Loterias

Publicado em 04/06/2024 13h00 Atualizado em 13/08/2025 18h22

Portaria SPA/MF nº 1656, 29 de julho de 2025 – Altera a distribuição de valores entre as faixas de premiação da Mega-Sena, prevista na Portaria 8.427/2022, aumentando os prêmios dos acertadores da primeira faixa e os da Mega-Sena da Virada.
Ato Declaratório Codar/RFB nº 16, 25 de junho de 2025 - Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa e consolida com outros códigos referentes a loterias.
Portaria MF 1.646, 27 de dezembro de 2023 - Autoriza, em caráter transitório, a exploração direta da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pela Caixa Econômica Federal.
Portaria SEAE/ME nº 8.427, 18 de outubro de 2022 – Disciplina a operação de modalidades lotéricas federais e o depósito na conta única do Tesouro Nacional dos recursos das loterias federais destinados à seguridade social, ao IR sobre a premiação e outros.
Decreto nº 10.941, 13 de janeiro de 2022 – Muda os critérios de adesão das entidades de futebol profissional à Timemania e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Decreto nº 10.811, 27 de setembro de 2021 – Muda os critérios de adesão das entidades de futebol profissional à Timemania.
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Altera as destinações sociais das loterias e sobre a promoção comercial e cria a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa.
Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018 – Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
Lei nº 13.262, 22 de março de 2016 – (Art 2^o) Viabiliza maior abrangência das áreas temáticas passíveis de serem aproveitadas na exploração da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).
Lei nº 13.155, 4 de agosto de 2015 – Cria a Loteria Exclusiva (LOTEX) e dá outras providências.
Portaria MF nº 537, 5 de novembro de 2013 – Estabelece procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por meio de recursos de loterias.
Decreto nº 6.912, 23 de julho de 2009 – Altera condições para participar do refinanciamento das dívidas com a União para clubes que aderirem à Timemania.
Decreto nº 6.187, 14 de agosto de 2007 – Regulamenta o concurso de prognóstico Timemania, estabelece os critérios de adesão das entidades de futebol e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Lei nº 11.345, 14 de setembro de 2006 – Cria a Timemania e estabelece regras para entidades de futebol profissional que queiram participar dela.
Portaria MF nº 235, de 24 de julho de 2002 – Altera o Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Numéricos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio, fixando que compete ao Ministério da Fazenda criar e regular as modalidades lotéricas.
Portaria MF nº 188, 3 de agosto de 1998 – Fixa, no artigo 5^o da Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Numéricos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio, em 51% da arrecadação a parte destinada aos prêmios.
Portaria MF nº 129, 31 de maio de 1983 – Altera a Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio.
Portaria MF nº 130, 26 de maio de 1981 – Cria a Norma Geral dos Concursos de Prognósticos sobre os Resultados de Sorteios de Números com Distribuição de Prêmios mediante Rateio.
Lei nº 6.717, 12 de novembro de 1979 – Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei n^o 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Decreto nº 68.703, 3 de junho de 1971 – Regula a aplicação dos recursos da Loteria Esportiva.
Decreto nº 66.118, 26 de janeiro de 1970 – Regulamenta a Loteria Esportiva Federal, destinando metade da arrecadação à premiação.
Decreto-lei nº 594, 27 de maio de 1969 – Institui a Loteria Esportiva Federal.
Decreto-lei nº 204, 27 de fevereiro de 1967 – Atribui às Caixas Econômicas Federais a exploração da Loteria Federal e estabelece certas regras.
Decreto-lei nº 6.259, 10 de fevereiro de 1944 – Cria as loterias federal e estadual, por exploração ou concessão.
Decreto-Lei 3.688, 3 de outubro de 1941 - Conhecida como Lei das Contravenções Penais, trata no Capítulo VIII, artigos 50 a 58, de proibições relativas a jogos de azar, sorteios e Jogo do Bicho e limitações relativas à exploração de loterias.