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Entrevista
Conheça a Conselheira do CRSFN
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Após atuar na advocacia privada, ingressou por concurso na Procuradoria Federal Especializada da CVM, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), em 1995, participou de treinamentos internacionais na Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e na Commodity Futures Trading Commission (SEC), concluiu o doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 2004 com tese sobre securitização de recebíveis e, desde 1999, atua como docente, lecionando atualmente na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e integrando desde 2016 a coordenação acadêmica da Revista dos Tribunais – RDBMC.
Em 2020 concluiu curso de Programação em Python promovido pela CVM, ampliando sua compreensão sobre documentos digitais e criptografados, fortalecendo sua atuação diante das transformações tecnológicas no setor financeiro; sua trajetória, apoiada por instituições e profissionais de excelência, contribuiu diretamente para sua atuação como conselheira no CRSFN.
A combinação entre formação jurídica, experiência acadêmica e domínio técnico permite à Conselheira Ilene enfrentar com responsabilidade e profundidade processos administrativos sancionadores complexos, adotando visão integrada, funcional e comprometida com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Para Ilene, o Colegiado desempenha papel fundamental como tribunal administrativo de segunda instância, julgando recursos contra decisões condenatórias de órgãos como CVM, Banco Central, COAF e Susep; o princípio do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa é essencial para assegurar ampla defesa e fortalecer a segurança jurídica no Sistema Financeiro Nacional.
Ela destaca que o CRSFN reúne especialistas de notório saber do setor público e da iniciativa privada, garantindo pluralidade técnica e profundidade nas deliberações; sua atuação, acompanhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é marcada pela transparência, com sessões públicas por videoconferência transmitidas ao vivo conforme a Portaria CRSFN/ME nº 4537/2022, tornando o Conselho uma instância revisora qualificada capaz de reduzir litigiosidade judicial e aprimorar decisões administrativas. A relevância do CRSFN reside na capacidade de oferecer revisão técnica e qualificada, reforçando o direito de defesa gratuito, os princípios do Estado democrático de direito e a funcionalidade do Poder Público, atuando como instrumento de equilíbrio, organização e desenvolvimento na sociedade da informação e assegurando a confiança necessária ao funcionamento da indústria financeira.
A atuação da Conselheira Ilene no Colegiado pauta-se por legalidade, imparcialidade e transparência; seus votos buscam motivação clara e objetiva com base no conjunto probatório, observância rigorosa dos institutos de impedimento e suspeição e motivação das declarações, fortalecendo a credibilidade institucional do Conselho.
Seu trabalho caracteriza-se por estudo minucioso de cada processo, cumprimento de prazos, aplicação isonômica da legislação e respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus, resultando em decisões mais seguras, céleres e fundamentadas que reduzem a morosidade e protegem o erário; Ilene reafirma o compromisso de continuar atuando com dedicação, valorizando a motivação dos atos administrativos e fortalecendo a justiça administrativa no CRSFN.
Ilene aponta como principais desafios a crescente sofisticação das práticas ilícitas no Sistema Financeiro Nacional, especialmente lavagem de dinheiro em setores formais como comércio de bens de luxo, criptoativos, plataformas de apostas e fintechs, exigindo penalidades proporcionais, eficazes e postura firme e técnica do Colegiado; a evolução tecnológica e novos modelos de negócios (fintechs de crédito, SEP, BaaS, SaaS) impõem ao CRSFN a necessidade de acompanhar transformações com profundidade, estudando minuciosamente processos oriundos de COAF, CVM, SUSEP e Banco Central para garantir segurança jurídica, proteção ao consumidor e integridade do sistema.
No contexto da inovação, Ilene ressalta que o CRSFN terá de lidar com tecnologias disruptivas como blockchain, contratos inteligentes e inteligência artificial na gestão de investimentos, mantendo a função reguladora e adaptativa do Direito para que o avanço tecnológico não comprometa os princípios fundamentais do Estado democrático; assim, a atuação do Conselho como última instância administrativa será cada vez mais relevante para manter o Sistema Financeiro Nacional sólido e confiável.
Entre processos relevantes, a Conselheira destaca o caso NICToken, primeiro processo administrativo sancionador envolvendo criptoativos, que tratou de oferta pública global de tokens pagos em Ethereum, analisados à luz do Howey Test; concluiu-se que os tokens eram valores mobiliários e que o uso exclusivo de criptoativos como meio de pagamento não descaracterizou o caráter oneroso da operação, resultando na conversão da penalidade em advertência por ausência de fraude.
No voto condutor do caso NICToken, Ilene enfatizou o potencial democratizador da tecnologia blockchain e das finanças descentralizadas, condicionando seu benefício ao respeito às legislações, e alertou para os riscos de uso indevido dessas tecnologias para burlar regulações e ocultar transações ilícitas; o caso exemplifica os desafios dos ativos digitais e reforça o papel do CRSFN como instância administrativa responsável por garantir segurança jurídica, equilíbrio contratual e justiça nas relações econômicas contemporâneas.
23/10/2025