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Publicado em 24/09/2024 17h04 Atualizado em 06/01/2026 13h58

Nota Técnica - Análise do Projeto de Lei nº 5.041/2025 – Gratuidade no transporte de bagagem acompanhada

Nota Informativa - Tributação indireta de serviços financeiros

Nota Informativa - Proteção de direitos de investidores (PL 2.925, de 2023)

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