Assessoria Especial de Cooperação Federativa em Gestão e Governo Digital

I - articular a integração entre as ações do Ministério para a melhoria da gestão e para a transformação digital nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

II - promover a cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos temas de gestão, governo digital e melhoria da qualidade de serviços públicos para o cidadão; e

III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

Fonte: art. 9º do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026