A SPA/MF realiza monitoramento, auditorias e fiscalização nos termos dos normativos vigentes e pode adotar medidas sancionatórias quando cabível. Os detalhes operacionais de auditoria não são divulgados. Aos operadores licenciados cabe manter evidências do cumprimento das obrigações: consultas à API, bloqueios, comunicações ao usuário (com data/hora/canal/conteúdo) e reporte em D+1 com o status 10 – Exclusão/Programas Sociais, conforme a IN nº 22/2025 e a Portaria nº 2.217/2025. Os registros e evidências devem ser preservados pelo operador nos prazos regulamentares para fins de auditoria e fiscalização.
Observação: A competência da SPA/MF é regular, monitorar e fiscalizar o mercado regulado, adotando medidas sancionatórias e, em articulação com órgãos competentes, providências para coibir/retirar do ar operações irregulares, nos termos da legislação aplicável. A SPA/MF não dispõe de mecanismos para garantir a conformidade do mercado ilegal — por definição, atuante em ambiente não regulado; cabe-lhe fiscalizar e reprimir a atuação irregular e promover a conformidade no ambiente regulado, perante operadores devidamente autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.