
gerao e uso de carimbos do tempo no mbito da Infraestrutura de Chaves
Pblicas Brasileira (ICP-Brasil). Tal conjunto se compe dos seguintes
documentos:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b>VISO
GERAL DO SISTEMA DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [1]</b>, documento aprovado
pela Resoluo n 58, de 28 de novembro de 2008;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>REQUISITOS MNIMOS PARA AS DECLARAES DE
PRTICAS DAS AUTORIDADES DE CARIMBO DO TEMPO DA ICP- BRASIL</b> - este
documento, aprovado pela Resoluo n 59, de 28 de novembro de 2008;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>REQUISITOS MNIMOS PARA AS POLTICAS DE
CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [2],</b> documento aprovado pela Resoluo n
60, de 28 de novembro de 2008;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b>PROCEDIMENTOS
PARA AUDITORIA DO TEMPO NA ICP-BRASIL [3],</b> documento aprovado pela
Resoluo n 61, de 28 de novembro de 2008; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b>PERFIL
DO ALVAR DO CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL [10],</b> documento aprovado pela
Resoluo n 155, de 03 de dezembro de 2019.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Um carimbo do tempo aplicado a uma assinatura
digital ou a um documento prova que ele j existia na data includa no carimbo
do tempo. Os carimbos do tempo so emitidos por terceiras partes confiveis, as
Autoridades de Carimbo do tempo - ACT, cujas operaes devem ser devidamente
documentadas e periodicamente auditadas pela prpria EAT da ICP-Brasil. Os
relgios dos Servidores de Carimbo do Tempo - <span class=SpellE>SCTs</span>
devem ser auditados e sincronizados por Sistemas de Auditoria e Sincronismo (<span
class=SpellE>SASs</span>).</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A utilizao de carimbos do tempo no mbito da
ICP-Brasil  facultativa. Documentos eletrnicos assinados digitalmente com
chave privada correspondente a certificados ICP-Brasil so vlidos com ou sem o
carimbo do tempo.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Este documento estabelece os requisitos mnimos
a serem obrigatoriamente observados pelas <span class=SpellE>ACTs</span>
integrantes da ICP-Brasil na elaborao de suas Declaraes de Prticas de
Carimbo do Tempo (<span class=SpellE>DPCTs</span>). A DPCT  o documento que
descreve as prticas e os procedimentos empregados pela ACT na execuo de seus
servios. De modo geral, a poltica de carimbo do tempo indica &quot;o que deve
ser cumprido&quot; enquanto uma declarao de prticas da ACT indica &quot;como
cumprir&quot;, isto , os processos que sero usados pela ACT para criar
carimbos do tempo e manter a preciso do seu relgio.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.1.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>Este
documento tem como base as normas da ICP-Brasil, as RFC 3628 e 3161, do IETF e
o documento TS 101861 do ETSI.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.1.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Toda DPCT elaborada no mbito da ICP-Brasil deve
obrigatoriamente adotar a mesma estrutura empregada neste documento.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.1.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Aplicam-se ainda s <span class=SpellE>ACTs</span>
da ICP-Brasil e a seus Prestadores de Servio de Suporte (PSS), no que couberem,
os regulamentos dispostos nos demais documentos da ICP-Brasil, entre os quais
destacamos:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo4'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b>POLTICA
DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</b>, documento aprovado pela Resoluo n 02, de
25 de setembro de 2001;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA
CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [5],</b> documento
aprovado pela Resoluo <span class=GramE>n<span style='mso-spacerun:yes'>
</span>06</span>, de 22 de novembro de 2001;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAO
DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6],</b> documento
aprovado pela Resoluo n 24, de 29 de agosto de 2003;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAO
DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [7],</b> documento aprovado pela
Resoluo n 25, de 24 de outubro de 2003;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b>POLTICA
TARIFRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ DA ICP-BRASIL [8]</b>, documento aprovado
pela Resoluo n 10, de 14 de fevereiro de 2002;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>REGULAMENTO PARA HOMOLOGAO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAO DIGITAL NO MBITO DA ICP-BRASIL [9],</b> documento
aprovado pela Resoluo n 36, de 21 de outubro de 2004; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><b>PADRES
E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS NA ICP-BRASIL [11]</b>, documento aprovado pela
Instruo Normativa n 04, de 18 de maio de 2006.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>1.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337358">Identificao</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item deve ser identificada a DPCT e
indicado o seu <span class=SpellE>Object</span> <span class=SpellE>Identifier</span>
(OID). No mbito da ICP-Brasil, um OID no formato 2.16.76.1.5.<span
class=GramE>n</span> ser atribudo  DPCT na concluso do processo de
credenciamento da ACT responsvel.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337359"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>1.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Comunidade</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337360">Autoridades de Carimbo do tempo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item deve ser identificada a
ACT integrante da ICP-Brasil a que se refere esta DPCT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337361"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Prestador de Servios de Suporte</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Neste item deve ser identificado o endereo da
pgina web (URL) onde est publicada a relao de todos os <span class=SpellE>PSSs</span>
vinculados  ACT responsvel, se houver.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>PSS so entidades utilizadas pela ACT para
desempenhar atividade descrita nesta DPCT ou na PCT e se classificam em trs
categorias, conforme o tipo de atividade prestada:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo5'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>disponibilizao
de infraestrutura fsica e lgica;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>disponibilizao
de recursos humanos especializados; ou</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>disponibilizao
de infraestrutura fsica e lgica e de recursos humanos especializados.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><span
lang=pt>A ACT responsvel dever manter as informaes acima sempre
atualizadas.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337362">Subscritores</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Neste item devem ser caracterizadas as pessoas
fsicas ou jurdicas que podero solicitar carimbos do tempo emitidos segundo
esta DPCT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337363"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Partes confiveis</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.3.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><span
lang=pt>Considera-se terceira parte aquela que confia no teor, validade e
aplicabilidade do carimbo do tempo.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337364"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>1.4<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Aplicabilidade</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>Este item
da DPCT deve relacionar e identificar as <span class=SpellE>PCTs</span>
implementadas pela ACT, que definem como os carimbos do tempo emitidos devem
ser utilizados pela comunidade. Nas <span class=SpellE>PCTs</span> estaro
relacionadas as aplicaes para as quais so adequados os carimbos emitidos
pela ACT e, quando cabveis, as aplicaes para as quais <span class=SpellE>existam</span>
restries ou proibies para o uso desses carimbos.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337365"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>1.5<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Poltica de Administrao</a></h2>

<p class=MsoNormal>Neste item devem ser includos o nome, o endereo e outras
informaes da ACT responsvel pela DPCT. Devem ser tambm informados o nome,
os nmeros de telefone e de fax e o endereo eletrnico de uma pessoa para
contato.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337366"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Organizao administrativa do documento</a></h3>

<p class=MsoNormal>Nome da ACT.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.5.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337367">Contatos</a></h3>

<p class=MsoNormal>Endereo:</p>

<p class=MsoNormal>Telefone:</p>

<p class=MsoNormal>Fax:</p>

<p class=MsoNormal>Pgina web:</p>

<p class=MsoNormal>E-mail:</p>

<p class=MsoNormal>Outros:</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337368"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.5.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Pessoa responsvel pela adequabilidade da DPCT e
PCT</a></h3>

<p class=MsoNormal>Nome:</p>

<p class=MsoNormal>Telefone:</p>

<p class=MsoNormal>E-mail:</p>

<p class=MsoNormal>Outros:</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337369"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>1.5.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimentos de aprovao da DPCT</a></h3>

<p class=MsoNormal>Toda DPCT dever ser submetida  aprovao, durante o
processo de credenciamento da ACT responsvel, conforme o determinado pelo
documento <b>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [5]</b>.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337370"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>1.6<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Definies e Acrnimos</a></h2>

<table class=MsoNormalTable border=0 cellspacing=0 cellpadding=0 width=650
 style='width:487.15pt;border-collapse:collapse;mso-yfti-tbllook:1184;
 mso-padding-alt:0cm .5pt 0cm .5pt'>
 <tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes;height:1.15pt'>
  <td width=125 style='width:93.75pt;border:solid white 1.0pt;border-right:
  none;background:#9999FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt;height:1.15pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027"'>SIG<span
  style='color:black;mso-color-alt:windowtext'>LA</span><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=525 style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;background:#9999FF;
  padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt;height:1.15pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>DESCRIO</span></b><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027"'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:1'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>AC<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Autoridade Certificadora<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:2'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>AC RAIZ<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Autoridade Certificadora Raiz da ICP-BRASIL<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:3'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>ACT<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Autoridade de Carimbo do Tempo<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:4'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>ASR<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Autenticao e Sincronizao de Relgio<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:5'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>CG<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Comit Gestor da ICP-BRASIL<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:6'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>CMM-SEI<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal;tab-stops:27.75pt'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'>Capability</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'> <span class=SpellE>Maturity</span>
  Model - Software <span class=SpellE>Engineering</span> <span class=SpellE>Institute</span></span></i><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri'><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:7'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>CN<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><i><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Common <span class=SpellE>Name</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:8'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>DMZ<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal;tab-stops:42.65pt'><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>Zona Desmilitarizada</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:9'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>DN<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal;tab-stops:42.65pt'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'>Distinguished</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'> <span class=SpellE>Name</span></span></i><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri'><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:10'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>DPCT<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal;tab-stops:35.2pt'><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>Declaraes de Prticas de Carimbo do
  tempo</span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:
  Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:11'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>EAT<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal;tab-stops:27.75pt'><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>Entidade de Auditoria do Tempo</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:12'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>ETSI<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'>European</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'> <span
  class=SpellE>Telecommunication</span> Standard <span class=SpellE>Institute</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:13'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>FCT<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'>Fonte Confivel
  do Tempo<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:14'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>ICP-Brasil<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:15'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>IDS<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal;tab-stops:42.65pt'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri;color:black;mso-color-alt:windowtext'>Sistemas de Deteco de
  Intruso</span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:
  Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:16'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>IETF<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Standard style='margin-bottom:0cm;text-align:justify;line-height:
  normal'><i><span lang=EN-US style='font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
  mso-bidi-font-family:Arial;color:black;mso-color-alt:windowtext;mso-ansi-language:
  EN-US'>Internet Engineering Task Force</span></i><i><span lang=EN-US
  style='font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-bidi-font-family:
  Arial;mso-ansi-language:EN-US'><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:17'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>IP<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><i><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Internet <span class=SpellE>Protocol</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:18'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>ISO<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'>International</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'> <span
  class=SpellE>Organization</span> for <span class=SpellE>Standardization</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:19'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>ITSEC<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'>European</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'> <span
  class=SpellE>infrmation</span> Technology Security <span class=SpellE>Evaluation</span>
  <span class=SpellE>Criteria</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:20'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>ITU<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'>International</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";color:black'> <span
  class=SpellE>Telecommunications</span> Union<o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:21'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>LCR<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Standard style='margin-bottom:0cm;text-align:justify;line-height:
  normal'><span style='font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Lista de Certificados Revogados<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:22'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>MSC</span><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:
  "TIMES\, \0027Times New Roman\0027"'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black;mso-color-alt:windowtext'>Mdulo de Segurana Criptogrfico</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";
  mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027"'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:23'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>NBR<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Norma Brasileira<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:24'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>OID<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Standard style='margin-bottom:0cm;text-align:justify;line-height:
  normal'><span style='font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
  mso-bidi-font-family:Arial;color:black;mso-color-alt:windowtext;mso-ansi-language:
  EN-US'><span style='mso-spacerun:yes'></span><i><span lang=EN-US>Object
  Identifier</span></i></span><span style='font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:25'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>PCN</span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>Plano de Continuidade do Negcio</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:26'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>PCT<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>Poltica de Carimbo do Tempo</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:27'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:"Verdana\, sans-serif";mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>PS<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;margin-bottom:6.0pt;
  margin-left:0cm;line-height:normal'><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri;color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>Poltica de Segurana</span><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Calibri'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:28'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>PSS<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal;tab-stops:27.75pt'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Prestadores de Servio de Suporte<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:29'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>RFC<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Normal1 style='margin-left:1.25pt'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>Request</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'> For <span class=SpellE>Comments</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:30'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>SAS<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal;tab-stops:34.65pt'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Sistemas de Auditoria e Sincronismo<o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:31'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>SCT<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Normal1 style='margin-left:1.25pt'><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>Servidor de Carimbo do
  Tempo</span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:32'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>SNMP<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Normal1 style='margin-left:1.25pt'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>Simple</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'> Network Management <span
  class=SpellE>Protocol</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:33'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>TCSEC<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Normal1 style='margin-left:1.25pt'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>Trusted</span></i></span><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'> System <span
  class=SpellE>Evaluation</span> <span class=SpellE>Criteria</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:34'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>TSDM<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Trusted</span></i></span><i><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'> Software <span class=SpellE>Development</span> <span
  class=SpellE>Methodology</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:35'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>TSP<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Arial;color:black;mso-color-alt:windowtext'>Time <span class=SpellE>Stamp</span>
  <span class=SpellE>Protocol</span></span></i><i><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Arial'><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:36'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>TSQ<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:
  Arial;color:black;mso-color-alt:windowtext'>Time <span class=SpellE>Stamp</span>
  <span class=SpellE>Request</span></span></i><i><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Arial'><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:37'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>URL<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span class=SpellE><i><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>Uniform</span></i></span><i><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'> <span class=SpellE>Resource</span> <span class=SpellE>Locator</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:38;mso-yfti-lastrow:yes'>
  <td width=125 valign=top style='width:93.75pt;border-top:none;border-left:
  solid white 1.0pt;border-bottom:solid white 1.0pt;border-right:none;
  background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Textbody style='margin:0cm;line-height:normal'><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"TIMES\, \0027Times New Roman\0027";
  color:black'>UTC<o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=525 valign=top style='width:393.4pt;border:solid white 1.0pt;
  border-top:none;background:#E6E6FF;padding:2.75pt 2.75pt 2.75pt 2.75pt'>
  <p class=Normal1 style='margin-left:1.25pt'><i><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times-Roman\, \0027Times New Roman\0027";
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>Universal Time <span
  class=SpellE>Coordinated</span><o:p></o:p></span></i></p>
  </td>
 </tr>
</table>

<p class=MsoNormal><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337371"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>RESPONSABILIDADES DE PUBLICAO E REPOSITRIO</a></h1>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337372"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>2.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Publicao de informaes da ACT</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>2.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>Neste
item devem ser definidas as informaes a serem publicadas pela ACT responsvel
pela DPCT, o modo pelo qual sero disponibilizadas e a sua disponibilidade.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>2.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>As
seguintes informaes, no mnimo, devero ser publicadas pela ACT em pgina
web:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo6'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>os
certificados dos <span class=SpellE>SCTs</span> que opera;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>sua
DPCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>as
<span class=SpellE>PCTs</span> que implementa;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>as
condies gerais mediante as quais so prestados os servios de carimbo do
tempo;</p>

<p class=CGNPETextotachado style='text-indent:17.85pt'>e) a exatido do carimbo
do tempo com relao ao UTC;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
exatido do carimbo do tempo com relao  FCT; <span style='color:#4472C4;
mso-themecolor:accent1'>(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de
2021)</span> </p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>algoritmos
de <span class=SpellE><i>hash</i></span> que podero ser utilizados pelos
subscritores e o algoritmo de <span class=SpellE><i>hash</i></span> utilizado
pela ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>uma
relao, regularmente atualizada, dos <span class=SpellE>PSSs</span>
vinculados.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337373"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>2.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Frequncia de Publicao</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>2.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item deve ser informada a frequncia de
publicao das informaes de que trata o item anterior, de modo a assegurar a
disponibilizao sempre atualizada de seus contedos.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337374"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>2.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controle de Acesso aos Repositrios</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>2.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item devem ser descritos os controles e as
eventuais restries para acesso, leitura e escrita das informaes publicadas
pela ACT, de acordo com o estabelecido nas normas, critrios, prticas e
procedimentos da ICP-Brasil.</p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337375"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>IDENTIFICAO E AUTENTICAO</a></h1>

<p class=CGNPEtexto2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>3.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item a ACT responsvel deve descrever a
forma utilizada para identificar e autenticar os solicitantes de carimbos do
tempo, caso necessria a realizao de tais procedimentos.</p>

<p class=CGNPEtexto2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>3.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A Requisio do Carimbo do Tempo (TSQ) no
identifica o solicitante, por isso, em situaes <span class=GramE>onde</span>
a ACT precisa conhecer a identidade do solicitante devem ser usados meios
alternativos de identificao e autenticao.</p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337376"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>REQUISITOS OPERACIONAIS</a></h1>

<p class=MsoNormal>Como primeira mensagem deste mecanismo, o subscritor
solicita um carimbo do tempo enviando um pedido (que  ou inclui uma Requisio
de Carimbo do Tempo) para a ACT. Como segunda mensagem, a ACT responde enviando
uma resposta (que  ou inclui um Carimbo do Tempo) para o subscritor.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337377"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>4.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Solicitao de Carimbos do Tempo</a></h2>

<p class=MsoNormal>Para solicitar um carimbo do tempo num documento digital, o
subscritor deve enviar um TSQ (<i>Time <span class=SpellE>Stamp</span> <span
class=SpellE>Request</span></i>) contendo o <span class=SpellE><i>hash</i></span>
a ser carimbado.</p>

<p class=MsoNormal>Neste item devem ser descritos todos os requisitos e
procedimentos operacionais referentes  solicitao de um carimbo do tempo e
indicado o protocolo a ser implementado para envio do TSQ, entre aqueles
definidos na RFC 3161.</p>

<p class=MsoNormal>Cada PCT implementada pela ACT responsvel deve definir os
procedimentos especficos para solicitao dos carimbos do tempo emitidos
segundo a PCT, com base nos requisitos aplicveis estabelecidos pelo documento <b>REQUISITOS
MNIMOS PARA POLTICAS DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [2]</b>.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337378"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Quem pode submeter uma solicitao de carimbo do
tempo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Neste item devem ser caracterizadas as pessoas
fsicas ou jurdicas que podero solicitar carimbos do tempo emitidos segundo
esta DPCT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337379"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Processo de registro e responsabilidades</a></h3>

<p class=MsoNormal>Nos itens a seguir devem ser descritas as obrigaes gerais
das entidades envolvidas. Caso haja obrigaes especficas para as <span
class=SpellE>PCTs</span> implementadas, as mesmas devem ser descritas.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Responsabilidades da ACT</span></p>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.2.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT responsvel responde pelos danos a que der
causa.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.2.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT responde solidariamente pelos atos dos <span
class=SpellE>PSSs</span> por ela contratados.</h5>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Obrigaes da ACT</span></p>

<p class=MsoNormal>Neste item devem ser includas as obrigaes da ACT
responsvel pela DPCT, contendo, no mnimo, as abaixo relacionadas:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo7'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>operar
de acordo com a sua DPCT e com as <span class=SpellE>PCTs</span> que
implementa;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>gerar,
gerenciar e assegurar a proteo das chaves privadas dos <span class=SpellE>SCTs</span>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>manter
os <span class=SpellE>SCTs</span> sincronizados e auditados pela EAT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>tomar
as medidas cabveis para assegurar que usurios e demais entidades envolvidas
tenham conhecimento de seus respectivos direitos e obrigaes;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>monitorar
e controlar a operao dos servios fornecidos;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>assegurar
que seus relgios estejam sincronizados, com autenticao, com a Rede de
Carimbo do Tempo da ICP-Brasil;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>permitir
o acesso da EAT aos <span class=SpellE>SCTs</span> de sua propriedade;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>h)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>notificar
 AC emitente do seu certificado quando ocorrer comprometimento de sua chave
privada e solicitar a imediata revogao do correspondente certificado;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>i)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><span
style='mso-spacerun:yes'></span>notificar aos seus usurios quando ocorrer
suspeita de comprometimento de sua chave privada, emisso de novo par de chaves
e correspondente certificado ou o encerramento de suas atividades;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>j)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>publicar
em sua pgina web sua DPCT, as <span class=SpellE>PCTs</span> aprovadas que
implementa e os certificados de seus <span class=SpellE>SCTs</span>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>k)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>publicar
em sua pgina web as informaes definidas no item 2.2.2 deste documento;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>l)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>identificar
e registrar todas as aes executadas, conforme as normas, prticas e regras
estabelecidas pelo CG da ICP-Brasil;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>m)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>adotar
as medidas de segurana e controle previstas na DPCT, PCT e Poltica de
Segurana (PS) que implementar, envolvendo seus processos, procedimentos e
atividades, observadas as normas, critrios, prticas e procedimentos da
ICP-Brasil;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>n)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>manter
a conformidade dos seus processos, procedimentos e atividades com as normas,
prticas e regras da ICP-Brasil e com a legislao vigente;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>o)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>manter
e garantir a integridade, o sigilo e a segurana da informao por ela tratada;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>p)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>manter
e testar anualmente seu Plano de Continuidade do Negcio (PCN);</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>q)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>manter
contrato de seguro de cobertura de responsabilidade civil decorrente da
atividade de emisso de carimbos do tempo, com cobertura suficiente e
compatvel com o risco dessas atividades;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>r)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>informar
s terceiras partes e subscritores de carimbos do tempo acerca das garantias,
coberturas, condicionantes e limitaes estipuladas pela aplice de seguro de
responsabilidade civil contratada nos termos acima; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>s)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>informar
 EAT, mensalmente, a quantidade de carimbos do tempo emitidos.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.1.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Obrigaes do Subscritor</span></p>

<p class=MsoNormal>Ao receber um carimbo do tempo, o subscritor deve verificar
se o carimbo do tempo foi assinado corretamente e se a chave privada usada para
assinar o carimbo do tempo no foi comprometida.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337380"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>4.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Emisso de Carimbos do Tempo</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item devem ser descritos todos os
requisitos e procedimentos operacionais referentes  emisso de um carimbo do
tempo e o protocolo a ser implementado, entre aqueles definidos na RFC 3161.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Como princpio geral, a ACT deve disponibilizar
aos subscritores o acesso a um Servidor de Aplicativos, encaminhar as <span
class=SpellE>TSQs</span> recebidas ao SCT e em seguida devolver ao subscritor
os carimbos do tempo recebidos em resposta s <span class=SpellE>TSQs</span>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O Servidor de Aplicativos pode se constituir de:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo8'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>sistema
instalado no prprio equipamento que realiza as funes de SCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>sistema
instalado em equipamento da ACT distinto do SCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>sistema
instalado na estao de trabalho do subscritor;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>uma
combinao das solues anteriores.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.2.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Em qualquer dos casos acima, o fornecimento e
correto funcionamento do Servidor de Aplicativos  de responsabilidade da ACT.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.2.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O Servidor de Aplicativos deve executar, pelo
menos, as seguintes tarefas:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>identificar
e validar, se necessrio, o usurio que est acessando o sistema;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>receber
os <span class=SpellE><i>hashes</i></span> que sero carimbados;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>enviar
ao SCT os <span class=SpellE><i>hashes</i></span> que sero carimbados;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>receber
de volta os <span class=SpellE><i>hashes</i></span> devidamente carimbados;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>conferir
a assinatura digital do SCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>conferir
o <span class=SpellE><i>hash</i></span> recebido de volta do SCT com o <span
class=SpellE><i>hash</i></span> enviado ao SCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>devolver
ao usurio o <span class=SpellE><i>hash</i></span> devidamente carimbado;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>h)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>comutar
automaticamente para o SCT reserva, em caso de pane no SCT principal;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo9'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>i)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>emitir
alarmes por e-mail aos responsveis quando ocorrerem problemas de acesso aos <span
class=SpellE>SCTs</span>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.2.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O SCT, ao receber a TSQ, deve realizar a
seguinte sequncia:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo10'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificar
se a requisio est de acordo com as especificaes da norma RFC 3161. Caso
esteja, realizar as demais operaes a seguir descritas. Se a requisio
estiver fora das especificaes, o SCT deve responder de acordo com o item
2.4.2 da RFC 3161, com um valor de status diferente de 0 ou 1, e indicar no
campo &quot;<span class=SpellE>PKIFailureInfo</span>&quot; qual foi a falha
ocorrida sem emitir, neste caso, um carimbo do tempo e encerrando, sem executar
as demais etapas;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>produzir
carimbos do tempo apenas para solicitaes vlidas;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>usar
uma fonte confivel do tempo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>incluir
um valor de tempo confivel para cada carimbo do tempo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>incluir
na resposta um identificador nico para cada carimbo do tempo emitido;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>incluir
em cada carimbo do tempo um identificador da poltica sob a qual o carimbo do
tempo foi criado;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>somente
carimbar o <span class=SpellE><i>hash</i></span> dos dados, e no os prprios
dados;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>h)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificar
se o tamanho do <span class=SpellE><i>hash</i></span> recebido est de acordo
com a funo <span class=SpellE><i>hash</i></span> utilizada;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>i)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>no
examinar o <span class=SpellE><i>hash</i></span> que est sendo carimbado, de
nenhuma forma, exceto para verificar seu comprimento, conforme item anterior;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>j)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>nunca
incluir no carimbo do tempo algum tipo de informao que possa identificar o
requisitante do carimbo do tempo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>k)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>assinar
cada carimbo do tempo com uma chave prpria gerada exclusivamente para esse
objetivo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>l)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
incluso de informaes adicionais solicitadas pelo requerente deve ser feita
nos campos de extenso suportados; caso no seja possvel, responder com
mensagem de erro;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>m)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>encadear
o carimbo do tempo atual com o anterior, caso a ACT tenha adotado o mecanismo
de encadeamento.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.2.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT responsvel dever informar na PCT a
disponibilidade dos seus servios de carimbo do tempo. Essa disponibilidade
dever ser, no mnimo, de 99,5% (noventa e nove vrgula cinco por cento) do
ms, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>4.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337381">Aceitao de Carimbos do Tempo</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item devem ser descritos todos os
requisitos e procedimentos operacionais referentes  aceitao de um carimbo do
tempo recebido pelo subscritor.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Uma vez recebida a resposta (que  ou inclui um <span
class=SpellE><i>TimeStampResp</i></span>, que normalmente contm um carimbo do
tempo), o subscritor deve verificar o status de erro retornado pela resposta e,
se nenhum erro estiver presente, ele deve verificar os vrios campos contidos
no carimbo do tempo e a validade da assinatura digital do carimbo do tempo.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Em especial ele deve verificar se o que foi
carimbado corresponde ao que foi enviado para carimbar. O subscritor deve
verificar tambm se o carimbo do tempo foi assinado por uma ACT credenciada e
se esto corretos o <span class=SpellE><i>hash</i></span> dos dados e o OID do
algoritmo de <span class=SpellE><i>hash</i></span>. Ele deve ento verificar a
tempestividade da resposta, analisando ou o tempo includo na resposta,
comparando-o com uma fonte local confivel do tempo, se existir, ou o valor do
nmero de controle includo na resposta, comparando-o com o nmero includo no
pedido. Se qualquer uma das verificaes acima falhar, o carimbo do tempo deve
ser rejeitado.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.3.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Alm disso, como o certificado do SCT pode ter
sido revogado, o status do certificado deve ser verificado (ex.: analisando a
LCR apropriada) para verificar se o certificado ainda est vlido. A seguir o
subscritor deve checar tambm o campo <span class=SpellE><i>policy</i></span>
para determinar se a poltica sob a qual o carimbo foi emitido  aceitvel ou
no para a aplicao.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>4.3.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Cada PCT implementada pela ACT responsvel deve
definir os procedimentos especficos para aceitao dos carimbos do tempo emitidos
segundo a PCT, com base nos processos acima e nos requisitos aplicveis
estabelecidos pelo documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>REQUISITOS
MNIMOS PARA POLTICAS DE CARIMBO DO TEMPO NA ICP-BRASIL [2]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='mso-list:none'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337382"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>CONTROLES OPERACIONAIS, GERENCIAMENTO E DE
INSTALAES</a></h1>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes devem ser descritos os controles de
segurana implementados pela ACT responsvel pela DPCT e pelos <span
class=SpellE>PSSs</span> a ela vinculados para executar de modo seguro suas
funes.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337383"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span class=Ttulo2Char>Segurana</span> Fsica</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos os controles
fsicos referentes s instalaes que abrigam os sistemas da ACT responsvel e
das PSS vinculadas.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337384"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Construo e localizao das instalaes de ACT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Uma ACT pode ser acessvel ao
pblico, uma vez que pode prestar servios de carimbo do tempo em documentos digitais
entregues pelo subscritor em mdias magnticas, e no apenas pela Internet ou
outro tipo de acesso por rede de dados.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337385"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Acesso fsico nas instalaes de ACT</a></h3>

<p class=MsoNormal>Toda ACT integrante da ICP-Brasil dever implantar um
sistema de controle de acesso fsico que garanta a segurana de suas
instalaes, conforme a <b>POLTICA DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</b> e os
requisitos que seguem.</p>

<h4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Nveis de acesso</span></h4>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A DPCT deve definir pelo menos 3 (trs) nveis
de acesso fsico aos diversos ambientes da ACT responsvel e mais 1 (um) quarto
nvel relativo  proteo do SCT.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O primeiro nvel  ou nvel 1  dever situar-se
aps a primeira barreira de acesso s instalaes da ACT. O ambiente de nvel 1
das <span class=SpellE>ACTs</span> da ICP-Brasil desempenha a funo de
interface com o cliente que deseja utilizar o servio de carimbo do tempo e
necessita <span class=GramE>comparecer pessoalmente</span>  ACT.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O segundo nvel  ou nvel 2  ser interno ao
primeiro e dever requerer a identificao individual das pessoas que nele
entram. Esse ser o nvel mnimo de segurana requerido para a execuo de
qualquer processo operacional ou administrativo da ACT. A passagem do primeiro
para o segundo nvel dever exigir identificao por meio eletrnico e o uso de
crach.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O ambiente de nvel 2 dever ser separado do
nvel 1 por paredes divisrias de escritrio, alvenaria ou pr-moldadas de
gesso acartonado. No dever haver janelas ou outro tipo qualquer de abertura
para o exterior, exceto a porta de acesso.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O acesso a este nvel dever ser permitido
apenas a pessoas que trabalhem diretamente com as atividades de carimbo do
tempo ou ao pessoal responsvel pela manuteno de sistemas e equipamentos da
ACT, como administradores de rede e tcnicos de suporte de informtica. Demais
funcionrios da ACT ou do possvel ambiente que esta compartilhe no devero
acessar este nvel.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Preferentemente, <span class=SpellE><i>no-breaks</i></span>,
geradores e outros componentes da infraestrutura fsica devero estar abrigados
neste nvel, para evitar acessos ao ambiente de nvel 3 por parte de
prestadores de servios de manuteno.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Excetuados os casos previstos em lei, o porte de
armas no ser admitido nas instalaes da ACT, a partir do nvel 2. A partir
desse nvel, equipamentos de gravao, fotografia, vdeo, som ou similares, bem
como computadores portteis, tero sua entrada controlada e somente podero ser
utilizados mediante autorizao formal e sob superviso.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O terceiro nvel  ou nvel 3  dever situar-se
dentro do segundo e ser o primeiro nvel a abrigar material e atividades
sensveis da operao da ACT. Qualquer atividade relativa  emisso de carimbos
do tempo dever ser realizada nesse nvel. Somente pessoas autorizadas podero
permanecer nesse nvel.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.9<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>No terceiro <span class=GramE>nvel devero</span>
ser controladas tanto as entradas quanto as sadas de cada pessoa autorizada.
Dois tipos de mecanismos de controle devero ser requeridos para a entrada
nesse nvel: algum tipo de identificao individual, como carto eletrnico, e
identificao biomtrica ou digitao de senha.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.10<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>As paredes que delimitam o ambiente de nvel 3
devero ser de alvenaria ou material de resistncia equivalente ou superior.
No dever haver janelas ou outro tipo qualquer de abertura para o exterior,
exceto a porta de acesso.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.11<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Caso o ambiente de Nvel 3 possua forro ou piso
falsos, devem ser adotados recursos para impedir o acesso ao ambiente por meio
desses, tais como grades de ferro estendendo-se das paredes at as lajes de
concreto superior e inferior.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.12<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Deve haver uma porta nica de acesso ao ambiente
de nvel 3, que abra somente depois que o funcionrio tenha se autenticado eletronicamente
no sistema de controle de acesso. A porta deve ser dotada de dobradias que
permitam a abertura para o lado externo, de forma a facilitar a sada e
dificultar a entrada no ambiente, bem como de mecanismo para fechamento
automtico, para evitar que permanea aberta mais tempo do que o necessrio.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.13<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Podero existir na ACT vrios ambientes de nvel
3 para abrigar e segregar, quando for o caso:</h5>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo11'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>equipamentos
de produo e cofre de armazenamento; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>equipamentos
de rede e infraestrutura (<i>firewall</i>, roteadores, <i>switches</i> e
servidores).</p>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.14<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Caso a ACT se situe dentro de um datacenter, com
requisitos de segurana julgados adequados pela EAT, poder ser dispensada a
existncia de um ambiente de Nvel <span class=GramE>3 especfico</span> para a
ACT.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.15<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O quarto nvel, ou nvel 4, interior ao ambiente
de nvel 3, dever compreender pelo menos 2 cofres ou gabinetes reforados
trancados, que abrigaro, separadamente:</h5>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo12'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>os
SCT e equipamentos criptogrficos;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>outros
materiais criptogrficos, tais como cartes, chaves, dados de ativao e suas
cpias.</p>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.16<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Para garantir a segurana do material
armazenado, os cofres ou os gabinetes devero obedecer s seguintes
especificaes mnimas:</h5>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo13'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>ser
feitos em ao ou material de resistncia equivalente; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>possuir
tranca com chave.</p>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.1.17<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O cofre ou gabinete que abrigar os <span
class=SpellE>SCTs</span> dever ser trancado de forma que sua abertura seja
possvel somente com a presena de dois funcionrios de confiana da ACT.</h5>

<h4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Sistemas fsicos de deteco</span></h4>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span class=Ttulo5Char>A segurana de todos os
ambientes da ACT dever ser feita em regime de vigilncia 24 x 7 (vinte e
quatro horas por dia, sete dias por semana).</span></h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A segurana poder ser realizada por:</h5>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo14'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>guarda
armado, uniformizado, devidamente treinado e apto para a tarefa de vigilncia;
ou</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>circuito
interno de TV, sensores de intruso instalados em todas as portas e janelas e
sensores de movimento, monitorados local ou remotamente por empresa de
segurana especializada.</p>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>O
ambiente de nvel 3 dever ser dotado, adicionalmente, de circuito interno de
TV ligado a um sistema local de gravao 24x7. O posicionamento e a capacidade
dessas cmeras no devero permitir a captura de senhas digitadas nos sistemas.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.2.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>As mdias resultantes dessa gravao devero ser
armazenadas por, no mnimo, 1 (um) ano, em ambiente de nvel 2.</h5>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.2.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT dever possuir mecanismos que permitam, em
caso de falta de energia:</h5>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo15'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>iluminao
de emergncia em todos os ambientes, acionada automaticamente;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>continuidade
de funcionamento dos sistemas de alarme e do circuito interno de TV.</p>

<h4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Sistema de controle de acesso</span></h4>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.2.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>O sistema de controle de acesso dever estar
baseado em um ambiente de nvel 3.</h5>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337386"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Energia e ar-condicionado do ambiente de nvel 3
da ACT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A infraestrutura do ambiente de
nvel 3 da ACT dever ser dimensionada com sistemas e dispositivos que garantam
o fornecimento ininterrupto de energia eltrica s instalaes. As condies de
fornecimento de energia devem ser mantidas de forma a atender os requisitos de
disponibilidade dos sistemas da ACT e seus respectivos servios. Um sistema de
aterramento dever ser implantado.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todos os cabos eltricos devero estar
protegidos por tubulaes ou dutos apropriados.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Devero ser utilizados tubulaes,
dutos, calhas, quadros e caixas de passagem, distribuio e terminao
projetados e construdos de forma a facilitar vistorias e a deteco de
tentativas de violao. Devero ser utilizados dutos separados para os cabos de
energia, de telefonia e de dados.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todos os cabos devero ser
catalogados, identificados e periodicamente vistoriados, no mnimo a cada 6
(seis) meses, na busca de evidncias de violao ou de outras anormalidades.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Devero ser mantidos atualizados
os registros sobre a topologia da rede de cabos, observados os requisitos de
sigilo estabelecidos pela </span><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><span
lang=pt>POLTICA DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</span></b><span lang=pt>.
Qualquer modificao nessa rede dever ser documentada e autorizada
previamente.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>No devero ser admitidas
instalaes provisrias, fiaes expostas ou diretamente conectadas s tomadas
sem a utilizao de conectores adequados.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O sistema de climatizao dever
atender aos requisitos de temperatura e umidade exigidos pelos equipamentos
utilizados no ambiente.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A temperatura dos ambientes
atendidos pelo sistema de climatizao dever ser permanentemente monitorada.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.3.9<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A capacidade de redundncia de
toda a estrutura de energia e ar-condicionado do ambiente de nvel 3 da ACT dever
ser garantida por meio de nobreaks e geradores de porte compatvel.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337387"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Exposio  gua nas instalaes de ACT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O ambiente de nvel 3 da ACT deve
estar instalado em local protegido contra a exposio  gua, infiltraes e
inundaes.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337388"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Preveno e proteo contra incndio nas
instalaes de ACT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Nas instalaes da ACT no ser
permitido fumar ou portar objetos que produzam fogo ou fasca, a partir do
nvel 2.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.5.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Devero existir no interior do ambiente nvel
3 extintores de incndio das classes B e C, para apagar incndios em
combustveis e equipamentos eltricos, dispostos no ambiente de forma a
facilitar o seu acesso e manuseio. Em caso da existncia de sistema de
sprinklers no prdio, o ambiente de nvel 3 da ACT no dever possuir sadas de
gua, para evitar danos aos equipamentos.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.5.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O ambiente de nvel 3 deve possuir
sistema de preveno contra incndios, que acione alarmes preventivos uma vez
detectada fumaa no ambiente.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.5.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Nos demais ambientes da ACT devero existir
extintores de incndio para todas as classes de fogo, dispostos em locais que
facilitem o seu acesso e manuseio</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.5.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Mecanismos especficos devero ser implantados
pela ACT para garantir a segurana de seu pessoal e de seus equipamentos em <span
class=GramE>situaes de emergncia</span>. Esses mecanismos devero permitir o
destravamento de portas por meio de acionamento mecnico, para a sada de
emergncia de todos os ambientes com controle de acesso. A sada efetuada por
meio desses mecanismos deve acionar imediatamente os alarmes de abertura de
portas.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337389"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Armazenamento de mdia nas instalaes de ACT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT responsvel dever atender 
norma brasileira NBR 11.515/NB 1334 (Critrios de Segurana Fsica Relativos
ao Armazenamento de Dados).</span></p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337390"><![if !supportLists]><span class=Ttulo3Char><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.1.7<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp; </span></span></span></span><![endif]><span
class=Ttulo3Char><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi'>Destruio de lixo nas instalaes de ACT</span></span></a><span
class=Ttulo3Char><span style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-theme-font:minor-bidi'><o:p></o:p></span></span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todos os documentos em papel que
contenham informaes classificadas como sensveis devero ser triturados antes
de ir para o lixo.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.7.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todos os dispositivos eletrnicos
no mais utilizveis e que tenham sido anteriormente utilizados para o
armazenamento de informaes sensveis, devero ser fisicamente destrudos.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337391"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Sala externa de arquivos (off-site) para ACT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.1.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Uma sala de armazenamento externa
 instalao tcnica principal da ACT deve ser usada para o armazenamento e
reteno de cpia de segurana de dados. Essa sala dever estar disponvel a
pessoal autorizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana
e dever atender aos requisitos mnimos estabelecidos por este documento para
um ambiente de nvel 2.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337392"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controles Procedimentais</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos os
requisitos para a caracterizao e o reconhecimento de perfis qualificados na
ACT responsvel e nos <span class=SpellE>PSSs</span> a ela vinculados, com as
responsabilidades definidas para cada perfil. Para cada tarefa associada aos
perfis definidos, deve tambm ser estabelecido o nmero de pessoas requerido
para sua execuo.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337393"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Perfis qualificados</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT responsvel pela DPCT dever
garantir a separao das tarefas para funes crticas, com o intuito de evitar
que um empregado utilize indevidamente o SCT sem ser detectado. As aes de
cada empregado devero estar limitadas de acordo com seu perfil.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT dever estabelecer um mnimo
de 3 (trs) perfis distintos para sua operao, a saber:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo16'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Administrador
do sistema  autorizado a instalar, configurar e manter os sistemas confiveis
para gerenciamento do carimbo do tempo, bem como administrar a implementao
das prticas de segurana da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Operador
de sistema  responsvel pela operao diria dos sistemas confiveis da ACT.
Autorizado a realizar backup e recuperao do sistema.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Auditor
de Sistema - autorizado a ver arquivos e auditar os logs dos sistemas
confiveis da ACT.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todos os empregados da ACT devero
receber treinamento especfico antes de obter qualquer tipo de acesso. O tipo e
o nvel de acesso sero determinados, em documento formal, com base nas
necessidades de cada perfil.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Quando um empregado se desligar da
ACT, suas permisses de acesso devero ser revogadas imediatamente. Quando
houver mudana na posio ou funo que o empregado ocupa dentro da ACT,
devero ser revistas suas permisses de acesso. Dever existir uma lista de
revogao, com todos os recursos, antes disponibilizados, que o empregado
dever devolver  ACT no ato de seu desligamento.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337394"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Nmero de pessoas necessrio por tarefa</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve estabelecer o
requisito de controle multiusurio para a gerao da chave privada dos <span
class=SpellE>SCTs</span> operados pela ACT responsvel, na forma definida no
item 6.1.1.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todas as tarefas executadas no
cofre ou gabinete onde se localizam os SCT devero requerer a presena de, no
mnimo, 2 (dois) empregados com perfis qualificados. As demais tarefas da ACT
podero ser executadas por um nico empregado.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337395"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Identificao e autenticao para cada perfil</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve garantir que todo
empregado da ACT responsvel ter sua identidade e perfil verificados antes de:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo17'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>ser
includo em uma lista de acesso fsico s instalaes da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>ser
includo em uma lista para acesso lgico aos sistemas confiveis da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>ser
includo em uma lista para acesso lgico aos <span class=SpellE>SCTs</span> da
ACT.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os certificados, contas e senhas
utilizadas para identificao e autenticao dos empregados devero:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo18'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>ser
diretamente atribudos a um nico empregado;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>no
ser compartilhados; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>ser
restritos s aes associadas ao perfil para o qual foram criados.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.2.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT dever implementar um padro
de utilizao de &quot;senhas fortes&quot;, definido na sua PS e em
conformidade com a </span><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><span lang=pt>POLTICA
DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</span></b><span lang=pt>, com procedimentos de
validao dessas senhas.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337396"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controles de Pessoal</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos requisitos e
procedimentos, implementados pela ACT responsvel e PSS vinculados em relao a
todo o seu pessoal, referentes a aspectos como: verificao de antecedentes e
de idoneidade, treinamento e reciclagem profissional, rotatividade de cargos,
sanes por aes no autorizadas, controles para contratao e documentao a
ser fornecida. A DPCT deve garantir que todos os empregados da ACT responsvel
e PSS vinculados, encarregados de tarefas operacionais tero registrado em
contrato ou termo de responsabilidade:</p>

<p class=MsoNormal>a)<span style='mso-tab-count:1'> </span>os termos e
as condies do perfil que ocuparo;</p>

<p class=MsoNormal>b)<span style='mso-tab-count:1'> </span>o
compromisso de observar as normas, polticas e regras aplicveis da ICP-Brasil;
e</p>

<p class=MsoNormal>c)<span style='mso-tab-count:1'> </span>o
compromisso de no divulgar informaes sigilosas a que tenham acesso.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337397"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Antecedentes, qualificao, experincia e
requisitos de idoneidade</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todo o pessoal da ACT responsvel
e dos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados envolvido em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emisso, expedio, distribuio e
gerenciamento de carimbos do tempo dever ser admitido conforme o estabelecido
na </span><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><span lang=pt>POLTICA DE
SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</span></b><span lang=pt>. A ACT responsvel poder
definir requisitos adicionais para a admisso.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337398"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimentos de verificao de antecedentes</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Com o propsito de resguardar a
segurana e a credibilidade das entidades, todo o pessoal da ACT responsvel e
dos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados envolvido em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emisso, expedio, distribuio e
gerenciamento de carimbos do tempo dever ser submetido a:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo19'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificao
de antecedentes criminais;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificao
de situao de crdito;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificao
de histrico de empregos anteriores; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>comprovao
de escolaridade e de residncia.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT responsvel poder definir
requisitos adicionais para a verificao de antecedentes.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337399"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Requisitos de treinamento</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todo o pessoal da ACT responsvel
e dos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados envolvidos em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emisso, expedio, distribuio,
revogao e gerenciamento de certificados devero receber treinamento
documentado, suficiente para o domnio dos seguintes temas:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo20'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>princpios
e tecnologias de carimbo do tempo e sistema de carimbos do tempo em uso na ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>ICP-Brasil;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>princpios
e tecnologias de certificao digital e de assinaturas eletrnicas;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>princpios
e mecanismos de segurana de redes e segurana da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>procedimentos
de recuperao de desastres e de continuidade do negcio;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>familiaridade
com procedimentos de segurana, para pessoas com responsabilidade de Oficial de
Segurana;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>familiaridade
com procedimentos de auditorias em sistemas de informtica, para pessoas com
responsabilidade de Auditores de Sistema;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>h)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>outros
assuntos relativos a atividades sob sua responsabilidade.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337400"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Frequncia e requisitos para reciclagem tcnica</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todo o pessoal da ACT responsvel
e dos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados envolvido em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emisso, expedio, distribuio e
gerenciamento de carimbos do tempo dever ser mantido atualizado sobre
eventuais mudanas tecnolgicas nos sistemas da ACT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337401"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Frequncia e sequncia de rodzio de cargos</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT pode definir
uma poltica a ser adotada pela ACT responsvel e pelos <span class=SpellE>PSSs</span>
vinculados para o rodzio de pessoal entre os diversos cargos e perfis por elas
estabelecidos. Essa poltica no dever contrariar os propsitos estabelecidos
no item 5.2.1 para a definio de perfis qualificados.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337402"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Sanes para aes no autorizadas</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve prever que na
eventualidade de uma ao no autorizada, real ou suspeita, ser realizada por
pessoa encarregada de processo operacional da ACT responsvel ou de um PSS
vinculado, a ACT dever, de imediato, suspender o acesso dessa pessoa aos <span
class=SpellE>SCTs</span>, instaurar processo administrativo para apurar os
fatos e, se for o caso, adotar as medidas legais cabveis.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.6.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O processo administrativo referido
acima dever conter, no mnimo, os seguintes itens:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo21'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>relato
da ocorrncia com modus <span class=SpellE>operandis</span>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>identificao
dos envolvidos;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>eventuais
prejuzos causados;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>punies
aplicadas, se for o caso; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>concluses.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.6.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Concludo o processo
administrativo, a ACT responsvel dever encaminhar suas concluses  EAT.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.6.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>As punies passveis de
aplicao, em decorrncia de processo administrativo, so:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo22'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>advertncia;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>suspenso
por prazo determinado; ou</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>impedimento
definitivo de exercer funes no mbito da ICP-Brasil.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337403"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Requisitos para contratao de pessoal</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todo o pessoal da ACT responsvel
e dos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados envolvido em atividades
diretamente relacionadas com os processos de emisso, expedio, distribuio e
gerenciamento de carimbos do tempo dever ser contratado conforme o
estabelecido na </span><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><span lang=pt>POLTICA
DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</span></b><span lang=pt>. A ACT responsvel
poder definir requisitos adicionais para a contratao.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337404"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Documentao fornecida ao pessoal</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve garantir que a ACT
responsvel tornar disponvel para todo o seu pessoal e para o pessoal dos <span
class=SpellE>PSSs</span> vinculados, pelo menos:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo23'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>sua
DPCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>as
<span class=SpellE>PCTs</span> que implementa;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
<b style='mso-bidi-font-weight:normal'>POLTICA DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</b>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>documentao
operacional relativa s suas atividades; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>contratos,
normas e polticas relevantes para suas atividades.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.3.8.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Toda a documentao fornecida ao pessoal
dever estar classificada segundo a poltica de classificao de informao
definida pela ACT e dever ser mantida atualizada.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337405"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.4<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimentos de Log de Auditoria</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos aspectos dos
sistemas de auditoria e de registro de eventos implementados pela ACT
responsvel com o objetivo de manter um ambiente seguro.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337406"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tipos de eventos registrados</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT responsvel pela DPCT dever
registrar em arquivos de auditoria todos os eventos relacionados  segurana do
seu sistema. Entre outros, os seguintes eventos devero obrigatoriamente estar
includos em arquivos de auditoria:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo24'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>iniciao
e desligamento do SCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>tentativas
de criar, remover, definir senhas ou mudar privilgios de sistema dos
operadores da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>mudanas
na configurao do SCT ou nas suas chaves;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>mudanas
nas polticas de criao de carimbos do tempo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>tentativas
de acesso (<i>login</i>) e de sada do sistema (<span class=SpellE><i>logoff</i></span>);</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>tentativas
no-autorizadas de acesso aos arquivos de sistema;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>gerao
de chaves prprias do SCT e demais eventos relacionados com o ciclo de vida
destes certificados;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>h)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>emisso
de carimbos do tempo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>i)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>tentativas
de iniciar, remover, habilitar e desabilitar usurios de sistemas e de
atualizar e recuperar suas chaves;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>j)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>operaes
falhas de escrita ou leitura, quando aplicvel; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>k)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>todos
os eventos relacionados  sincronizao dos relgios dos <span class=SpellE>SCTs</span>
com a FCT; isso inclui no mnimo:</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>i.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>a prpria sincronizao;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>ii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>desvio de tempo ou retardo de propagao acima
de um valor especificado;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>iii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>falta de sinal de sincronizao;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>iv.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>tentativas de autenticao malsucedidas;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>v.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>deteco da perda de sincronizao.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT responsvel pela DPCT dever
tambm registrar, eletrnica ou manualmente, informaes de segurana no
geradas diretamente pelo seu sistema, tais como:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo25'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>registros
de acessos fsicos;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>manuteno
e mudanas na configurao de seus sistemas;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>mudanas
de pessoal e de perfis qualificados;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>relatrios
de discrepncia e comprometimento; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>registros
de destruio de mdias de armazenamento contendo chaves criptogrficas, dados
de ativao de certificados ou informao pessoal de usurios.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve
especificar todas as informaes que devero ser registradas pela ACT
responsvel.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>A DPCT deve prever que todos os registros de
auditoria devero conter a identidade do agente que o causou, bem como a data e
horrio do evento. Registros de auditoria eletrnicos devero conter o horrio
UTC. Registros manuais em papel podero conter a hora local desde que
especificado o local</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.1.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Para facilitar os processos de
auditoria, toda a documentao relacionada aos servios da ACT dever ser
armazenada, eletrnica ou manualmente, em local nico, conforme a </span><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'><span lang=pt>POLTICA DE SEGURANA DA
ICP-BRASIL [4]</span></b><span lang=pt>.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337407"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Frequncia de auditoria de registros</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve estabelecer a
periodicidade, no superior a uma semana, com que os registros de auditoria da
ACT responsvel sero analisados pelo seu pessoal operacional. Todos os eventos
significativos devero ser explicados em relatrio de auditoria de registros.
Tal anlise dever envolver uma inspeo breve de todos os registros, com a
verificao de que no foram alterados, seguida de uma investigao mais
detalhada de quaisquer alertas ou irregularidades nesses registros. Todas as
aes tomadas em decorrncia dessa anlise devero ser documentadas.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337408"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Perodo de reteno para registros de auditoria</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve
estabelecer que a ACT responsvel mantenha localmente os seus registros de
auditoria por pelo menos 2 (dois) meses e, subsequentemente, dever
armazen-los da maneira descrita no item 5.5</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337409"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Proteo de registro de auditoria</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve descrever
os mecanismos obrigatrios includos no sistema de registro de eventos da ACT
responsvel para proteger os seus registros de auditoria contra leitura no
autorizada, modificao e remoo.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.4.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Tambm devem ser descritos os
mecanismos obrigatrios de proteo de informaes manuais de auditoria contra
a leitura no autorizada, modificao e remoo.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.4.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os mecanismos de proteo
descritos neste item devem obedecer  </span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><span lang=pt>POLTICA DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</span></b><span
lang=pt>.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337410"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimentos para cpia de segurana (Backup)
de registros de auditoria</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos os procedimentos adotados pela ACT responsvel para gerar cpias de
segurana (backup) de seus registros de auditoria e a sua periodicidade, que
no deve ser superior a uma semana.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337411"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Sistema de coleta de dados de auditoria (interno
ou externo)</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos e localizados os recursos utilizados pela ACT responsvel para a
coleta de dados de auditoria.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337412"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Notificao de agentes causadores de eventos</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve observar que quando um
evento for registrado pelo conjunto de sistemas de auditoria da ACT
responsvel, nenhuma notificao dever ser enviada  pessoa, organizao,
dispositivo ou aplicao que causou o evento.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337413"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Avaliaes de vulnerabilidade</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.4.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve assegurar que os
eventos que indiquem possvel vulnerabilidade, detectados na anlise peridica
dos registros de auditoria da ACT responsvel, sero analisados detalhadamente
e, dependendo de sua gravidade, registrados em separado. Aes corretivas
decorrentes devero ser implementadas pela ACT e registradas para fins de
auditoria.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337414"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.5<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Arquivamento de Registros</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes da DPCT deve ser descrita a poltica
geral de arquivamento de registros, para uso futuro, implementada pela ACT
responsvel e pelos <span class=SpellE>PSSs</span> a ela vinculados.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337415"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tipos de registros arquivados</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
especificados os tipos de registros arquivados, que devero compreender, entre
outros:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo26'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>notificaes
de comprometimento de chaves privadas do SCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>substituies
de chaves privadas dos <span class=SpellE>SCTs</span>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>informaes
de auditoria previstas no item 5.4.1.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337416"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Perodo de reteno para arquivo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve
estabelecer os perodos de reteno para cada registro arquivado, observando
que os carimbos do tempo emitidos e as demais informaes, inclusive arquivos
de auditoria, devero ser retidos por, no mnimo, 6 (seis) anos.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337417"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Proteo de arquivo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve estabelecer que todos
os registros arquivados devem ser classificados e armazenados com requisitos de
segurana compatveis com essa classificao, conforme a </span><b
style='mso-bidi-font-weight:normal'><span lang=pt>POLTICA DE SEGURANA DA
ICP-BRASIL [4]</span></b><span lang=pt>.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337418"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimentos de cpia de arquivo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve estabelecer que uma
segunda cpia de todo o material arquivado dever ser armazenada em local externo
s instalaes principais da ACT responsvel, recebendo o mesmo tipo de
proteo utilizada por ela no arquivo principal.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.4.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>As cpias de segurana devero
seguir os perodos de reteno definidos para os registros dos quais so
cpias.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.4.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT responsvel pela DPCT dever
verificar a integridade dessas cpias de segurana, no mnimo, a cada 6 (seis)
meses.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337419"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Requisitos para datao de registros</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve
estabelecer os formatos e padres de data e hora contidos em cada tipo de
registro.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337420"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Sistema de coleta de dados de arquivo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos e localizados os recursos de coleta de dados de arquivo utilizados
pela ACT responsvel.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337421"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimentos para obter e verificar informao
de arquivo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.5.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser detalhadamente
descritos os procedimentos definidos pela ACT responsvel e pelos <span
class=SpellE>PSSs</span> vinculados para a obteno ou a verificao de suas
informaes de arquivo.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337422"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.6<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Troca de chave</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item, a DPCT deve descrever os
procedimentos tcnicos e operacionais que sero usados pela ACT responsvel
para garantir que um novo par de chaves ser gerado e instalado no SCT quando o
ciclo de vida do par de chaves que estiver em utilizao <span class=GramE>chegar
ao fim</span>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.6.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A gerao de um novo par de chaves e instalao
do respectivo certificado no SCT deve ser realizada somente por funcionrios
com perfis qualificados, atravs de duplo controle, em ambiente fsico seguro.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337423"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.7<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Comprometimento e Recuperao de Desastre</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337424">Disposies Gerais</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Nos itens seguintes da DPCT devem
ser descritos os requisitos relacionados aos procedimentos de notificao e de
recuperao de desastres, previstos no Plano de Continuidade de Negcios (PCN)
da ACT responsvel, estabelecido conforme a </span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><span lang=pt>POLTICA DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</span></b><span
lang=pt>, para garantir a continuidade dos seus servios crticos.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT deve assegurar, no caso de
comprometimento de sua operao por qualquer um dos motivos relacionados nos
itens abaixo, que as informaes relevantes sejam disponibilizadas aos
subscritores e s terceiras partes. A ACT deve disponibilizar a todos os
subscritores e terceiras partes uma descrio do comprometimento ocorrido</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>No caso de comprometimento de uma
operao do SCT (por exemplo, comprometimento da chave privada do SCT),
suspeita de comprometimento ou perda de calibrao, o SCT no dever emitir
carimbo do tempo at que sejam tomadas medidas para recuperao do
comprometimento.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Em caso de comprometimento grave
da operao da ACT, sempre que possvel, ela deve disponibilizar a todos os
subscritores e terceiras partes informaes que possam ser utilizadas para
identificar os carimbos do tempo que podem ter sido afetados, a no ser que
isso viole a privacidade dos subscritores ou comprometa a segurana dos
servios da ACT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337425"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Recursos computacionais, <i>software </i>e/ou
dados corrompidos</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos os procedimentos de recuperao utilizados pela ACT responsvel
quando recursos computacionais, <i>software</i> ou dados estiverem corrompidos
ou houver suspeita de corrupo.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337426"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimentos no caso de comprometimento de
chave privada de entidade</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Certificado do SCT  revogado</span></p>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.3.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span class=Ttulo5Char>Neste item da DPCT devem
ser descritos os procedimentos de recuperao utilizados na circunstncia de
revogao do certificado do SCT da ACT responsvel</span>.</h5>

<h4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Chave privada do SCT 
comprometida</span></h4>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.3.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item da DPCT devem ser descritos os
procedimentos de recuperao utilizados na circunstncia de comprometimento da
chave privada do SCT, e, caso existam, os meios que podem ser usados para
distinguir entre carimbos genunos e carimbos com datas e horrios adulterados.</h5>

<h4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Calibrao e sincronismo do SCT
so perdidos</span></h4>

<h5 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level5 lfo1'><![if !supportLists]><span
class=Ttulo5Char><span style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.7.3.3.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span></span><![endif]><span class=Ttulo5Char>Neste item a DPCT
deve descrever os procedimentos de recuperao previstos pela ACT para
utilizao nas hipteses de perda de calibrao e de sincronismo do SCT.<o:p></o:p></span></h5>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337427"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Capacidade de continuidade de negcio aps
desastre</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.7.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos os procedimentos de recuperao utilizados pela ACT responsvel aps
a ocorrncia de um desastre natural ou de outra natureza, antes do
restabelecimento de um ambiente seguro.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337428"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>5.8<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Extino dos servios de ACT ou PSS</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Observado o disposto no item 4 do documento <b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA
CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [5],</b> este item da
DPCT deve descrever os requisitos e os procedimentos que devero ser adotados
nos casos de extino dos servios da ACT responsvel ou de um PSS a ela
vinculado.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.8.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT deve assegurar que possveis rompimentos
com os subscritores e terceiras partes, em consequncia da cessao dos
servios de carimbo do tempo da ACT sejam minimizados e, em particular,
assegurar a manuteno continuada da informao necessria para verificar a
preciso dos carimbos do tempo que emitiu.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.8.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Antes de a ACT cessar seus servios de carimbo
do tempo os seguintes procedimentos sero executados, no mnimo:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo27'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
ACT disponibilizar a todos os subscritores e partes receptoras informaes a
respeito de sua extino;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo27'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
ACT revogar a autorizao de todos os <span class=SpellE>PSSs</span> e
subcontratados que atuam em seu nome para a realizao de quaisquer funes que
se relacionam ao processo de emisso do carimbo do tempo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo27'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
ACT transferir a outra ACT, aps aprovao da EAT, as obrigaes relativas 
manuteno de arquivos de registro e de auditoria necessrios para demonstrar a
operao correta da ACT, por um perodo razovel;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo27'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
ACT manter ou transferir a outra ACT, aps aprovao da EAT, suas obrigaes
relativas a disponibilizar sua chave pblica ou seus certificados a terceiras
partes, por um perodo razovel;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo27'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>as
chaves privadas dos SCT sero destrudas de forma que no possam ser
recuperadas;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo27'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
ACT solicitar a revogao dos certificados de seus SCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo27'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
ACT notificar todas as entidades afetadas.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>5.8.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>A ACT
providenciar os meios para cobrir os custos de cumprimento destes requisitos
mnimos no caso de falncia ou se por outros motivos se ver incapaz de arcar
com os seus custos.</p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337429"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>CONTROLES TCNICOS DE SEGURANA</a></h1>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes, a DPCT deve definir as medidas de
segurana implantadas pela ACT responsvel para proteger suas chaves
criptogrficas e manter o sincronismo de seus <span class=SpellE>SCTs</span>.
Devem tambm ser definidos outros controles tcnicos de segurana utilizados
pela ACT e pelos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados na execuo de suas
funes operacionais.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337430"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Ciclo de Vida de Chave Privada do SCT</a></h2>

<p class=MsoNormal>O SCT deve permitir:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo28'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>gerao
do par de chaves criptogrficas;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo28'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>gerao
de requisio de certificado digital;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo28'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>excluso
de requisio de certificado digital;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo28'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>instalao
de certificados digitais;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo28'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>renovao
de certificado digital (com a gerao de novo par de chaves);</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo28'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>proteo
de chaves privadas.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337431">Gerao do par de chaves</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve descrever
os requisitos e procedimentos referentes ao processo de gerao do par de
chaves criptogrficas da ACT responsvel. O par de chaves criptogrficas dos <span
class=SpellE>SCTs</span> da ACT responsvel pela DPCT dever ser gerado pela
prpria ACT, aps o deferimento do seu pedido de credenciamento e a consequente
autorizao de funcionamento no mbito da ICP-Brasil.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT assegurar-se- de que
quaisquer chaves criptogrficas sejam geradas em circunstncias controladas. Em
particular:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo29'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
gerao da chave de assinatura do SCT ser realizada em um ambiente fsico
seguro, por pessoal em funes de confiana sob, pelo menos, controle duplo. O
pessoal autorizado para realizar essa funo ser limitado queles que
receberam essa responsabilidade de acordo com as prticas da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
gerao da chave de assinatura do SCT ser realizada dentro de MSC que cumpra
os requisitos dispostos no documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>PADRES
E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS NA ICP-BRASIL [11]</b>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>o
algoritmo de gerao de chave do SCT, o comprimento da chave assinante
resultante e o algoritmo de assinatura usado para assinar o carimbo do tempo
sero aqueles constantes no documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>PADRES
E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS NA ICP-BRASIL [11]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT dever garantir que as
chaves privadas sero geradas de forma a no serem exportveis.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337432"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Gerao de Requisio de Certificado Digital</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve informar
que o SCT deve possuir mecanismo para gerao de requisio de certificado
digital correspondente  chave privada gerada no mdulo criptogrfico associado
ao SCT, que atende ao formato definido pela ICP-Brasil.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337433"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Excluso de Requisio de Certificado Digital</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O SCT deve garantir que a excluso
de uma requisio de certificado digital, por desistncia de emisso do
certificado, obrigatoriamente implicar a excluso da chave privada
correspondente.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337434"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Instalao de Certificado Digital</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O SCT deve realizar no mnimo a
conferncia dos itens descritos a seguir antes da instalao do certificado:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo30'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificar
se chave privada correspondente a esse certificado <span class=GramE>encontra-se</span>
em seu mdulo criptogrfico associado;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificar
se o certificado possui as extenses obrigatrias;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>validar
o caminho de certificao.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337435"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Renovao de Certificado Digital</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O SCT deve permitir a renovao do
seu certificado digital, atravs da gerao de requisio de certificado
digital desde que seja gerado novo par de chaves, diferente do atual.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337436"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Disponibilizao de chave pblica da ACT para
usurios</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve definir as
formas para a disponibilizao do certificado da ACT responsvel, e de todos os
certificados da cadeia de certificao para os usurios da ICP-Brasil. Essas
formas podero compreender, entre outras:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo31'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
disponibilizao de um carimbo do tempo para o subscritor, contendo a cadeia de
certificao, conforme formato definido no documento <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</b>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>pgina
web da ACT; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>outros
meios seguros aprovados pelo CG da ICP-Brasil.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337437"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tamanhos de chave</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve observar
que cada PCT implementada pela ACT responsvel definir o tamanho das chaves
criptogrficas dos <span class=SpellE>SCTs</span> que opera, com base nos
requisitos aplicveis estabelecidos pelo documento </span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><span lang=pt>PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</span></b><span
lang=pt>.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337438">Gerao de parmetros de chaves assimtricas</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve prever que os
parmetros de gerao de chaves assimtricas da ACT responsvel adotaro o
padro definido no documento </span><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><span
lang=pt>PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</span></b><span
lang=pt>.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337439"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.9<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Verificao da qualidade dos parmetros</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.9.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os parmetros devero ser
verificados de acordo com as normas estabelecidas pelo padro definido no
documento </span><b style='mso-bidi-font-weight:normal'><span lang=pt>PADRES E
ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</span></b><span lang=pt>.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337440"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.10<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Gerao de chave por hardware ou <i>software</i></a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.10.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve indicar que o processo
de gerao do par de chaves da ACT responsvel  feito por hardware.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337441"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.11<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Propsitos de uso de chave</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.1.11.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve
especificar que as chaves privadas dos <span class=SpellE>SCTs</span> operados
pela ACT responsvel somente podero ser utilizadas para assinatura dos
carimbos do tempo por ela emitidos.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337442"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Proteo da Chave Privada</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes, a DPCT deve estabelecer os
procedimentos de segurana que adotar para a proteo da chave privada de seus
<span class=SpellE>SCTs</span>.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337443"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Padres para mdulo criptogrfico</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve prever que o mdulo
criptogrfico de gerao e guarda de chaves assimtricas da ACT responsvel
adotar o padro definido no documento </span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><span lang=pt>PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</span></b><span
lang=pt>.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337444"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controle </a><span class=GramE><span
style='mso-bookmark:_Toc72337444'>n</span></span><span style='mso-bookmark:
_Toc72337444'> de m para chave privada</span></h3>

<p class=MsoNormal>No se aplica.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337445"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Custdia (</a><span class=SpellE><span
style='mso-bookmark:_Toc72337445'><i>escrow</i></span></span><span
style='mso-bookmark:_Toc72337445'>) de chave privada</span></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve observar
que no  permitido, no mbito da ICP-Brasil, a recuperao de chaves privadas,
isto , no se permite que terceiros possam legalmente obter uma chave privada
sem o consentimento de seu titular.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337446"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Cpia de segurana de chave privada</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item, a DPCT deve observar
que no  permitido, no mbito da ICP-Brasil, a gerao de cpia de segurana (<i>backup</i>)
de chaves privadas de assinatura digital de SCT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337447"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Arquivamento de chave privada</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT, deve ser
definido que a ACT no arquivar chaves privadas de assinatura digital de seus <span
class=SpellE>SCTs</span>, entendendo-se como arquivamento o armazenamento da
chave privada para seu uso futuro, aps o perodo de validade do certificado
correspondente.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337448"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Insero de chave privada em mdulo
criptogrfico</a></h3>

<p class=MsoNormal>No se aplica.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337449"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Mtodo de ativao de chave privada</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos os requisitos e os procedimentos necessrios para a ativao da chave
privada da ACT responsvel. Devem ser definidos os agentes autorizados a ativar
essa chave, o mtodo de confirmao da identidade desses agentes (senhas,
tokens ou biometria) e as aes necessrias para a ativao.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337450"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Mtodo de desativao de chave privada</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos os requisitos e os procedimentos necessrios para desativao da
chave privada da ACT responsvel. Devem ser definidos os agentes autorizados, o
mtodo de confirmao da identidade desses agentes e as aes necessrias.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337451"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.9<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Mtodo de destruio de chave privada</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.2.9.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos os requisitos e os procedimentos necessrios para destruio da chave
privada do SCT. Devem ser definidos os agentes autorizados, o mtodo de
confirmao da identidade desses agentes e as aes necessrias, tais como
destruio fsica, sobrescrita ou apagamento da mdia de armazenamento.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337452"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Outros Aspectos do Gerenciamento do Par de
Chaves</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337453"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Arquivamento de chave pblica</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.3.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve prever que as chaves
pblicas dos SCT da ACT responsvel, aps a expirao dos certificados
correspondentes, sero guardadas pela AC que emitiu os certificados,
permanentemente, para verificao de assinaturas geradas durante seu perodo de
validade.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337454"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Perodos de uso para as chaves pblica e privada</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.3.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>As chaves privadas dos <span
class=SpellE>SCTs</span> da ACT responsvel pela DPCT devero ser utilizadas
apenas durante o perodo de validade dos certificados correspondentes. As
correspondentes chaves pblicas podero ser utilizadas durante todo o <span
class=GramE>perodo de tempo</span> determinado pela legislao aplicvel, para
verificao de assinaturas geradas durante o prazo de validade dos respectivos
certificados.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.3.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O sistema de gerao de carimbos
do tempo dever rejeitar qualquer tentativa de emitir carimbos do tempo caso
sua chave privada de assinatura esteja vencida ou revogada.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337455"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.4<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Dados de Ativao da Chave do SCT</a></h2>

<p class=MsoNormal>No se aplica.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337456"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Gerao e instalao dos dados de ativao</a></h3>

<p class=MsoNormal>No se aplica</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337457"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.4.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Proteo dos dados de ativao</a></h3>

<p class=MsoNormal>No se aplica.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337458"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.4.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Outros aspectos dos dados de ativao</a></h3>

<p class=MsoNormal>No se aplica.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337459"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.5<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controles de Segurana Computacional</a></h2>

<p class=MsoNormal>Neste item, a DPCT deve indicar os mecanismos utilizados
para prover a segurana de suas estaes de trabalho, servidores e demais
sistemas e equipamentos, observado o disposto no item 9.3 da <b>POLTICA DE
SEGURANA DA ICP-BRASIL [4].</b></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337460"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Requisitos tcnicos especficos de segurana
computacional</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve prever que os <span
class=SpellE>SCTs</span> e os equipamentos da ACT responsvel, usados nos
processos de emisso, expedio, distribuio ou gerenciamento de carimbos do
tempo devero implementar, entre outras, as seguintes caractersticas:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo32'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>controle
de acesso aos servios e perfis da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>clara
separao das tarefas e atribuies relacionadas a cada perfil qualificado da
ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>uso
de criptografia para segurana de base de dados, quando exigido pela
classificao de suas informaes;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>gerao
e armazenamento de registros de auditoria da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>mecanismos
internos de segurana para garantia da integridade de dados e processos
crticos; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>mecanismos
para cpias de segurana (<i>backup</i>).</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Essas caractersticas devero ser
implementadas pelo sistema operacional ou por meio da combinao deste com o
sistema de gerenciamento do carimbo do tempo e com mecanismos de segurana
fsica.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Qualquer equipamento, ou parte
desse, ao ser enviado para manuteno dever ter apagadas as informaes
sensveis nele contidas e controlados seu nmero de srie e as datas de envio e
de recebimento. Ao retornar s instalaes da ACT, o equipamento que passou por
manuteno dever ser inspecionado. Em todo equipamento que deixar de ser
utilizado em carter permanente, devero ser destrudas de maneira definitiva
todas as informaes sensveis armazenadas, relativas  atividade da ACT. Todos
esses eventos devero ser registrados para fins de auditoria.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Qualquer equipamento incorporado 
ACT dever ser preparado e configurado como previsto na PS implementada ou em
outro documento aplicvel, de forma a apresentar o nvel de segurana
necessrio  sua finalidade.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337461"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Classificao da segurana computacional</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Neste item da DPCT deve ser informada, quando
disponvel, a classificao atribuda  segurana computacional da ACT
responsvel, segundo critrios como: <span class=SpellE><i>Trusted</i></span><i>
System <span class=SpellE>Evaluation</span> <span class=SpellE>Criteria</span>
(TCSEC), Canadian <span class=SpellE>Trusted</span> <span class=SpellE>Products</span>
<span class=SpellE>Evaluation</span> <span class=SpellE>Criteria</span>, <span
class=SpellE>European</span> <span class=SpellE>Information</span> Technology
Security <span class=SpellE>Evaluation</span> <span class=SpellE>Criteria</span>
(ITSEC) ou o Common <span class=SpellE>Criteria</span>.</i></span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337462"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Caractersticas do SCT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O Sistema de Carimbo do tempo  um
sistema de <i>hardware</i> e <i>software</i> que executa a gerao de carimbos
do tempo, atendendo s especificaes descritas nesta seo. A responsabilidade
pelo atendimento  do fabricante do SCT.</span></p>

<p class=CGNPETextotachado>6.5.3.2 O SCT deve manter sincronizado o relgio
interno do MSC associado com a fonte confivel do tempo (FCT). A avaliao da
manuteno desse sincronismo  realizada pela Entidade Auditora do Tempo (EAT).</p>

<p class=CGNPETextotachado style='margin-left:35.4pt'>a) MSC associado  aquele
que, conectado de forma segura ao SCT, seja situado internamente ou
externamente a este, armazena as chaves criptogrficas usadas para assinaturas
digitais, como, por exemplo, em carimbos do tempo e alvars. Deve possuir,
dentro de sua fronteira segura, um relgio de tempo real <i>(Real Time <span
class=SpellE>Clock</span></i> - RTC) servindo como fonte para estampas do tempo
inseridas em carimbos do tempo;</p>

<p class=CGNPETextotachado style='margin-left:35.4pt'>b) o MSC associado
externamente ao SCT dever estar instalado e operando no mesmo nvel 4 de
acesso fsico do SCT.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O SCT deve manter sincronizado o
seu relgio interno com a fonte confivel do tempo (FCT). A avaliao da
manuteno desse sincronismo  realizada pela Entidade Auditoria do Tempo
(EAT).</span><span lang=pt style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao
dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPETextotachado><span class=CGNPETextotachadoChar><span
style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
text-decoration:none;text-line-through:none'><span style='text-decoration:none;
text-line-through:none'>6.5.3.<span style='text-decoration:none;text-line-through:
none'>3 </span></span></span></span><span class=CGNPETextotachadoChar><span
style='mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;
text-decoration:none;text-line-through:none'><span style='text-decoration:none;
text-line-through:none'>O SCT deve garantir que a emisso dos carimbos do tempo
ser feita em<span style='text-decoration:none;text-line-through:none'>
conformidade com o tempo constante do relgio interno do MSC associado, com a
assinatura digital do carimbo do tempo tambm sendo feita dentro deste MSC</span></span></span></span>.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>MSC associado ao SCT  aquele que,
conectado de forma segura ao SCT, seja situado internamente ou externamente a
este, armazena as chaves criptogrficas usadas para assinaturas digitais, como
por exemplo em carimbos do tempo.</span><span lang=pt style='color:#4472C4;
mso-themecolor:accent1'> <a name="_Hlk72249919">(Redao dada pela Resoluo CG
ICP-Brasil n 188, de 2021)</a></span><span style='mso-bookmark:_Hlk72249919'></span></p>

<p class=CGNPETextotachado>6.5.3.4 Neste item da DPCT, devem ser definidas as caractersticas
dos <span class=SpellE>SCTs</span> utilizados pela ACT. O SCT deve possuir como
caractersticas mnimas:</p>

<p class=CGNPETextotachado>a) emitir os carimbos do tempo na mesma ordem em que
so recebidas as requisies;</p>

<p class=CGNPETextotachado>b) permitir gerenciamento e proteo de chaves
privadas;</p>

<p class=CGNPETextotachado>c) utilizar certificado digital vlido emitido por
AC credenciada pelo Comit Gestor da ICP-Brasil;</p>

<p class=CGNPETextotachado>d) permitir identificao e registro de todas as
aes executadas e dos carimbos do tempo emitidos;</p>

<p class=CGNPETextotachado>e) permitir que o relgio interno de seu mdulo
criptogrfico associado se mantenha sincronizado com a FCT;</p>

<p class=CGNPETextotachado>f) garantir a irretroatividade na emisso de
carimbos do tempo;</p>

<p class=CGNPETextotachado>g) prover meios para que a EAT possa auditar e
sincronizar o relgio interno do seu mdulo criptogrfico <span class=GramE>associado
;</span></p>

<p class=CGNPETextotachado>h) garantir que o acesso da EAT seja realizado
atravs de autenticao mtua entre o SCT e o SAS, utilizando certificados
digitais;</p>

<p class=CGNPETextotachado>i) possuir certificado de especificaes emitido
pelo fabricante;</p>

<p class=CGNPETextotachado>j) somente emitir carimbo do tempo se:</p>

<p class=CGNPETextotachado>i. possuir alvar vigente emitido pela EAT, a fim de
garantir que a preciso do sincronismo do relgio do seu mdulo criptogrfico
associado esteja de acordo com o relgio da FCT;</p>

<p class=CGNPETextotachado><span class=SpellE>ii</span>. possuir certificado
digital dentro do perodo de validade e no revogado, emitido por AC
credenciada na ICP-Brasil;</p>

<p class=CGNPETextotachado><span class=SpellE>iii</span>. possuir certificado
de especificaes emitido e assinado pelo fabricante do SCT.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.3.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Qualquer MSC associado
externamente a um SCT dever estar instalado e operando no mesmo nvel 4 de
acesso fsico do SCT.</span><span lang=pt style='color:#4472C4;mso-themecolor:
accent1'> (Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.3.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O SCT deve garantir que a emisso
dos carimbos do tempo ser feita em conformidade com o tempo constante do seu
relgio interno e que a assinatura digital do carimbo do tempo ser feita por
um MSC associado.</span><span lang=pt style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'>
(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.3.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT, devem ser
definidas as caractersticas dos <span class=SpellE>SCTs</span> utilizados pela
ACT. O SCT deve possuir como caractersticas mnimas:</span><span lang=pt
style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao dada pela Resoluo CG
ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>emitir
os carimbos do tempo na mesma ordem em que so recebidas as requisies;<span
style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao dada pela Resoluo CG
ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>permitir
gerenciamento e proteo de chaves privadas;<span style='color:#4472C4;
mso-themecolor:accent1'> (Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de
2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>utilizar
certificado digital vlido emitido por AC credenciada pelo Comit Gestor da
ICP-Brasil;<span style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao dada
pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>permitir
identificao e registro de todas as aes executadas e dos carimbos do tempo
emitidos;<span style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao dada pela
Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>garantir
a irretroatividade na emisso de carimbos do tempo; <span style='color:#4472C4;
mso-themecolor:accent1'>(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de
2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>prover
meios para que a EAT possa auditar e sincronizar o seu relgio interno;<span
style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao dada pela Resoluo CG
ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>garantir
que o acesso da EAT seja realizado atravs de autenticao mtua entre o SCT e
o SAS, utilizando certificados digitais;<span style='color:#4472C4;mso-themecolor:
accent1'> (Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>h)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>possuir
certificado de especificaes emitido pelo fabricante; <span style='color:#4472C4;
mso-themecolor:accent1'>(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de
2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo49'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>i)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>somente
emitir carimbo do tempo se: <span style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'>(Redao
dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo50'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>i.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>possuir alvar vigente emitido pela EAT, a fim
de garantir que a preciso do sincronismo do seu relgio esteja de acordo com o
relgio da FCT;<span style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao dada
pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo50'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>ii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>for assinado por certificado digital vlido
emitido por AC credenciada na ICP-Brasil.<span style='color:#4472C4;mso-themecolor:
accent1'> (Redao includa pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:0cm;mso-list:none'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<p class=MsoNormal><b><s>6.5.4 Ciclo de Vida de Mdulo Criptogrfico de SCT </s></b><s><span
style='mso-bidi-font-weight:bold'><o:p></o:p></span></s></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337463"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Ciclo de Vida de Mdulos Criptogrficos
Associados aos </a><span class=SpellE><span style='mso-bookmark:_Toc72337463'>SCTs</span></span><span
style='mso-bookmark:_Toc72337463'> </span><span style='mso-bookmark:_Toc72337463'><span
style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1;font-weight:normal;mso-bidi-font-weight:
bold'>(Redao dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></span></h3>

<p class=MsoNormal><s>6.5.4.1 Neste item da DPCT, devem ser descritos os
requisitos e procedimentos necessrios  segurana do mdulo criptogrfico dos <span
class=SpellE>SCTs</span> durante todo o seu ciclo de vida. Particularmente, a
ACT deve garantir que a instalao e ativao do mdulo criptogrfico sejam
feitas somente pelo pessoal formalmente designado, envolvendo mais de uma
pessoa simultaneamente, em ambiente seguro.<o:p></o:p></s></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT, devem ser
descritos os requisitos e procedimentos necessrios  segurana dos mdulos
criptogrficos dos <span class=SpellE>SCTs</span> durante todo o seu ciclo de
vida. Particularmente, a ACT deve garantir que a instalao e ativao de um
mdulo criptogrfico sejam feitas somente pelo pessoal formalmente designado,
envolvendo mais de uma pessoa simultaneamente, em ambiente seguro.</span><span
lang=pt style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao dada pela
Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337464"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Auditoria e Sincronizao de Relgio de SCT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.5.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT deve certificar-se que seus <span
class=SpellE>SCTs</span> estejam sincronizados com a FCT dentro da preciso
declarada nas <span class=SpellE>PCTs</span> respectivas e, particularmente,
que:</span></p>

<p class=CGNPETextotachado style='margin-left:18.0pt'>a) os valores de tempo
utilizados pelo SCT na emisso de carimbos do tempo sejam rastreveis at a
hora UTC;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo51'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]><span
style='font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;
mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-theme-font:minor-latin'>os valores de
tempo utilizados pelo SCT na emisso de carimbos do tempo sejam rastreveis at
a hora da FCT;</span><span style='color:#4472C4;mso-themecolor:accent1'> (Redao
dada pela Resoluo CG ICP-Brasil n 188, de 2021)</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo51'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
calibrao dos relgios dos <span class=SpellE>SCTs</span> seja mantida de tal
forma que no se afaste da preciso declarada na PCT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>os
relgios dos <span class=SpellE>SCTs</span> estejam protegidos contra-ataques,
incluindo violaes e imprecises causadas por sinais eltricos ou sinais de
rdio, evitando que sejam descalibrados e permitindo que qualquer modificao
possa ser detectada;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
ocorrncia de perda de sincronizao do valor do tempo indicado em um carimbo
do tempo com a FCT seja detectada pelos controles do sistema;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>o
SCT deixe de emitir carimbos do tempo, caso receba da EAT alvar com validade
igual a zero, situao que ocorrer se a EAT constatar que o relgio do SCT
est fora da preciso estabelecida na PCT correspondente;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>f)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
sincronizao dos relgios dos <span class=SpellE>SCTs</span> seja mantida
mesmo quando ocorrer a insero de um segundo de transio (<span class=SpellE>leap</span>
<span class=SpellE>second</span>);</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>g)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
EAT tenha acesso com perfil de auditoria aos logs resultantes das <span
class=SpellE>ASRs</span>.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337465"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.6<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controles Tcnicos do Ciclo de Vida</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens seguintes da DPCT devem ser descritos, quando
aplicveis, os controles implementados pela ACT responsvel e pelos <span
class=SpellE>PSSs</span> a ela vinculados no desenvolvimento de sistemas e no
gerenciamento de segurana.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337466"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controles de desenvolvimento de sistema</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
abordados aspectos tais como: segurana do ambiente e do pessoal de desenvolvimento,
prticas de engenharia de <i>software</i> adotadas, metodologia de
desenvolvimento de <i>software</i>, entre outros, aplicados ao <i>software</i>
do sistema da ACT ou a qualquer outro <i>software</i> desenvolvido ou utilizado
pela ACT responsvel.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os processos de projeto e
desenvolvimento conduzidos pela ACT devero prover documentao suficiente para
suportar avaliaes externas de segurana dos componentes da ACT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337467"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span class=Ttulo3Char><span style='mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;font-weight:normal'>Controles</span></span>
de gerenciamento de segurana</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritas as ferramentas e os procedimentos empregados pela ACT responsvel e
pelos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados para garantir que os seus
sistemas e redes operacionais implementem os nveis configurados de segurana.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Uma metodologia formal de
gerenciamento de configurao dever ser usada para a instalao e a contnua
manuteno do sistema da ACT.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337468"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Classificaes de segurana de ciclo de vida</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.6.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT deve ser
informado, quando disponvel, o nvel de maturidade atribudo ao ciclo de vida
de cada sistema, com base em critrios como: <span class=SpellE><i>Trusted</i></span><i>
Software <span class=SpellE>Development</span> <span class=SpellE>Methodology</span>
(TSDM) ou o <span class=SpellE>Capability</span> <span class=SpellE>Maturity</span>
Model - Software <span class=SpellE>Engineering</span> <span class=SpellE>Institute</span>
(CMM-SEI).</i></span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337469"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.7<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controles de Segurana de Rede</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337470"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Diretrizes Gerais</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritos os controles relativos  segurana da rede da ACT responsvel,
incluindo <i>firewall</i> e recursos similares, observado o disposto no item
sobre redes das entidades da ICP-Brasil da </span><b style='mso-bidi-font-weight:
normal'><span lang=pt>POLTICA DE SEGURANA DA ICP-BRASIL [4]</span></b><span
lang=pt>.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Todos os servidores e elementos de
infraestrutura e proteo de rede, tais como: roteadores, <i>hubs</i>, <i>switches</i>,
<i>firewall</i> e sistemas de deteco de intruso (IDS), localizados no
segmento de rede que hospeda os SCT, devero estar localizados e operar em
ambiente de, no mnimo, nvel 3.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>As verses mais recentes dos
sistemas operacionais e dos aplicativos servidores, bem como as eventuais
correes (<i>patches</i>), disponibilizadas pelos respectivos fabricantes
devero ser implantadas imediatamente aps testes em ambiente de
desenvolvimento ou homologao.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O acesso lgico aos elementos de
infraestrutura e proteo de rede dever ser restrito, por meio de sistema de
autenticao e autorizao de acesso. Os roteadores conectados a redes externas
devero implementar filtros de pacotes de dados, que permitam somente as
conexes aos servios e servidores previamente definidos como passveis de
acesso externo.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.1.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O acesso  Internet dever ser
provido por no mnimo duas linhas de comunicao de sistemas autnomos (AS)
distintos.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.1.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>O acesso via rede aos <span class=SpellE>SCTs</span>
e sistemas de gesto da ACT dever ser permitido somente para os seguintes
servios:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo37'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>pela
EAT da ICP-Brasil, para o sincronismo e auditoria de relgios dos <span
class=SpellE>SCTs</span>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>pela
ACT, para a administrao dos <span class=SpellE>SCTs</span> e sistemas de
gesto a partir de equipamento conectado por rede interna ou por VPN
estabelecida mediante endereamento IP fixo previamente cadastrado junto  EAT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>pelo
PSS da ACT, para a administrao dos <span class=SpellE>SCTs</span> e sistemas
de gesto a partir de equipamento conectado por rede interna ou por VPN
estabelecida mediante endereamento IP fixo previamente cadastrado junto  EAT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>pelo
subscritor, para a solicitao e recebimento de carimbos do tempo.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337471"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Firewall</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Mecanismos de <i>firewall</i>
devero ser implementados em equipamentos de utilizao especfica,
configurados exclusivamente para tal funo. Os <i>firewalls</i> devero ser
dispostos e configurados de forma a promover o isolamento, em <span
class=SpellE>sub-redes</span> especficas, dos equipamentos servidores com acesso
externo  a conhecida &quot;zona desmilitarizada&quot; (DMZ)  em relao aos
equipamentos com acesso exclusivamente interno  ACT.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O <i>software</i> de <i>firewall</i>,
entre outras caractersticas, dever implementar registros de auditoria.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O Oficial de Segurana deve verificar
periodicamente as regras dos <i>firewalls</i>, para assegurar-se que apenas o
acesso aos servios realmente necessrios  permitido e que est bloqueado o
acesso a portas desnecessrias ou no utilizadas.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337472"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Sistema de deteco de intruso (IDS)</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O sistema de deteco de intruso
dever ter capacidade de ser configurado para reconhecer ataques em tempo real
e respond-los automaticamente, com medidas tais como: enviar <span
class=SpellE><i>traps</i></span> SNMP, executar programas definidos pela
administrao da rede, enviar e-mail aos administradores, enviar mensagens de
alerta ao <i>firewall</i> ou ao terminal de gerenciamento, promover a
desconexo automtica de conexes suspeitas, ou ainda a reconfigurao do <i>firewall</i>.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O sistema de deteco de intruso
dever ter capacidade de reconhecer diferentes padres de ataques, inclusive
contra o prprio sistema, apresentando a possibilidade de atualizao da sua
base de reconhecimento.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>O sistema de deteco de intruso dever
prover o registro dos eventos em logs, recuperveis em arquivos do tipo texto,
alm de implementar uma gerncia de configurao.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337473"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Registro de acessos no autorizados  rede</a></h3>

<p class=MsoNormal>As tentativas de acesso no autorizado  em roteadores, <i>firewalls</i>
ou IDS  devero ser registradas em arquivos para posterior anlise, que poder
ser automatizada. A frequncia de exame dos arquivos de registro dever ser, no
mnimo, semanal e todas as aes tomadas em decorrncia desse exame devero ser
documentadas.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337474"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Outros controles de segurana de rede</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT deve implementar servio de
proxy, restringindo o acesso, a partir de todas suas estaes de trabalho, a
servios que possam comprometer a segurana do ambiente da ACT.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.5.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>As estaes de trabalho e
servidores devem estar dotadas de antivrus, <span class=SpellE><i>antispyware</i></span>
e de outras ferramentas de proteo contra ameaas provindas da rede a que
esto ligadas.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.7.5.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os relgios dos <span
class=SpellE>SCTs</span> devem estar protegidos contra-ataques, incluindo
violaes e imprecises causadas por sinais eltricos ou sinais de rdio, para
evitar que sejam descalibrados. Qualquer modificao ocorrida nestes relgios
dever ser registrada e detectada.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337475"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>6.8<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Controles de Engenharia do Mdulo Criptogrfico</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>6.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Este item da DPCT deve descrever os requisitos
aplicveis ao mdulo criptogrfico utilizado para armazenamento da chave
privada dos <span class=SpellE>SCTs</span> da ACT responsvel. Podero ser indicados
padres de referncia, como aqueles definidos no documento <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='mso-list:none'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337476"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>PERFIS DOS CARIMBOS DO TEMPO</a></h1>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337477"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>7.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Diretrizes Gerais</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Nos seguintes itens da DPCT devem ser descritos
os aspectos dos carimbos do tempo emitidos pela ACT responsvel, bem como das
requisies que lhes so enviadas.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337478"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>7.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Perfil do Carimbo do tempo</a></h2>

<p class=MsoNormal>Todos os carimbos do tempo emitidos pela ACT responsvel
devero estar em conformidade com o formato definido pelo Perfil de Carimbo do
tempo constante da <span class=SpellE><i>European</i></span><i> <span
class=SpellE>Telecommunications</span> <span class=SpellE>Stardards</span> <span
class=SpellE>Institute</span> <span class=SpellE>Technical</span> <span
class=SpellE>Specification</span></i> 101861 (ETSI TS 101861) e devem seguir as
definies constantes da RFC 3161.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337479"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Requisitos para um cliente TSP</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Perfil para o formato do pedido</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo38'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Parmetros
a serem suportados: nenhuma extenso precisa estar presente.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Algoritmos
a serem usados: Consultar documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>PADRES
E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Perfil do formato da resposta</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo39'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Parmetros
a serem suportados:</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo40'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>i.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>o campo <span class=SpellE><i>accuracy</i></span>
deve ser suportado e compreendido;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>ii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>mesmo quando inexistente ou configurado como
FALSO, o campo <span class=SpellE><i>ordering</i></span> deve ser suportado;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>iii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>o campo <span class=SpellE><i>nonce</i></span>
deve ser suportado e verificado com o valor constante da requisio
correspondente para que a resposta seja corretamente validada;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>iv.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>nenhuma extenso necessita ser tratada ou
suportada.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Algoritmos
a serem suportados: Consultar documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>PADRES
E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</b>.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Tamanhos
de chave a serem suportados: Consultar documento <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</b>.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337480">Requisitos para um servidor TSP</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Perfil para o formato do pedido</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo45'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Parmetros
a serem suportados:</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo46'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>i.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>no necessita suportar nenhuma extenso;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>ii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>deve ser capaz de tratar os campos opcionais <span
class=SpellE>reqPolicy</span>, <span class=SpellE>nonce</span>, <span
class=SpellE>certReq</span>.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Algoritmos
a serem suportados: Consultar documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>PADRES
E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Perfil do formato da resposta</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo47'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Parmetros
a serem suportados:</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo48'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>i.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>o campo <span class=SpellE>genTime</span> deve
ser representado at a unidade especificada na PCT;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>ii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>deve haver uma preciso mnima, conforme
definido na PCT;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>iii.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>o campo <span class=SpellE><i>ordering</i></span>
deve ser configurado como falso ou no deve ser includo na resposta;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>iv.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>extenso, no crtica, contendo informao sobre
o encadeamento de carimbos do tempo, caso a ACT adote esse mecanismo;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>v.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>outras extenses, se includas, no devem ser marcadas
como crticas;</p>

<p class=CGNPEsubalnea style='text-indent:-72.0pt;mso-text-indent-alt:-18.0pt;
mso-list:l2 level1 lfo3'><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'><span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span>vi.<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>campo de identificao do alvar vigente no
momento da emisso do Carimbo do Tempo e vlido conforme descrito em
regulamento editado por instruo normativa da AC Raiz que defina o perfil do
alvar do carimbo do tempo da ICP-Brasil.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Algoritmos
a serem suportados: Consultar <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>documento
PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11]</b>.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Tamanhos
de chave a serem suportados: Consultar <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>documento
PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL [11].</b></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337481"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Perfil do Certificado do SCT</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT precisa assinar cada
mensagem de carimbo do tempo com uma chave privada especfica para esse uso. A
ACT pode usar chaves distintas para acomodar, por exemplo, diferentes
polticas, diferentes algoritmos, diferentes tamanhos de chaves privadas ou
para aumentar a performance.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O certificado correspondente deve
conter apenas uma instncia do campo de extenso, conforme definido na RFC
3280, com o subcampo <span class=SpellE>KeyPurposeID</span> contendo o valor
id-<span class=SpellE>kp</span>-<span class=SpellE>timeStamping</span>. Essa
extenso deve ser crtica.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O seguinte OID identifica o <span
class=SpellE>KeyPurposeID</span>, contendo o valor id-<span class=SpellE>kp</span>-<span
class=SpellE>timeStamping</span>: 1.3.6.1.5.5.7.3.8.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337482"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Formatos de nome</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.2.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O certificado digital emitido para
o SCT da ACT dever adotar o <span class=SpellE>Distinguished</span> <span
class=SpellE>Name</span> (DN) do padro ITU X.500/ISO 9594, da seguinte forma:</span></p>

<p class=MsoNormal>C = BR</p>

<p class=MsoNormal>O = ICP-Brasil</p>

<p class=MsoNormal>OU = &lt; nome da Autoridade de Carimbo do Tempo &gt;</p>

<p class=MsoNormal>CN = &lt; nome do Servidor de Carimbo do tempo &gt;</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337483"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>7.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Protocolos de transporte</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>7.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>No mnimo o seguinte protocolo definido na RFC
3161 deve ser suportado: Time <span class=SpellE>Stamp</span> <span
class=SpellE>Protocol</span> via HTTP.</p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337484"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>AUDITORIA DE CONFORMIDADE E OUTRAS AVALIAES</a></h1>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337485"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>8.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Frequncia e circunstncias das avaliaes</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Conforme o documento <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6]</b>.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337486"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>8.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Identificao/Qualificao do avaliador</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>As fiscalizaes das <span class=SpellE>ACTs</span>
da ICP-Brasil e de seus <span class=SpellE>PSSs</span> so realizadas pela EAT,
por meio de servidores de seu quadro prprio, a qualquer tempo, sem aviso
prvio, observado o disposto no documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>CRITRIOS
E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [7]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.2.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span>As auditorias
das <span class=SpellE>ACTs</span> da ICP-Brasil e de seus PSS so realizadas:</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo41'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>quanto
aos procedimentos operacionais, pela EAT, por meio de pessoal de seu quadro
prprio, ou por terceiros por ela autorizados, observado o disposto no
documento <b style='mso-bidi-font-weight:normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA
REALIZAO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6]</b>.</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>quanto
 autenticao e ao sincronismo dos <span class=SpellE>SCTs</span>, pela
Entidade de Auditoria do Tempo (EAT) observado o disposto no documento <b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA DO TEMPO NA
ICP-BRASIL [3]</b>.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337487"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>8.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Relao do avaliador com a entidade avaliada</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Em acordo com o documento <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6]</b>.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337488"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>8.4<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tpicos cobertos pela avaliao</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>As fiscalizaes e auditorias realizadas nas <span
class=SpellE>ACTs</span> da ICP-Brasil e em seus <span class=SpellE>PSSs</span>
tm por objetivo verificar se seus processos, procedimentos e atividades esto
em conformidade com suas respectivas DPCT, <span class=SpellE>PCTs</span>, PS e
demais normas e procedimentos estabelecidos pela ICP-Brasil.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.4.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item da DPCT, a ACT responsvel deve
informar que recebeu auditoria prvia da EAT para fins de credenciamento na
ICP-Brasil e que  auditada anualmente, para fins de manuteno do
credenciamento, com base no disposto no documento <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL [6]</b>. Esse documento trata do objetivo, frequncia
e abrangncia das auditorias, da identidade e qualificao do auditor e demais
temas correlacionados.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.4.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item da DPCT, a ACT responsvel deve
informar que recebeu auditoria prvia da EAT quanto aos aspectos de
autenticao e sincronismo, sendo regularmente auditada, para fins de
continuidade de operao, com base no disposto no documento <b
style='mso-bidi-font-weight:normal'>PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA DO TEMPO NA
ICP-BRASIL [3]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.4.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item da DPCT, a ACT responsvel deve
informar que as entidades da ICP-Brasil a ela diretamente vinculadas tambm
receberam auditoria prvia, para fins de credenciamento, e que a ACT 
responsvel pela realizao de auditorias anuais nessas entidades, para fins de
manuteno de credenciamento, conforme disposto no documento citado no
pargrafo 8.2.2.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337489"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>8.5<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Aes tomadas como resultado de uma deficincia</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Em acordo com os <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAO DAS ENTIDADES INTEGRANTES
DA ICP-<span class=GramE>BRASIL[</span>7]</b> e com os <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL[6]</b>.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337490"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>8.6<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Comunicao dos resultados</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>8.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Em acordo com os <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAO DAS ENTIDADES INTEGRANTES
DA ICP-<span class=GramE>BRASIL[</span>7]</b> e com os <b style='mso-bidi-font-weight:
normal'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAO DE AUDITORIAS NAS ENTIDADES
INTEGRANTES DA ICP-BRASIL[6]</b>.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='mso-list:none'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337491"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>OUTROS NEGCIOS E ASSUNTOS JURDICOS</a></h1>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337492"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tarifas de Servio</a></h2>

<p class=MsoNormal>Nos itens a seguir, deve ser especificada pela ACT
responsvel pela DPCT a poltica tarifria e de reembolso aplicveis.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tarifas de emisso de carimbos do tempo</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tarifas de acesso ao carimbo do tempo</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tarifas de revogao ou de acesso  informao
de status</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.1.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tarifas para outros servios</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.1.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Poltica de reembolso</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337493"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.2<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Responsabilidade Financeira</a></h2>

<p class=MsoNormal>A responsabilidade da ACT ser verificada conforme previsto
na legislao brasileira.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337494"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Cobertura do seguro</a></h3>

<p class=MsoNormal>Conforme item 4 desta DPCT.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337495"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.3<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Confidencialidade da informao do negcio</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337496"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Escopo de informaes confidenciais</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item devem ser identificados
os tipos de informaes consideradas sigilosas pela ACT responsvel pela DPCT,
de acordo com as normas, critrios, prticas e procedimentos da ICP-Brasil.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A DPCT deve estabelecer, como
princpio geral, que nenhum documento, informao ou registro fornecido pelo
subscritor  ACT ou aos <span class=SpellE>PSSs</span> vinculados dever ser
divulgado, exceto quando for estabelecido um acordo com o subscritor para sua
publicao mais ampla.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337497"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Informaes fora do escopo de informaes
confidenciais</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item devem ser indicados os
tipos de informaes consideradas no sigilosas pela ACT responsvel pela DPCT
e pelos <span class=SpellE>PSSs</span> a ela vinculados, os quais devero
compreender, entre outros:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo42'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>os
certificados dos <span class=SpellE>SCTs</span>;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>as
<span class=SpellE>PCTs</span> implementadas pela ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
DPCT da ACT;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>d)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verses
pblicas de PS; e</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>e)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
concluso dos relatrios de auditoria.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337498"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Responsabilidade em proteger a informao
confidencial</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os participantes que receberem ou
tiverem acesso a informaes confidenciais devem possuir mecanismos para
assegurar a proteo e a confidencialidade, evitando o seu uso ou divulgao a
terceiros, sob pena de responsabilizao, na forma da lei.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.3.3.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span class=GramE><span lang=pt>A chave privada
de assinatura digital dos <span class=SpellE>SCTs</span> sero</span></span><span
lang=pt> geradas e mantidas pela ACT, que ser responsvel pelo seu sigilo.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337499"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.4<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Privacidade da informao pessoal</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337500"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Plano de privacidade</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT assegurar a proteo de
dados pessoais conforme sua Poltica de Privacidade</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337501"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Tratamento de informao como privadas</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Como princpio geral, todo
documento, informao ou registro que contenha dados pessoais fornecido  ACT
ser considerado confidencial, salvo previso normativa em sentido contrrio,
ou quando expressamente autorizado pelo respectivo titular, na forma da
legislao aplicvel.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337502"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Informaes no consideradas privadas</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt><span
style='mso-spacerun:yes'></span>Descrever quais so as informaes no
consideradas privadas, se for o caso.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337503"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.4<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Responsabilidade para proteger a informao
privadas</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.4.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A ACT  responsvel pela
divulgao indevida de informaes confidenciais, nos termos da legislao
aplicvel.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337504"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.5<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Aviso e consentimento para usar informaes
privadas</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>As informaes privadas obtidas
pela ACT podero ser utilizadas ou divulgadas a terceiros mediante expressa
autorizao do respectivo titular, conforme legislao aplicvel. O titular de
certificado e seu representante legal tero amplo acesso a quaisquer dos seus
prprios dados e identificaes, e podero autorizar a divulgao de seus
registros a outras pessoas. Autorizaes formais podem ser apresentadas de duas
formas: a) por meio eletrnico, contendo assinatura vlida garantida por
certificado reconhecido pela ICP-Brasil; ou b) por meio de pedido escrito com
firma reconhecida.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337505"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.6<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Divulgao em processo judicial ou
administrativo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Como diretriz geral, nenhum
documento, informao ou registro sob a guarda da ACT ser fornecido a qualquer
pessoa, salvo o titular ou o seu representante legal, devidamente constitudo
por instrumento pblico ou particular, com poderes especficos, vedado
substabelecimento.</span></p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.6.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>As informaes privadas ou
confidenciais sob a guarda da ACT podero ser utilizadas para a instruo de
processo administrativo ou judicial, ou por ordem judicial ou da autoridade
administrativa competente, observada a legislao aplicvel quanto ao sigilo e
proteo dos dados perante terceiros.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337506"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.7<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Outras circunstncias de divulgao de
informao</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.7.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Neste item da DPCT devem ser
descritas, quando cabveis, quaisquer outras circunstncias em que podero ser divulgadas
informaes sigilosas.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337507"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.8<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Informaes a terceiros</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.4.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Este item da DPCT deve estabelecer
como diretriz geral que nenhum documento, informao ou registro sob a guarda
do PSS ou da ACT responsvel pela DPCT dever ser fornecido a qualquer pessoa,
exceto quando a pessoa que o requerer, por meio de instrumento devidamente
constitudo, estiver autorizada para faz-lo e corretamente identificada.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337508"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.5<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Direitos de Propriedade Intelectual</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.5.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Neste item da DPCT devem ser tratadas as
questes referentes aos direitos de propriedade intelectual de certificados,
polticas, especificaes de prticas e procedimentos, nomes e chaves
criptogrficas, de acordo com a legislao vigente.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337509"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.6<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Declaraes e Garantias</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337510"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.6.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Declaraes e garantias das terceiras partes</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.6.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Constituem direitos da terceira
parte:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo43'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>recusar
a utilizao do carimbo do tempo para fins diversos dos previstos na PCT
correspondente;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo2'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>verificar,
a qualquer tempo, a validade do carimbo do tempo.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.6.1.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Um carimbo emitido por ACT
integrante da ICP-Brasil  considerado vlido quando:</span></p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo44'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>a)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>tiver
sido assinado corretamente, usando certificado ICP-Brasil especfico para
equipamentos de carimbo do tempo;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo44'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>b)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>a
chave privada usada para assinar o carimbo do tempo no foi comprometida at o
momento da verificao;</p>

<p class=CGNPEalnea style='mso-list:l0 level1 lfo44'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>c)<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>caso
o alvar seja integrado no Carimbo do Tempo, ele dever estar vigente no
momento em que o Carimbo do Tempo foi emitido e estar aderente aos requisitos <span
class=GramE>previstos<span style='mso-spacerun:yes'> </span>em</span>
regulamento editado por instruo normativa da AC Raiz que defina o perfil do
alvar do carimbo do tempo da ICP-Brasil.</p>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.6.1.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>O no exerccio desses direitos
no afasta a responsabilidade da ACT responsvel e do subscritor.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337511"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.7<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Iseno de garantias</a></h2>

<p class=MsoNormal>No se aplica</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337512"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.8<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Limitaes de responsabilidades</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.8.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT no responde pelos danos que no lhe sejam
imputveis ou a que no tenha dado causa, na forma da legislao vigente.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337513"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.9<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Indenizaes</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.9.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT responde pelos danos que der causa, e lhe
sejam imputveis, na forma da legislao vigente, assegurado o direito de
regresso contra o agente ou entidade responsvel.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337514"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.10<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Prazo
e Resciso</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.10.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span style='mso-spacerun:yes'></span><a
name="_Toc72337515">Prazo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.10.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Esta DPCT entra em vigor a partir
da publicao que a aprovar, e permanecer vlida e eficaz at que venha a ser
revogada ou substituda, expressa ou tacitamente.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337516"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.10.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Trmino</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.10.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Esta DPCT vigorar por prazo
indeterminado, permanecendo vlida e eficaz at que venha a ser revogada ou
substituda, expressa ou tacitamente.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337517"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.10.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span class=Ttulo3Char><span style='mso-bidi-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi'>Efeito</span></span> da
resciso e sobrevivncia</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.10.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os atos praticados na vigncia
desta DPCT so vlidos e eficazes para todos os fins de direito, produzindo
efeitos mesmo aps a sua revogao ou substituio.</span></p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337518"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.11<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Avisos
individuais e comunicaes com os participantes</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.11.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Deve tambm ser definida a forma pela qual sero
realizadas as notificaes, as solicitaes ou quaisquer outras comunicaes
necessrias, relativas s prticas descritas na DPCT.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337519"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.12<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Alteraes</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337520"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.12.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Procedimento para emendas</a></h3>

<p class=MsoNormal>Qualquer alterao nesta DPCT dever ser submetida  AC
Raiz.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337521"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.12.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Mecanismo de notificao e perodos</a></h3>

<p class=MsoNormal>Mudana nesta DPCT ser publicado no site da ACT.</p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337522"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.12.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Circunstncias na qual o OID deve ser alterado.</a></h3>

<p class=MsoNormal>No se aplica.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337523"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.13<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Soluo
de conflitos</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.13.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Os litgios decorrentes desta DPCT sero
solucionados de acordo com a legislao vigente.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.13.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Deve tambm ser estabelecido que a DPCT da ACT
responsvel no prevalecer sobre as normas, critrios, prticas e
procedimentos da ICP-Brasil.</p>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.13.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Os casos omissos devero ser encaminhados para
apreciao <span class=GramE>da<span style='mso-spacerun:yes'> </span>EAT</span>.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337524"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.14<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Lei
aplicvel</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.14.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Esta DPCT  regida pela legislao da Repblica
Federativa do Brasil, notadamente a Medida Provisria N 2.200-2, de
24.08.2001, e a legislao que a substituir ou alterar, bem como pelas demais
leis e normas em vigor no Brasil.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337525"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.15<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Conformidade
com a Lei aplicvel</a></h2>

<p class=CGNPEtexto3 style='text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.15.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>A ACT est sujeita  legislao que lhe 
aplicvel, comprometendo-se a cumprir e a observar as obrigaes e direitos
previstos em lei.</p>

<h2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><a name="_Toc72337526"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span style='mso-list:Ignore'>9.16<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Disposies
Diversas</a></h2>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337527"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.16.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Acordo completo</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.16.1.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Esta DPCT representa as obrigaes
e deveres aplicveis  ACT. Havendo conflito entre esta DPCT e outras
resolues do CG da ICP-Brasil, prevalecer sempre a ltima editada.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337528"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.16.2<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Cesso</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.16.2.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>Os direitos e obrigaes previstos
nesta DPCT so de ordem pblica e indisponveis, no podendo ser cedidos ou transferidos
a terceiros.</span></p>

<h3 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level3 lfo1'><a
name="_Toc72337529"><![if !supportLists]><span style='mso-fareast-font-family:
"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.16.3<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>Independncia de disposies</a></h3>

<p class=CGNPEtexto4 style='margin-left:0cm;text-indent:0cm;mso-list:l1 level4 lfo1'><![if !supportLists]><span
lang=pt style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>9.16.3.1<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]><span lang=pt>A invalidade, nulidade ou
ineficcia de qualquer das disposies desta DPCT no prejudicar as demais
disposies, as quais permanecero plenamente vlidas e eficazes. Neste caso a
disposio invlida, nula ou ineficaz ser considerada como no escrita, de
forma que esta DPCT ser interpretada como se no contivesse tal disposio, e
na medida do possvel, mantendo a inteno original das disposies
remanescentes.</span></p>

<span style='font-size:12.0pt;mso-bidi-font-size:11.0pt;line-height:107%;
font-family:"Times New Roman",serif;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:
minor-latin;mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:
EN-US;mso-bidi-language:AR-SA'><br clear=all style='mso-special-character:line-break;
page-break-before:always'>
</span>

<p class=MsoNormal align=left style='margin-top:0cm;margin-right:0cm;
margin-bottom:8.0pt;margin-left:0cm;text-align:left;line-height:107%'><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337530"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>10<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>DOCUMENTOS da icp-brasil</a></h1>

<p class=CGNPEtexto2 style='mso-list:l1 level2 lfo1'><![if !supportLists]><span
style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-fareast-font-family:"Times New Roman";
mso-font-kerning:.5pt'><span style='mso-list:Ignore'>10.1<span
style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </span></span></span><![endif]>Os
documentos abaixo so aprovados por Resolues do Comit Gestor da ICP-Brasil,
podendo ser alterados, quando necessrio, pelo mesmo tipo de dispositivo legal.
O stio <a href="http://www.iti.gov.br">http://www.iti.gov.br</a> publica a
verso mais atualizada desses documentos e as resolues que os aprovaram.<span
style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>

<table class=MsoNormalTable border=1 cellspacing=0 cellpadding=0
 style='margin-left:-.5pt;border-collapse:collapse;border:none;mso-border-alt:
 solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;mso-padding-alt:0cm .5pt 0cm .5pt;
 mso-border-insideh:.5pt solid white;mso-border-insideh-themecolor:background1;
 mso-border-insidev:.5pt solid white;mso-border-insidev-themecolor:background1'>
 <tr style='mso-yfti-irow:0;mso-yfti-firstrow:yes'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:
  background1;background:#9999FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span class=SpellE><b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";
  color:black'>Ref</span></b></span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-left:none;mso-border-left-alt:solid white .5pt;
  mso-border-left-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#9999FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>Nome do documento </span></b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-left:none;mso-border-left-alt:solid white .5pt;
  mso-border-left-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#9999FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>Cdigo</span></b><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:1'>
  <td width=68 style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;mso-border-themecolor:
  background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:
  background1;mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;
  background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'>[1]</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Arial;color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>VISO GERAL DO SISTEMA DE CARIMBO DO TEMPO NA
  ICP-BRASIL</span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-fareast-font-family:Calibri;mso-bidi-font-family:Arial;color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-11</span><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:2'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[2]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>REQUISITOS MNIMOS PARA AS POLTICAS DE CARIMBO DO
  TEMPO NA ICP-BRASIL</span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:
  "Liberation Serif",serif;mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-13</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:3'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[3]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA DO TEMPO NA ICP-BRASIL</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-14</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:4'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[4]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>POLTICA DE SEGURANA DA ICP-BRASIL</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-02</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:5'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[5]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS
  ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL</span><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-03</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:6'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[6]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAO DE
  AUDITORIAS NAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-08</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:7'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[7]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>CRITRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAO DAS
  ENTIDADES INTEGRANTES DA ICP-BRASIL</span><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-09</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:8'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[8]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>POLTICA TARIFRIA DA AUTORIDADE CERTIFICADORA RAIZ
  DA ICP-BRASIL</span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-06</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:9'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[9]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>REGULAMENTO PARA HOMOLOGAO DE SISTEMAS E
  EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAO DIGITAL NO MBITO DA ICP-BRASIL</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-10</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:10'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[10]</span><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>PERFIL DO ALVAR DO CARIMBO DO TEMPO DA ICP-BRASIL</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-12.01</span><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
 </tr>
 <tr style='mso-yfti-irow:11;mso-yfti-lastrow:yes'>
  <td width=68 valign=top style='width:51.0pt;border:solid white 1.0pt;
  mso-border-themecolor:background1;border-top:none;mso-border-top-alt:solid white .5pt;
  mso-border-top-themecolor:background1;mso-border-alt:solid white .5pt;
  mso-border-themecolor:background1;background:#E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin:0cm;text-align:center;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>[11]</span><b><span style='mso-bidi-font-size:12.0pt;
  mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
  <td width=450 valign=top style='width:337.5pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal style='margin:0cm;mso-hyphenate:none;tab-stops:163.25pt;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>PADRES E ALGORITMOS CRIPTOGRFICOS DA ICP-BRASIL</span><span
  style='mso-bidi-font-size:12.0pt;font-family:"Liberation Serif",serif;
  mso-font-kerning:.5pt'><o:p></o:p></span></p>
  </td>
  <td width=121 valign=top style='width:90.75pt;border-top:none;border-left:
  none;border-bottom:solid white 1.0pt;mso-border-bottom-themecolor:background1;
  border-right:solid white 1.0pt;mso-border-right-themecolor:background1;
  mso-border-top-alt:solid white .5pt;mso-border-top-themecolor:background1;
  mso-border-left-alt:solid white .5pt;mso-border-left-themecolor:background1;
  mso-border-alt:solid white .5pt;mso-border-themecolor:background1;background:
  #E6E6FF;padding:0cm .5pt 0cm .5pt'>
  <p class=MsoNormal align=center style='margin-top:0cm;margin-right:.6pt;
  margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;text-align:center;mso-hyphenate:none;
  mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style='color:black;
  mso-color-alt:windowtext'>DOC-ICP-01.01</span><b><span style='mso-bidi-font-size:
  12.0pt;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";color:black;mso-font-kerning:
  .5pt'><o:p></o:p></span></b></p>
  </td>
 </tr>
</table>

<p class=MsoNormal><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<span style='font-size:12.0pt;mso-bidi-font-size:11.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;
mso-fareast-font-family:Calibri;mso-fareast-theme-font:minor-latin;mso-bidi-theme-font:
minor-bidi;mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:EN-US;mso-bidi-language:
AR-SA'><br clear=all style='mso-special-character:line-break;page-break-before:
always'>
</span>

<p class=MsoNormal><o:p>&nbsp;</o:p></p>

<h1 style='mso-list:l1 level1 lfo1'><a name="_Toc72337531"><![if !supportLists]><span
style='mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-font-family:"Times New Roman"'><span
style='mso-list:Ignore'>11<span style='font:7.0pt "Times New Roman"'>&nbsp;&nbsp;
</span></span></span><![endif]>REFERNCIAS</a> </h1>

<p class=MsoNormal>RFC 3161, IETF - <span class=SpellE>Public</span> Key <span
class=SpellE>Infrastructure</span> Time <span class=SpellE>Stamp</span> <span
class=SpellE>Protocol</span> (TSP), agosto de 2001.</p>

<p class=MsoNormal>RFC 3628, IETF - <span class=SpellE>Policy</span> <span
class=SpellE>Requirements</span> for Time <span class=SpellE>Stamping</span> <span
class=SpellE>Authorities</span>, <span class=SpellE>november</span> 2003.</p>

<p class=MsoNormal>RFC 3647, IETF - Internet X.509 <span class=SpellE>Public</span>
Key <span class=SpellE>Infrastructure</span> <span class=SpellE>Certificate</span>
<span class=SpellE>Policy</span> <span class=SpellE>and</span> <span
class=SpellE>Certification</span> <span class=SpellE>Practices</span>
Framework, <span class=SpellE>november</span> 2003.</p>

<p class=MsoNormal>ETSI TS 101861 - v 1.2.1 <span class=SpellE>Technical</span>
<span class=SpellE>Specification</span> / Time <span class=SpellE>Stamping</span>
Profile, maro de 2002.</p>

<p class=MsoNormal><o:p>&nbsp;</o:p></p>

</div>

</body>

</html>
  • Assuntos
    • Auditoria ICP-Brasil
    • Cadastro de Agente de Registro - CAR
    • Certificado Digital
    • Comitê Gestor
      • Composição
      • Atas
      • Regimento Interno do Comitê Gestor
      • Extratos de Auditoria
      • GTT-LGPD
      • Reuniões
      • Legislação
      • Perguntas Frequentes - CG ICP-Brasil
    • Consulta Pública
      • Consultas Atuais
      • Consultas Anteriores
    • Credenciamento
    • Fiscalização
    • Homologação
    • ICP-Brasil
      • Ecossistema ICP-Brasil
      • Entes da ICP-Brasil
      • Autoridades Certificadoras - AC
      • Estrutura detalhada - ICP-Brasil
      • Lista de ARs
      • Autoridades de Carimbo do Tempo - ACT
      • Lista de Prestadores de Serviço Biométrico - PSBio
      • Lista de Prestadores de Serviço de Confiança - PSC
      • Lista de Prestadores de Serviço e Suporte - PSS
      • Cadastro Nacional de Nomenclaturas - CNN
    • Legislação
    • Notícias
      • Índice de Notícias
      • ITI na mídia
      • Saiba mais normativos
      • Período de defeso eleitoral
    • Protocolo Digital ITI
    • Publicações Técnicas
    • Repositório
      • Artefatos de Assinatura Digital
      • Cadeias da ICP-Brasil
      • Lista de Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil
      • Repositório AC-Raiz
      • Especificações para PSBio
    • Navegadores
    • Carteira de Identidade Nacional
    • Assinatura eletrônica avançada
      • Aviso de Privacidade
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • O ITI
      • Competências
      • Quem é quem
      • Diretores-presidentes
      • Perfil do Cargo
      • Funcionamento
      • Organograma ITI
      • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC
      • Política de Segurança da Informação - POSIN - ITI
      • Planejamento Estratégico
      • Regimento Interno do ITI
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
    • Ações e Programas
      • Governança
      • Carta de Serviços ao Usuário
      • Programas, projetos e ações, obras e atividades
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renuncias de Receitas​
    • Participação Social
    • Auditorias
      • Demonstrações Contábeis e Financeiras
      • Relatórios de Gestão / Prestação de Contas
      • Plano anual de atividades de auditoria interna - PAINT
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT
      • Relatórios da CGU
      • Ações de auditorias
    • Convênios e Transferências
      • Termos de Execução Descentralizada - TED
      • Acordos de cooperação técnica - ACT
    • Receitas e Despesas
      • Receita Pública
      • Execução de Despesas
      • Despesas com diárias e passagens
      • Notas Fiscais Eletrônicas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores ITI
      • Programa de Gestão e Desempenho - PGD do ITI
      • Concursos Públicos
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Lei de Acesso à Informação
      • Formulários de Solicitação
      • Normas e Regulamentações
      • Painel LAI - CGU
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas Frequentes
      • AR - Autoridades de Registro
      • Carimbo do Tempo
      • Certificação Digital
      • Certificado de Atributo
      • ICP-Brasil
      • Validação de Assinaturas Eletrônicas
    • Dados Abertos
      • Plano de dados abertos - PDA | 2025-2027
    • Sanções Administrativas
      • Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CEPIM)
      • Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
      • Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
      • Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)
    • Ferramentas e aspectos tecnológicos
    • Agendas do ITI
    • Privacidade e Proteção de Dados
  • Centrais de Conteúdo
    • Aplicativos
      • Plugin PAdES
    • Glossário
    • Opinião do Diretor Presidente
    • Artigos
    • Por dentro do ITI
  • Canais de Atendimento
    • Imprensa
    • Ouvidoria ITI
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Trabalhe conosco
    • Privacidade de Dados Pessoais
  • Redes Sociais/Canais
    • Facebook
    • Twitter
    • Linkedin
    • Instagram
    • Youtube
    • Flickr
    • Telegram
  • Certforum
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca