A SPA/MF está entrando em novo ciclo regulatório, apresentando a sua proposta de 3ª Agenda Regulatória, por meio do Aviso de Consulta Pública nº 03/2015.
Encorajamos a sua participação na Consulta Pública, pelo link Consulta Pública: Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026-2027 - Brasil Participativo
A evolução regulatória da SPA
A 1ª Agenda Regulatória da SPA/MF abrangeu a elaboração, em 2024, dos marcos normativos para exploração das apostas de quota fixa, a partir da promulgação da Lei nº 14.790/2023. Essa Agenda foi objeto da PORTARIA SPA/MF Nº 561, de 8 de abril de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.
A 2ª Agenda Regulatória da SPA/MF dispôs sobre a abordagem no biênio de 2025-2026 de diversos temas relacionados a Apostas de Quota Fixa, à revisão de normas relativas à Promoção Comercial, Captação Antecipada de Poupança Popular e Loteria Instantânea Exclusiva, bem como à construção de um instrumento de cooperação federativa setorial. Essa Agenda foi objeto de Consulta Pública realizada entre fevereiro e abril de 2025 e culminou na edição da PORTARIA SPA/MF Nº 817, de 15 de abril de 2025 - DOU - Imprensa Nacional.
Tendo em vista a necessidade de previsibilidade regulatória e tendo sido iniciado os processos de desenvolvimento e implementação dos itens da Agenda previstos para o ano de 2025, faz-se necessária a atualização da Agenda Regulatória, de forma que sejam antecipados e anunciados os outros itens da política regulatória que a SPA/MF pretende abordar, em conjunto com os setores envolvidos, durante o próximo biênio de 2026-2027.
Nesse sentido, com o intuito de angariar contribuições da sociedade, a SPA/MF lançou nova Consulta Pública, apresentando sua proposta de política regulatória para esse novo período, conforme apresentada abaixo. Os temas propostos para o biênio 2026-22027 retomam itens já propostos no ciclo anterior e apresentam novas iniciativas.
Tendo em vista a experiência acumulada no período de funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa em 2025 e no próximo ano de 2026, propõe-se a revisão e complementação de alguns aspectos dos marcos normativos relacionados à autorização, fiscalização e sancionamento já em 2026.
No mesmo sentido, propõe-se, em 2027, a reavaliação da regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, considerando os aprendizados desse período de monitoramento e a avaliação inicial setorial de riscos.
Também propõe-se seja realizada, em 2027, a revisão da regulamentação da captação antecipada de poupança popular e das modalidades lotéricas exploradas sob o regime de concessão.
Considerando a nova dinâmica dos mercados de apostas e as preocupações sociais decorrentes das inovações tecnológicas, a SPA sugere sejam ainda abordados, já em 2026, três novos temas: exploração de apostas por terminais digitais físicos, relativos a apostas de quota fixa e às demais modalidades lotéricas; a publicidade realizada em aplicações de internet por afiliados; e, por fim, o monitoramento de perfis de risco e o fortalecimento das ações de prevenção e mitigação de danos associados ao jogo por meio da criação de ferramenta que que possibilite ao apostador visualizar e monitorar seu próprio perfil de comportamento de jogo, de forma integrada com a Secretaria de Prêmios e Apostas.
Clique aqui para ver tabela com os itens propostos, acompanhados da indicação do trimestre em que se pretende dar início ao Procedimento de Elaboração e Participação em Proposta Regulatória.