Ministérios da Fazenda da Espanha e do Brasil assinam Memorando de Entendimento para impulsionar a tributação dos super-ricos

Os ministros da Fazenda de Espanha e do Brasil, Arcadi España e Dario Durigan, assinaram nesta terça-feira (10/11) um Memorando de Entendimento (MoU) para aumentar a colaboração entre ambos os países em matéria de progressividade fiscal e uma tributação efetiva das pessoas com elevado património líquido. O objetivo deste acordo é servir de base para impulsionar uma coligação internacional para avançar na tributação efetiva dos super-ricos, uma medida enquadrada na necessidade de combater a desigualdade global e de reforçar a coesão social.

Ambos os países reconhecem a importância do debate atual sobre a justiça fiscal e a tributação da riqueza na agenda acadêmica e política internacional, num contexto de aumento sustentado da desigualdade patrimonial, da concentração crescente da riqueza e da pressão para financiar o Estado do bem-estar.

“É simplesmente inaceitável que os super-ricos continuem pagando proporcionalmente menos impostos e a cooperação internacional é um pilar indispensável para construirmos sistemas tributários mais justos e equilibrados. Este Memorando dá continuidade à prioridade que nossos dois países dão a este tema. Prosseguiremos unindo forças com o governo espanhol, fortalecendo nossa capacidade de atuação conjunta para promover uma justiça fiscal global e sustentável”, pontuou Dario Durigan. “A Espanha tem sido uma parceira fundamental no debate internacional e a assinatura deste Memorando permite que avancemos com mais consistência nesse debate e articulação”, complementou o ministro.

O ministro Arcadi España considera que a aliança entre o governo de Pedro Sánchez e o de Luiz Inácio Lula da Silva deve ser "um estímulo" para que "a justiça tributária ganhe terreno no âmbito internacional".

"Somos dois governos progressistas que sabemos que é impossível haver justiça social se não garantirmos que os grandes patrimônios contribuam de maneira equitativa. Para nós, é um orgulho compartilhar esta luta com o governo de Lula da Silva e com meu homólogo Dario Durigan", destacou o ministro espanhol.

O MoU assinado é a continuação da iniciativa apresentada por ambos os países no ano passado durante a Quarta Conferência Internacional sobre o Financiamento ao Desenvolvimento em Sevilha, onde se impulsionou a denominada Plataforma de Ação de Sevilha (SPA, na sua sigla em inglês) de tributação aos indivíduos de muito elevados patrimónios, uma ferramenta de colaboração para reunir ações multilaterais para promover o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Além disso, os ministros Arcadi España e Dario Durigan reafirmaram o seu compromisso em impulsionar a tributação dos super-ricos num encontro realizado no passado mês de abril em Barcelona, no âmbito da IV Cimeira em Defesa da Democracia.

Conteúdo do Memorando

Concretamente, o Memorando de Entendimento propõe aumentar a colaboração entre Espanha e o Brasil nas seguintes áreas:

 Promover e facilitar a implementação de reformas baseadas em evidências sobre a progressividade fiscal e a tributação de pessoas com elevados patrimónios, tanto em Espanha e no Brasil, como em perspectiva comparada, em diferentes países, sem prejuízo das decisões soberanas de cada país.

Dialogar sobre políticas fiscais a partir da interação de investigadores e gestores públicos nacionais dos órgãos signatários.

Debater e promover, no âmbito internacional, a possibilidade de acesso aos microdados administrativos fiscais com o fim de permitir estimativas mais precisas das taxas impositivas efetivas nos níveis mais elevados da distribuição do rendimento.

Proporcionar uma plataforma para a revisão pelos pares das práticas existentes e das oportunidades para explorar soluções adicionais e alcançar avanços coordenados e concretos.

Reforçar as trocas de experiências e conhecimentos técnicos no âmbito da política fiscal.

Apoio mútuo para partilhar informação sobre tendências internacionais em matéria de tributação, considerando as particularidades de cada país.

Fortalecer a cooperação em torno dos fóruns internacionais no que respeita à tributação efetiva das pessoas com um elevado património líquido, como nas Nações Unidas e na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Promover o debate sobre a relação entre a progressividade fiscal, a democracia e o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Declaração da Reunião de Alto Nível do Fórum "Democracia Sempre".

Do mesmo modo, o documento inclui a possibilidade de realizar reuniões, seminários e oficinas que permitam a troca de conhecimentos sobre estas matérias, bem como a formação de funcionários e a manutenção de um diálogo com a sociedade civil.

 O Memorando não cria obrigações no âmbito do Direito Internacional e tem uma validade de 3 anos, que poderá ser renovada por mútuo acordo entre os dois países signatários.