Secretário de Prêmios e Apostas faz balanço de um ano de mercado regulado e se despede do cargo

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, participou nesta quinta-feira (29/1) do evento Bet On – Brasil, ocasião em que apresentou um balanço do primeiro ano do mercado regulado de apostas e fez sua despedida do cargo, em meio à transição para a Secretaria de Reformas Econômicas.

Em sua fala, Dudena destacou que o marco regulatório do setor é resultado de um processo iniciado após a aprovação da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, e da estruturação da base normativa ao longo de 2024. Segundo ele, em cerca de seis meses foi construída a regulação de um mercado que permaneceu por anos sem supervisão efetiva do Estado.

“O ano do mercado regulado não começou em 1º de janeiro de 2025. Houve um trabalho intenso em 2024 para criar toda a base regulatória do setor e estruturar o processo de autorização das operadoras”, afirmou. Ele ressaltou que mais de 300 pedidos de autorização foram protocolados e analisados dentro de prazos previamente estabelecidos pela Secretaria.

Dudena avaliou que 2025 marca o primeiro ano em que os efeitos da regulação passam a se refletir de forma mais concreta. “É a primeira vez na história que o Estado sabe quem pode prestar esse serviço, quem são os sócios e dirigentes, e pode atuar de forma mais efetiva na proteção das pessoas e no combate à fraude e à lavagem de dinheiro”, disse.

O secretário voltou a enfatizar que a atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas não tem como foco principal a arrecadação, atribuição que cabe à Receita Federal, mas sim a proteção dos apostadores e da economia popular. Ele atribuiu os avanços à articulação entre diferentes órgãos públicos, como Polícia Federal, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Anatel, além de parcerias com entidades do setor privado e da sociedade civil.

Entre os desafios destacados, Dudena apontou a necessidade de assegurar o cumprimento integral das regras por todas as empresas autorizadas. “O primeiro desafio é garantir que todos compreendam que as regras precisam ser cumpridas. Quem não cumprir será fiscalizado”, afirmou.

Outro ponto central da agenda regulatória, segundo o secretário, é o enfrentamento ao mercado ilegal. Dudena observou que, se o Brasil alcançar níveis de canalização entre 60% e 70% para o mercado regulado, o país estará entre os líderes globais nesse indicador.

Ele citou o uso crescente de tecnologia e parcerias com instituições financeiras e entidades setoriais para identificar fluxos financeiros irregulares e desarticular operações clandestinas. “O combate à ilegalidade é uma contrapartida necessária para proteger as pessoas, garantir a integridade do mercado e apoiar quem opera dentro das regras”, disse.

Na despedida, Dudena afirmou deixar a Secretaria com a certeza de que o trabalho institucional seguirá avançando. Ele destacou a atuação da secretária-adjunta Daniele Correa Cardoso e da equipe da SPA, ressaltando a capacidade técnica e o compromisso com a proteção dos consumidores e da economia popular. “Saio com a convicção de que a Secretaria seguirá cumprindo seu papel e se fortalecendo, desde que os agentes do setor compreendam a responsabilidade pública envolvida na prestação desse serviço”, afirmou.