138. As competições esportivas objeto de aposta receberão igualmente os recursos destinados às entidades de organizações esportivas, clubes e atletas?

Não. Os operadores de apostas devem fazer um rateio dos recursos de forma proporcional à arrecadação auferida a partir das apostas feitas em cada competição esportiva. A esse respeito, verificar como deve se proceder ao cálculo no Manual de Destinações, disponível nesse link.

O montante de recursos devido a cada competição esportiva deve ser rateado de acordo com o regulamento da competição ou instrumento congênere que discipline a divisão dos recursos.