Entidades Certificadoras
Publicado em
16/04/2024 18h23
Atualizado em
01/10/2026 15h49
Atenção: A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. Acesse a Medida Provisória na íntegra
Entidades habilitadas pelo Ministério da Fazenda para certificar operadores de Aposta de Quota Fixa
Lista das certificadoras, com a portaria de habilitação
- Gaming Laboratories International LLC, Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024
- eCogra Limited. Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024
- BMM Spain Testlabs, Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024
- Gaming Associates Europe Ltd, Portaria SPA/MF Nº 749, 9 de maio de 2024
- Quinel Limited, Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024
- Lean Lab Company Limited (RiskCherry), Portaria SPA/MF nº 1.082, 16 de maio de 2025
- BMM North America Inc, Portaria SPA/MF nº 1.453, 3 de julho de 2025
À medida que novos laboratórios forem habilitados, esta lista será atualizada.