CMN aprova resolução que regulamenta concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil

Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (30/10), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que regulamenta a concessão de apoio financeiro reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) às empresas prestadoras de serviços aéreos domésticos regulares.

A partir desta regulamentação, o BNDES e as instituições financeiras por ele habilitadas poderão conceder empréstimos com recursos do Fundo para apoiar a estabilidade financeira das companhias aéreas, estimular ganhos de eficiência e promover a sustentabilidade econômica e ambiental do setor de forma duradoura.

Confira a Resolução CMN n° 5.260 de 30/10/2025, que dispõe sobre a concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – Fnac

Conforme definido pelo CMN, as linhas de financiamento com recursos do FNAC serão destinadas às seguintes finalidades:

i.        Aquisição de combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF) produzido no Brasil;

ii.       Serviços de manutenção de aeronaves;

iii.      Serviços de manutenção de motores;

iv.      Pagamentos antecipados para aquisição de aeronaves;

v.       Aquisição de aeronaves; e

vi.      Investimento em infraestrutura logística e equipamentos de apoio à aviação civil.

Para ter acesso a essas linhas de financiamento e assegurar que os recursos cumpram finalidades de interesse público, a resolução prevê contrapartidas obrigatórias por parte das empresas beneficiárias. Entre essas contrapartidas, há compromissos ambientais, como aquisição de SAF produzido no país ou investimentos na expansão da capacidade nacional de produção desse tipo de combustível e responsabilidade de integração regional, com o aumento da frequência de voos na Amazônia Legal e no Nordeste.

O Fundo Nacional de Aviação Civil foi instituído pela Lei n° 12.462/2011 e tem por finalidade apoiar o desenvolvimento da aviação civil brasileira e o incremento do turismo. O Fnac é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio de um Comitê-Gestor, conta com receitas provenientes das outorgas aeroportuárias, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes legais, e tem como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que pode habilitar outros bancos, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do Fundo, desde que assumam os riscos das operações.

CMN

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.