Parecer SEI nº 1034/2023
Consulta Pública nº 03/2023, regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC nº 01, intitulado "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC", RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigos aeronáuticos", e RBAC nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos".
Atualizado em
24/02/2026 16h05
SEI_33676839_Parecer_1034.pdf
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