Prêmio de Excelência em Governança Regulatória e Sancionatória é lançado para valorizar a atuação recursal e a produção técnico-jurídica
Iniciativa prevista no Acordo de Cooperação Técnica com IASP visa reconhecer a produção técnico-jurídica e promover boas práticas na atuação administrativa e decisória dos Colegiados