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Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março

Veja se sua empresa se enquadra nos critérios para declaração obrigatória. Envio dos dados deve ser feito pelo Sistema SCE-IED; saiba como transmiti-los de forma correta. Coleta das informações é essencial para a elaboração das estatísticas do setor externo
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Publicado em 28/03/2025 10h28
Termina no dia 31 de março o prazo para a declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País, posição de 31 de dezembro de 2024. 
A declaração anual é obrigatória para empresas residentes no Brasil com ativos totais de R$100 milhões ou mais que, em 31 de dezembro de 2024, tinham participação de investidores não residentes em seu capital.
A partir deste ano, as informações do Censo são prestadas na forma da Declaração Periódica Anual no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), com acesso via login Sisbacen.  
Chefe adjunto do Departamento de Estatísticas (DSTAT) do Banco Central (BC), Fernando Lemos, explica que o BC espera receber mais de três mil declarações até 31 de março, totalizando um montante equivalente a cerca de US$1 trilhão. 
“No Censo anterior, referente a dezembro de 2023, o investimento direto na modalidade participação no capital somou US$1,1 trilhão", disse Fernando Lemos, Chefe adjunto do Departamento de Estatísticas (DSTAT) do Banco Central (BC).
​Penalidades
As empresas que não fizerem sua declaração até o prazo estipulado estão sujeitas a suspensão no SCE-IED, o que impede a efetivação de contratação de câmbio com natureza própria de investimento estrangeiro direto.  
Também pode ocorrer a instauração de processo administrativo sancionador, na forma da Lei 13.506/2017, e a aplicação de multas, de acordo com a Resolução BCB 131/2021. 
Importância 
Segundo o chefe adjunto do DSTAT, o Censo é instrumento essencial na coleta de dados para a elaboração das estatísticas do setor externo, como a Posição de Investimento Internacional (PII) e o Balanço de Pagamentos. “Entre os passivos externos da economia brasileira, o investimento direto é a modalidade de capital internacional mais relevante na PII”, contou. 
O Manual do Declarante do SCE-IED encontra-se aqui.  
28/03/2025
Fonte: BCB
Comunicação Pública
Tags: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFNBanco Central do Brasil - BCBDeclaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País
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