Pauta da 199ª Sessão de Julgamento

RECURSO Nº 2524 - Processos origem BCB nºs 9400305268, 9400359940, 9400337152, 9400374751, 9400362513, 9400390651 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco Bamerindus do Brasil S.A.-Em liquidação extrajudicial. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 2779 - Processo origem CVM nº 13/95 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; Recorridos: Camilo Calazans de Magalhães, César Antonio Canhedo Azevedo, César Romulo Silveira Neto, Ivan D’Apremont Lima, Nathanael de Azevedo, Omar Fontana, Sérgio Figueiredo Jardim, Wagner Canhedo de Azevedo, Roberto Miguel e Tríade Auditores S/C. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura.

RECURSO Nº 2836 - Processo origem BCB nº 9600656501 – I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Cibilis da Rocha Viana, Raphael Peres Borges, José Carlos de Lemos Leoni, Miguel Ribeiro Furtado, Carlos Eduardo Acatauassu Chermont, Bernardo Hime Biolchini, José Maria Rabelo, Wilson Fadul e Antonio Carlos Hilário Soares Brandão. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – Em liquidação extrajudicial. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 2959 - Processo origem CVM nº 19/93 - I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Carlos Eduardo Quartim Barbosa, Paulo Pompéia Gavião Gonzaga, Jan Bastian Versteeg, João Baptista Raimo Júnior, Flávio José Ensina e Harry Chiang; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários; Recorridos: Imobiliária e Administradora Brooklin S.A., Lageado Participações S/C Ltda., Penha Participações S/C Ltda., Carlos Eduardo Quartim Barbosa e Paulo Pompéia Gavião Gonzaga. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo

RECURSO Nº 2974 - Processo origem BCB nº 9800812378 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Darci Gomes do Nascimento, Francisco Ávila Filho e Jacques El Kobbi. Recorrido: Banco Central do Brasil. - II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil; Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A.(ex-Banco Excel Econômico S.A.). Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 2977 - Processo origem BCB nº 9800864527 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Bernardo Antônio Voigt Mascarenhas e Marco Antonio Adnet; Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 2986 - Processo origem BCB nº 9800907210 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Fonte Cindam S.A. e Fernando César Oliveira de Carvalho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 2993 - Processo origem BCB nº 9800831620 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Leasecorp El Camino Arrendamento Mercantil S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 2998 - Processo origem BCB nº 9500656733 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Rodolfo Rosas Alonso e Carlos Henrique Vasques. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 3007 - Processo origem MINIFAZ nº 10168.000763/95-45 – RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Marumetal Trading S.A.(nova razão social de SRL-M Trading S.A.). Recorrida: Superintendência Regional da Receita Federal – 8ª RF. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro

RECURSO Nº 3033 - Processo origem BCB nº 9900930079 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Kelles Pedras Preciosas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3053 - Processo origem BCB nº 9800904440 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco América do Sul S.A., Hajimu Kuramochi, Yutaka Yoshida, Julio Suzuki Sato, Yoshiyuki Uono, Keizo Uehara, Carlos Kenzo Nawa e Kohei Denda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura.

RECURSO Nº 3055 - Processo origem BCB nº 9600610293 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Sibisa Industrial S.A.(Massa Falida). Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3079 - Processo origem BCB nº 9800921614 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco Rural S.A., Danton de Alencar, Holton Gomes Brandão, José Augusto Dumont, Plauto Gouvêa, Walter Leite Azevedo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3089 - Processo origem BCB nº 9900933483 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil Recorrida: Calçados Crisul Ltda. Relatora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 3112 - Processo origem BCB nº 9800827571 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Jarau Combustíveis Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Raymundo Magliano Filho.

RECURSO Nº 3131 - Processo origem BCB nº 9800828614 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Concretos Carvalho Indústria e Comércio Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3157 - Processo origem BCB nº 0001005638 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Elói José Wagner. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3168 - Processo origem BCB nº 9700755175 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Bozzo Brasil S.A. Comércio, Importação e Exportação Trading Company. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3185 - Processo origem BCB nº 9600569128 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Luiz Cláudio Jovino. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

RECURSO Nº 3201 - Processo origem BCB nº 9200117076 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Escotal Escritório de Corretagem de Valores e Câmbio Ltda.-Massa falida. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3223 - Processo origem BCB nº 9700758477 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Geobrás Perfurações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3224 - Processo origem BCB nº 9600673501 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Agrícola Bonizio Importação e Exportação Ltda. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3235 - Processo origem BCB nº 9700721849 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Fenelon Machado S.A. Exportação e Importação. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Gilberto Frussa.

RECURSO Nº 3262 - Processo origem BCB nº 9800897949 – I - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Jorge Gilberto Persson. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Ricardo Sérgio de Oliveira. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

RECURSO Nº 3265 - Processo origem BCB nº 9700771141 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Arcal S/A. Indústria do Vestuário e Agropecuária (Massa Falida). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva..

RECURSO Nº 3266 - Processo origem BCB nº 9200004830 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Vetor Corretora de Valores e Câmbio S.A. .(atual Vetor Negócios e Participações S.A.). Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3270 - Processo origem BCB nº 9300226975 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Dray Indústrias Químicas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3275 - Processo origem BCB nº 9300243750 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Carlos Augusto Rodrigues de Carvalho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3279 - Processo origem BCB nº 9400354546 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Vetor Corretora de Valores e Câmbio S.A.(atual Vetor Negócios e Participações S.A.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3280 - Processo origem BCB nº 9500431023 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrentes: Maurício Vianna Dias, Juventino Dias Neto e João Bosco de Carvalho Mol. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3283 - Processo origem BCB nº 9600673094 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco de Crédito Nacional S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisora: Conselheira Amélia Yoko Kawamura.

RECURSO Nº 3288 - Processo origem BCB nº 9600577455 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Exportadora Amaral Fortes Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3289 - Processo origem BCB nº 9600687609 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Osni Muccelin Arruda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Gilberto Frussa; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia.

RECURSO Nº 3291 - Processo origem BCB nº 0000998650 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridas: Float Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Margarete Rodrigues da Silva. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3306 - Processo origem BCB nº 9700775538 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Tenet Participações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3310 - Processo origem BCB nº 9800905796 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Charles Santos Machado. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3318 - Processo origem BCB nº 9300203163 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Banco Bamerindus do Brasil S.A.-Em liquidação extrajudicial. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3320 - Processo origem BCB nº 9900929819 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Coopeforte Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Johan Albino Ribeiro.

RECURSO Nº 3330 - Processo origem BCB nº 9800920477 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Antonio Wady Debes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3339 - Processo origem BCB nº 9900925470 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Rose Ângela Capel. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3347 - Processo origem BCB nº 9800826628 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Sisalana S/A Indústria e Comércio. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3353 - Processo origem BCB nº 9800885054 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci.

RECURSO Nº 3373 - Processo origem BCB nº 9500533639 - RECURSO VOLUNTÁRIO: Recorrente: Abimex Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

RECURSO Nº 3387 - Processo origem BCB nº 9900960271 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Dimport Comercial de Manufaturados Ltda. Relator: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo; Revisor: Conselheiro Edison Antonio Costa Britto Garcia

RECURSO Nº 3397 - Processo origem BCB nº 0000997567 - RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Winner Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Relator: Conselheiro Aldo Vincenzo Bertolucci; Revisor: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva.

RECURSO Nº 3401 - Processo origem BCB nº 9900979597 – RECURSO DE OFÍCIO: Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Sociedade para o Incentivo ao Pequeno Artesão do Rio Grande do Norte - SIPARN. Relator: Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; Revisor: Conselheiro Waldemir Messias de Araújo.

Observação: Segundo o disposto no § 2º, do art. 18, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, "nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subseqüente, independentemente de nova convocação e publicação."