Nota Técnica SEI nº 2032/2024/MF
Análise do Projeto de Lei nº 11.247/2018 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
Análise do Projeto de Lei nº 11.247/2018 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
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