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Para representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal que NÃO tenham o SEI implantado

Publicado em 26/12/2023 10h06 Atualizado em 28/07/2025 15h51

Se o órgão ou entidade da Administração Pública Federal ainda não implantou o SEI, é necessário formalizar junto ao MGI o interesse em implantá-lo, mesmo em caso de migração de sistema de processo administrativo eletrônico. Não será necessário celebrar Acordo de Cooperação Técnica para cessão do SEI.

Basta seguir o passo a passo:

1	Preencher o Formulário de Levantamento Preliminar;
2	Encaminhar Ofício de Adesão manifestando interesse em aderir ao PEN, conforme orientações constantes no modelo;
3	Anexar ao ofício o Termo de Responsabilidade de Sigilo e o Termo de Ciência de Sigilo, assinado pelas autoridades competentes;
4	Após 30 dias da liberação do acesso ao código fonte do SEI, encaminhar o Plano de Implantação para o mesmo endereço eletrônico.
5	Encaminhar a documentação pelo Protocolo GOV.BR do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

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Tags: Adesão;Jornada do PEN;PEN;Processo Eletrônico;