Você sabe o que é período defeso eleitoral?
O período de defeso eleitoral é um intervalo em que a legislação restringe a publicidade institucional para garantir a imparcialidade das eleições. Consequentemente, algumas informações e materiais estão temporariamente indisponíveis para evitar qualquer tipo de propaganda durante esse intervalo.
O que é
Publicações no âmbito do PPSI voltadas para apoiar órgãos e entidades que integram o SISP na implementação das medidas contidas no Framework de Privacidade e Segurança da Informação.
Conforme o disposto no art. 14 da Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, os órgãos e entidades deverão adotar referido Framework do PPSI, que é composto por um conjunto de controles e medidas de privacidade e segurança da informação, sendo sua gestão sob responsabilidade da estrutura de governança do PPSI.
Atenção: a Portaria SGD/MGI nº 9.511/2025 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Objetivos
Elevar a maturidade e a resiliência dos órgãos e entidades, em termos de privacidade e segurança da informação, no âmbito do SISP.
Contexto
Disseminação de políticas, diretrizes, normas e informações entre os órgãos e as entidades abrangidos pelo SISP, que objetivam elevar a maturidade e a resiliência nos aspectos de privacidade e segurança da informação.
Os documentos dispostos observam, mas não se limitam:
- à Lei nº 13.709/2018;
- à Lei nº 14.129/2021;
- ao Decreto nº 9.203/2017;
- ao Decreto nº 11.856/2023;
- ao Decreto nº 12.572/2025;
- ao Decreto nº 12.573/2025; e
- aos normativos emitidos pelo GSI/PR e pela ANPD.
Em caso de dúvida, acesse a página da FAQ. Caso persista, preencha nosso formulário (exclusivamente para órgãos do SISP)
Como atua cada área do PPSI?
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Responsável por avaliar, direcionar e monitorar as ações do PPSI. Tem como objetivos: assegurar a entrega de benefícios, a otimização dos recursos e o engajamento das partes interessadas.
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