6. O que é a “renovação do consentimento” mencionada no art. 4º?

Com a atualização dos Termos e Condições, os apostadores precisarão renovar o consentimento para continuar usando o sistema. Isso garante que o usuário tenha ciência das novas regras, como os limites prudenciais obrigatórios e a autoexclusão específica e centralizada.
O agente operador deverá notificar todos os apostadores sobre as alterações. Como sugestão, pode-se adotar prática comum em serviços digitais:
ao acessar o site ou aplicativo após a atualização, o usuário é informado das mudanças e deve manifestar consentimento — geralmente por meio de um botão “Li e concordo” - para continuar utilizando o serviço.