15. Como implementar as vedações por ludopatia e por decisão judicial/administrativa?

A implementação detalhada virá em ato específico. A diretriz é sinalização de impedimento sem exposição de dados sensíveis (saúde/decisão), em linha com proteção de dados. Os operadores não analisarão laudos/decisões; atuarão com base no retorno objetivo da verificação (modelo análogo ao Programa Social).