84. As informações disponibilizadas em plataformas e jogos on-line e as comunicações com apostadores em jogos ao vivo podem estar em qualquer idioma? publicado 23/10/2024 15h50 Pergunta
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85. Como a tabela de pagamentos deve ser exibida aos apostadores em jogos on-line? publicado 23/10/2024 15h50 Pergunta
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86. A Portaria SPA/MF nº 722/2024 estabelece que a área técnica responsável do Ministério da Fazenda deverá ter acesso seguro e irrestrito, de forma remota e presencial, aos sistemas, às plataformas e aos dados da operação. Em que casos haverá verificação presencial? publicado 23/10/2024 15h50 Pergunta