2. Qual a legislação e regulamentos aplicáveis à promoção comercial?

- Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação acerca da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda mediante sorteio, vale-brinde ou concurso;

- Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, que regulamenta a Lei nº 5.768,de 1971;

- Portaria Seae nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, regulamenta a Lei nº 5.768, de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 1972.