Conselho Monetário Nacional aprimora as regras para concessão de crédito rural

O Conselho Monetário Nacional (CMN), em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (23/10), aprovou alterações no Manual de Crédito Rural (MCR), em continuidade ao processo de aprimoramento das regras para concessão de crédito rural com base em critérios sociais. Nesse contexto, o CMN identificou a necessidade de ajustes nas normas vigentes da Seção 1 do Capítulo 2 do MCR.

O objetivo é aprimorar as regras de apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da unidade de conservação, adequando a concessão de crédito rural à realidade de povos e comunidades tradicionais, extrativistas, pescadores artesanais e demais segmentos do meio rural. Essas alterações respeitam as formas de ocupação e uso sustentável dos recursos naturais, conforme previsto na legislação ambiental e nos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Acesse a Resolução CMN nº N° 5.258, de 23 de 23 de outubro de 2025, que altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR

Diante disso, foram realizados os seguintes ajustes no MCR:

I – especificar que, no caso de povos e comunidades tradicionais que habitam ou utilizam regularmente Unidades de Conservação de Uso Sustentável, o recibo de inscrição no CAR deve ser emitido pelo órgão responsável pela gestão da unidade. O documento deve conter o nome do solicitante do crédito como integrante das famílias beneficiárias da área protegida.

II – esclarecer que, para povos e comunidades tradicionais que habitam ou fazem uso regular das unidades de conservação das categorias Reserva Extrativista, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, fica dispensada a exigência de que o nome do solicitante do crédito conste no CAR da respectiva unidade, desde que seu nome esteja incluído na relação oficial de famílias beneficiárias, conforme base de dados de declarações de conformidade emitidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e disponibilizada publicamente para consulta pelas instituições financeiras.

CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.