Autoexclusão - FAQ

A nova Portaria altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, com o objetivo de aperfeiçoar regras e diretrizes para o jogo responsável.
Ela traz alterações e novas regras sobre:

• Autoexclusão específica e centralizada;
• Limites prudenciais obrigatórios;
• Cadastro de usuários nos sistemas de apostas.

A autoexclusão é um mecanismo de proteção ao apostador, que permite a suspensão voluntária de sua participação em apostas, por prazo determinado ou indeterminado.
Com a nova Portaria, passam a existir duas novas modalidades de autoexclusão, quais sejam:

• Autoexclusão específica: feita diretamente no sistema de apostas de um operador específico, por prazo determinado ou indeterminado;
• Autoexclusão centralizada: feita em plataforma mantida pela SPA/MF, que impede o cadastro e a participação do apostador em todos os operadores de apostas autorizados pela SPA, pode ter prazo determinado ou indeterminado.

Os operadores passam a ter obrigações adicionais, entre elas:

• Disponibilizar, em seus sistemas de apostas, link de acesso direto à plataforma de autoexclusão centralizada da SPA/MF.
• Adaptar o cadastro de usuários para incluir:

a) Limites prudenciais obrigatórios (de perda financeira e de tempo transcorrido);
b) Identificação do gênero do apostador;

• Atualizar Termos e Condições e obter novo consentimento dos apostadores.

Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria SPA/MF 2.579/2025, o apostador deverá complementar seus dados cadastrais, ou seja, com a identificação de gênero e limites prudenciais (tempo transcorrido e perda financeira). Para isso foram previstas as seguintes hipóteses:

• A complementação deve ocorrer na primeira vez que o apostador atualizar seu cadastro; ou
• Caso o apostador não realize essa atualização, o operador deverá aplicar o procedimento previsto no art. 34, parágrafo único, da Portaria 1.231/2024.

Cabe lembrar que: a falta de complementação dos dados cadastrais por parte do usuário/apostador nas hipóteses 1 e 2 gera a restrição temporária da fruição do serviço até a regularização pelo apostador.

Com a atualização dos Termos e Condições, os apostadores precisarão renovar o consentimento para continuar usando o sistema. Isso garante que o usuário tenha ciência das novas regras, como os limites prudenciais obrigatórios e a autoexclusão específica e centralizada.
O agente operador deverá notificar todos os apostadores sobre as alterações. Como sugestão, pode-se adotar prática comum em serviços digitais:
ao acessar o site ou aplicativo após a atualização, o usuário é informado das mudanças e deve manifestar consentimento — geralmente por meio de um botão “Li e concordo” - para continuar utilizando o serviço.

O link deve ser:

• Ostensivo e de fácil acesso no sistema de apostas (sites e aplicativos);
• Inserido em área de destaque, podendo ser, como sugestão, por exemplo, próximo das opções de autoexclusão específica.
• Direcionado à plataforma oficial de autoexclusão da SPA/MF, cujo endereço será definido em comunicação específica da Secretaria.

Sim. A SPA/MF publicou ato normativo específico com os requisitos técnicos, prazos de integração e procedimentos de interoperabilidade entre os sistemas dos operadores e a plataforma centralizada de autoexclusão.
Portanto, os prazos, fluxos e orientações estabelecidos na IN 31 se referem apenas a plataforma centralizada de autoexclusão.