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Decisão
CRSFN afasta prescrição no caso de Nestor Cerveró e confirma sua condenação
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), julgou, na 450ª Sessão, ocorrida em julho de 2021, processo administrativo sancionador (PAS) que teve como interessado Nestor Cunãt Cerveró, ex-Diretor da Área Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
O Colegiado decidiu, por unanimidade, afastar a prescrição ordinária suscitada pelo recorrente, confirmando a aplicação, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de três penas de multa no valor de R$ 400 mil cada, além da inabilitação, pelo período de 15 (quinze) anos, para o exercício do cargo de administrador, ou de conselheiro fiscal, de companhia aberta.
O CRSFN, com lastro no voto do Conselheiro Relator Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, entendeu que os fatos apurados constituíram, a um só tempo, infração administrativa de descumprimento do dever de lealdade para com a Petrobrás e crime de corrupção passiva, atraindo, portanto, o prazo da prescrição penal. Dentre as alegações da Defesa, a tese de que não havia crime correlato para a falta do dever de lealdade, que foi imputada ao recorrente no âmbito administrativo, e de nulidade do PAS, sob o argumento de que haveria bis in idem, haja vista as sanções que foram aplicadas ao réu Nestor Cerveró em Acordo de Colaboração Premiada celebrado com o Ministério Público, cujas provas alega teriam sido aproveitadas indevidamente pela CVM.
Ao apreciar as preliminares, o Relator identificou que a conduta do recorrente também se amolda à descrita no tipo penal de corrupção passiva, na medida em que as infrações foram cometidas em troca de vantagens pecuniárias indevidas, conforme reconhecido na sentença penal condenatória, de 17 de agosto de 2015, proferida nos autos da Ação Penal nº 5083838-59.2014.4.04.7000/PR pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná.
Quanto à alegação de nulidade do processo pela suposta incidência de bis in idem, é prontamente afastada, tendo em vista que os bens jurídicos tutelados no âmbito do mercado de capitais são diversos. Também é afastada a alegação de utilização indevida de provas oriundas do referido Acordo, seja pela observância de cláusula prevista no próprio Acordo de Colaboração Premiada assinado pelo recorrente, que deixava claro que as provas obtidas poderiam ser emprestadas a outros órgãos para instrução de processos, inclusive de caráter disciplinar, como é o caso, seja pela demonstração de que a CVM promoveu investigação própria para a instrução do PAS.
No mérito, o recurso administrativo teve seu provimento negado para manter as condenações de primeira instância, por infração ao art. 155, caput, da Lei nº 6.404, de 1976, por violação ao dever de lealdade, aplicando as penalidades de multa pecuniária e inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta.
Concluiu o Colegiado ser o recorrente infrator confesso, pois admitiu à CVM o recebimento de propinas como contrapartida à realização das contratações da construção de navios-sonda, o que, por si só, fere o dever lealdade para com a Petrobras, independentemente dos prejuízos a ela causados, direta ou indiretamente.
A apuração do caso teve origem a partir das diligências realizadas no curso do Inquérito Administrativo CVM nº 14, de 2014 (IA 14/2014), no contexto das investigações criminais da chamada "Operação Lava Jato", cujo objeto era apurar irregularidades praticadas pela Petrobrás no processo de aquisição da Refinaria Pasadena, nos Estados Unidos da América.
A decisão, como tantas outras, reforça o papel do CRSFN de zelar pelo cumprimento do seu dever de revisão, complementação e reforma, quando necessárias, das decisões proferidas pela primeira instância administrativa, oriundas principalmente da CVM, do Banco Central e do Coaf, assegurando a solução justa ao caso, como de fato ocorreu, com a confirmação da condenação do Sr. Nestor Cerveró e afastamento da prescrição ordinária.
Acesse o acórdão referente ao caso, Acórdão CRSFN 80/2021