Nota Técnica SEI nº 2368/2026/MF
Consulta Pública nº 217, de 2026, do Ministério de Minas e Energia (MME), que trata de proposta de Portaria Normativa que estabelece diretrizes para as Temporadas de Acesso da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST, e a respectiva Análise de Impacto Regulatório – AIR, em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025