PGFN promove audiência sobre o Programa de Transação Integral, na quinta-feira (20/3)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará audiência na próxima semana — quinta-feira, 20/3 — para apresentar os principais aspectos do Programa de Transação Integral (PTI). O evento será presencial, em São Paulo (SP), começando às 10h. Vai abordar tópicos como benefícios oferecidos aos contribuintes, modalidades de transação tributária e quem pode aderir ao Programa.

Estarão presentes a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida; os procuradores-gerais adjuntos João Grognet e Lana Borges; o procurador-regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, João Guilherme Muniz; e a coordenadora-geral de Negociações, Mariana Lellis Vieira. Os participantes terão a oportunidade de esclarecer dúvidas e apresentar sugestões.

Para participar, é necessário se inscrever antecipadamente, em formulário próprio.

O Programa PTI

Lançado em 2024, a iniciativa da Fazenda Nacional veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, litígios tributários de alto impacto econômico, oferecendo condições diferenciadas de regularização fiscal. 

A Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, que instituiu o Programa PTI, prevê duas modalidades de acordo: 

i) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e 

ii) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico.  Para essa hipótese, o normativo já previu ao menos 17 teses jurídicas passíveis de transação tributária.  

Com relação à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, já foram publicados três editais,com prazo para adesão até 30 de junho. 

O Edital PGFN/RFB nº 25/2024 refere-se a teses de dedução de ágio fiscal; o Edital PGFN/RFB nº 26/2024  contempla teses relacionadas à produção de bebidas não alcoólicas; e o Edital PGFN/RFB nº 27/2024 engloba a  tributação em participação nos lucros e resultados da empresa (PLR), stock options, e programas de previdência privada complementar.

Já a transação com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), teve a primeira versão de sua regulamentação submetida a consulta pública por meio do Edital de Consulta Pública PGFN nº 23/2024 e será debatida com mais profundidade na audiência do dia 20 de março. Concluída a fase de diálogo e interação com a sociedade, a expectativa é que o programa seja aberto já em abril.

Audiência em São Paulo, para apresentação do Programa de Transação Integral (PTI)

Data: Quinta feira, dia 20/3

Horário: 10h

Local: Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3)

Endereço: Alameda Santos, 610 - Cerqueira César, São Paulo - SP, 01419-001