História
O Sistema Portuário Brasileiro, um dos mais tradicionais segmentos da economia nacional, tem origem nos primórdios da colonização do país, dado que o transporte aquaviário era utilizado para comercializar mercadorias entre a colônia e Portugal.
Em 28 de janeiro de 1808, o Rei D. João VI, ao transferir para o Brasil a Corte Portuguesa, abriu os portos brasileiro às nações amigas, antes restritos por décadas ao comércio com a Inglaterra. Quarenta anos depois, em 1846, o Visconde Mauá criou a Companhia de Estabelecimento de Ponta da Areia, no Porto de Niterói, origem dos navios que praticavam a cabotagem brasileira e que possuía linhas regulares para a América do Norte e Europa. No final do século XIX e início do século XX, começaram as concessões para construção e exploração de portos no Brasil.
Por meio do Decreto nº 9.078 de 3 de novembro de 1911, o Governo Federal criou a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais e a Inspetoria Federal de Navegação vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas, para regular os setores portuários e de navegação, que funcionaram independentes até a promulgação do Decreto 23.607 de agosto de 1932, que uniu essas atividades sob uma única administração com a criação do Departamento Nacional de Portos e Navegação.
Com o Decreto-Lei nº 6.166, de 31 de dezembro de 1943, houve a transformação do Departamento Nacional de Portos e Navegação em Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais para promover, orientar e instruir todas as questões relativas à construção, melhoramento, manutenção e exploração dos portos e vias navegáveis do país. Conforme disposto na Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963, o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais passa a denominar-se Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, se constituindo numa autarquia com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, órgão da administração indireta, para enfrentar o novo desafio de administrar os setores portuário e hidroviário.
Em 1967, por força do Decreto-Lei 200, foi extinto o Ministério da Viação e Obras Públicas e criado o Ministério dos Transportes, continuando o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis a administrar diretamente alguns portos e a incentivar a constituição de empresas para administrar as atividades portuárias, originando as atuais Companhias Docas Federais.
Nos anos posteriores, as autarquias do setor portuário e hidroviário foram transformadas em empresas públicas, passando a ter maior autonomia administrativa e financeira. Assim, em 1975, a Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975, extingue Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, em consequência, autoriza a constituição da Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, “holding” vinculada ao Ministério dos Transportes, com a finalidade de supervisionar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com a construção, administração e exploração dos portos e das vias navegáveis interiores. Na ocasião, as vias navegáveis interiores ficaram, provisoriamente, inseridas na estrutura da PORTOBRÁS, até que uma entidade viesse a ser criada para administrar os portos e vias navegáveis interiores que, por tradição, sempre estiveram sob um mesmo comando
Em 1990, com a reorganização dos Ministérios da República, a PORTOBRÁS foi extinta pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e, por força do Decreto nº 99.244 de 10 de maio de 1990, o setor de transporte, no âmbito federal, ficou subordinado ao Ministério da Infra-Estrutura. Em consequência, foram criados a Secretaria Nacional de Transportes e o Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, que passaram a administrar os portos, as hidrovias e a navegação, reunificando essas atividades, na administração direta federal.
A partir da Lei nº 8.422 de 13 de maio de 1992, o Ministério da Infra-Estrutura foi transformado no Ministério dos Transportes e Comunicações, continuando a Secretaria Nacional de Transportes e o Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, responsáveis pela administração dos portos, das hidrovias e da navegação. No mesmo ano a Lei n° 8.490 de19 de novembro de 1992 restabelece o Ministério dos Transportes e posteriormente o Decreto nº 731 de 25 de janeiro de 1993, transfere as competências do Departamento Nacional de Transportes Terrestres e do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários para a Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes.
Em função da reforma portuária introduzida pela Lei nº 8.630, de 25 de janeiro de 1993 (Lei de Modernização dos Portos) o governo passou o controle dos portos às administrações portuárias estaduais e às Companhias Docas e buscou o apoio e investimento do setor privado por meio de concessões e arrendamentos. Com isso ocorreram importantes mudanças no setor portuário, especialmente no que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecimento de uma nova ótica para o setor, incrementando a participação de estados, de municípios, e da iniciativa privada na exploração da atividade portuária, além da estimulação da concorrência e redução de custos portuários.
Em 2001, a Lei nº 10.233 cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviário – ANTAQ, autarquia responsável pela regulação, supervisão e fiscalização das atividades de prestação de serviços de transportes aquaviários e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária.
Posteriormente, em 2005, o Governo Federal criou uma Agenda Portos com o objetivo de levantar aspectos legais, institucionais e operacionais que comprometiam as atividades portuárias, além de apontar soluções a serem implementadas até 2008. Frente a um elenco de ações apontadas pela Agenda Portos que precisavam ser implementadas no setor, destaca-se a criação da Secretaria Especial de Portos, pela Medida Provisória n° 369 de 07 de maio de 2007, convertida em setembro do mesmo ano na Lei nº 11.518 que surge como reflexo da prioridade atribuída pelo Governo Federal ao setor para a retomada do crescimento econômico. Em 2010, a Lei nº 12.314 modificou dispositivos da Lei nº 11.518 para alterar a denominação da Secretaria Especial de Portos para Secretaria de Portos da Presidência da República.
Recentemente, para fazer frente às necessidades ensejadas pela expansão da economia brasileira, foi editada a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, contendo um conjunto de medidas para incentivar a modernização da infraestrutura e da gestão portuária, a expansão dos investimentos privados no setor, a redução de custos e o aumento da eficiência portuária, além da a retomada da capacidade de planejamento portuária, com a reorganização institucional do setor e a integração logística entre modais.
Legislação Histórica
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para altera a denominação da Secretaria Especial de Portos para Secretaria de Portos da Presidência da República entre outras providências.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para criar a Secretaria Especial de Portos entre outras providências.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes Aquaviários e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.
Transfere as competências do Departamento Nacional de Transportes Terrestres e do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários e as atribuições dos respectivos titulares, no que couber, para a Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências, transformando o Ministério Transportes e Comunicações em Ministério dos Transportes.
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências, transformando o Ministério da Infraestrutura e Ministério dos Transportes e Comunicações.
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.
Cria a Secretaria Nacional de Transportes - SNT e o Departamento Nacional de Transportes Aquaviários – DNTA subordinados ao Ministério da Infraestrutura – MINFRA.
Reorganiza os ministérios da República e extingue a PORTOBRAS.
Aprova o Estatuto da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS e dá outras providências.
Extingue o DNPVN e autoriza a constituição da Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS.
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, extinguindo Ministério da Viação e Obras Públicas e criando o Ministério dos Transportes entre outras providências.
Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.
Transforma o Departamento Nacional de Portos e Navegação em Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais – DNPRC.
Cria o Departamento Nacional de Portos e Navegação – DNPN, extinguindo a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais e a Inspetoria Federal de Navegação.
Cria a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais e a Inspetoria Federal de Navegação subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas.