Corregedoria do Ministério da Economia aplica multas de mais de 1.6 milhão em 2021 com base na Lei Anticorrupção

A Corregedoria concluiu, no ano de 2021, um total de quatro processos de responsabilização de pessoas jurídicas que culminaram na aplicação de sanções para diferentes empresas. As multas pecuniárias totalizaram mais de R$ 1.6 milhão.

As sanções decorreram de Processos Administrativos de Responsabilização instaurados com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

As ações da Corregedoria refletem a sua missão de atuar na prevenção e no combate à atos de corrupção praticados tanto por agentes públicos quanto por pessoas jurídicas da iniciativa privada.

A Lei Anticorrupção integra um sistema nacional de combate à corrupção constituído por diversas legislações, entre elas a Lei Anticorrupção que responsabiliza nas esferas administrativas e civil as pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados em seu benefício.

Uma das diretrizes da Lei Anticorrupção é de fomentar um ambiente de relacionamento entre a iniciativa privada e o setor público livre das distorções provocadas pela corrupção.

Sobre o PAR

Na esfera administrativa, as apurações são realizadas mediante a instauração de um processo administrativo de responsabilização (PAR) - atualmente a Corregedoria conduz um total de 18 processos. 

No PAR, após a decisão de julgamento pelo Corregedor, não havendo recurso da decisão, as empresas devem recolher o valor da multa aplicada aos cofres públicos, bem como cumprirem a sanção de publicação extraordinária da decisão em meio de comunicação de circulação nacional; em edital afixado nas instalações próprias das empresas; e nos respectivos sítios eletrônicos.

Adicionalmente, as empresas serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).