Mas caso regularizem as omissões de obrigações acessórias antes da publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE), ainda será possível evitar a declaração de inaptidão
Maio
Publicado em
04/05/2026 08h06
Atualizado em
26/10/2026 11h42
Número foi apresentado pela Receita Federal do Brasil como efeito da aplicação da Lei 10.522/2002 em quatro meses. Outra ação, o Parcela em Dia, também reforça a adimplência
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