Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária

Nesta quarta-feira (11/11), em Brasília, a Receita Federal e órgãos parceiros divulgaram à imprensa detalhes dos próximos passos da Reforma Tributária do consumo. O destaque é o Programa de Conformidade da Reforma, que garante a segurança jurídica e tranquilidade para os contribuintes brasileiros.

Participaram da coletiva o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; a secretária Especial Adjunta da Receita Federal, Adriana Rego; o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim de Alencar Bezerra Filho; o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Reynaldo Lima Júnior; e o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Augusto Toni de Almeida.

Adaptação às regras da CBS e do IBS
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) já aprovaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária
(PNCT) para a Reforma Tributária do Consumo aplicável ao ano de 2026.

Hoje a Receita Federal apresenta o Programa de Conformidade a ser aplicado no ano de 2027, garantindo tranquilidade e segurança jurídica para a
adaptação dos contribuintes às regras da reforma. O programa viabiliza a assistência na produção da documentação fiscal, incluindo correção preventiva, sem aplicação de punições por erros durante a transição para o novo modelo tributário, cuja vigência integral terá início em janeiro de 2027.

O secretário Robinson Barreirinhas ressalta que o princípio da boa-fé está na base do Programa de Conformidade. Segundo ele, o contribuinte que agir de acordo com essa premissa, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não será punido em caso de dúvidas fundamentadas, no período de transição para o novo modelo tributário. Nesse contexto, Barreirinhas destaca a importância da parceria com o CFC e a Fenacon.

Também apresenta-se um programa para resposta ágil às dúvidas dos contribuintes. Outros pontos da pauta são a publicação do regulamento revisado da reforma (Regulamento 2.0), prevista para ocorrer ainda nesta semana; a abertura do ambiente piloto para todos os contribuintes, em novembro; a apresentação do leiaute do módulo digital de ajuste da apuração assistida, também em novembro; a divulgação das normas complementares, realizada em atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS, até o início de dezembro; o protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida também em dezembro, e o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos para situações específicas.

Os pontos de atenção e públicos-alvo prioritários para a orientação pelo fisco e pelos parceiros também serão apresentados, garantido transparência ao processo. Finalmente, a proposta de lei complementar para garantir uma transição sem percalços para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment.

Assista como foi a coletiva de imprensa: