Anexos da Portaria SPA/MF nº 827/2024
Publicado em
12/06/2024 14h17
Atualizado em
01/10/2026 15h51
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Atenção: A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. Acesse a Medida Provisória na íntegra
Anexo I | Download PDF
Anexo II | Download PDF
Anexo III | Download PDF
Anexo IV | Download PDF
Anexo V | Download PDF
Anexo VI | Download PDF
Anexo VII | Download PDF
Anexo VIII | Download PDF
Anexo IX | Download PDF
Anexo X | Download PDF