Em um ano de mercado regulado, SPA registra mais de 25 mil sites ilegais bloqueados

 Um ano de mercado regulado para apostas de quota fixa no Brasil e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) registrou mais de 25 mil sites ilegais bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações  (Anatel). As 79 empresas autorizadas a operar no país reportaram que 25,2 milhões de brasileiros fizeram apostas ao longo de 2025. 

No âmbito da SPA, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização registrou, no ano passado, 132 processos envolvendo 133 bets. Desses processos, 80 estão em trâmite para aplicação de penalidades. Para inviabilizar as transações financeiras das empresas ilegais, o Ministério da Fazenda também deu continuidade ao monitoramento e fiscalização das instituições financeiras (IFs) e de pagamento (IPs). Até o fim de 2025, 54 IFs e IPs realizaram 1.255 comunicações à SPA relacionadas a 1.687 pessoas com indícios de efetuar transferências de recursos para empresas de apostas não autorizadas. Como resultado, foi informado o encerramento de 550 contas bancárias, sendo 265 já identificadas como ilegais. 

“O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado", afirma o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena. “Houve a recepção de dados, que permitem conhecer o setor, de forma objetiva, além de se ter ferramentas de monitoramento para acompanhar o cumprimento das regras criadas”, continua ele. “Temos o dimensionamento econômico e as informações das pessoas, o que nos ajuda na prevenção de problemas do jogo e possibilita atuarmos de forma articulada com outros órgãos, como os Ministérios da Saúde, do Esporte e da Justiça. Além de incrementos, como a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite ao apostador se retirar do ambiente de jogos e deixar de receber publicidade direcionada”, completa.

Acesse a apresentação Panorama periódico do mercado regulado de apostas de quota fixa

No combate à publicidade ilegal nas redes sociais, foram concluídos 412 processos de fiscalização contra influenciadores digitais, tendo como resultado a remoção de 324 perfis de influencers e 229 publicações. A detecção e derrubada de perfis e propagandas ilegais foram realizadas em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital do Brasil  - que congrega algumas das principais empresas de tecnologia no país, como Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart. 

“Desde a sua criação, a Secretaria vem passando por uma curva evolutiva consistente. Em 2024, estruturamos as regras do mercado; em 2025, avançamos no acompanhamento e na fiscalização, além de trabalharmos intensamente no combate aos ilegais. Em 2026, essas atividades devem seguir e se desenvolver ainda mais, para garantir a proteção das pessoas e da economia popular. É importante ficar claro que a regulação existe para ser observada. A SPA estará atenta em relação a seu cumprimento, e aqueles que não cumprirem estarão sujeitos às penalidades previstas em lei e na regulação”, finaliza Dudena. 

Perfil dos apostadores

Dos 25,2 milhões de brasileiros que realizaram apostas no ano passado, 68,3% são homens e 31,7%, mulheres. As informações constam do relatório acumulado do Sistema de Gestão de Apostas, Sigap, do Ministério da Fazenda, que recebe, diariamente, dados de todas as apostas realizadas pelas 79 empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa.

Em relação às faixas etárias, o maior número de apostadores (28,6%) têm entre 31 e 40 anos. Os que têm de 18 a 24 anos somam 22,7%, mesmo percentual das pessoas entre 25 e 30 anos. O público de 41 a 50 anos representa 16,7% do total de apostadores, enquanto as pessoas entre 51 e 60 anos são 6,6%. Por fim, os apostadores de mais de 61 anos somam 2,7% do total.

Receita bruta

A receita bruta total das empresas autorizadas, o Gross Gaming Revenue (GGR), foi de cerca de R$ 37 bilhões no acumulado do ano. Esse valor representa o total de apostas, excluindo os valores de prêmios pagos. É sobre este montante que recai a obrigação de que 12% sejam convertidos em destinações legais.

Conforme a última coletiva de imprensa de arrecadação da Receita Federal, as empresas de apostas recolheram aproximadamente R$ 9,95 bilhões em 2025. Esse dado se refere aos valores arrecadados pela Receita, incluindo tributos federais como o IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária, além de incluir os 12% das destinações legais previstas na Lei nº 13.756/2018, que totalizaram R$ 4,5 bilhões. 

Além disso, foram arrecadados aproximadamente R$ 2,5 bilhões referentes às outorgas de autorização pagas pelos agentes operadores autorizados e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização, também pagas pelas empresas do setor, até dezembro.

Plataforma

Uma das principais entregas da SPA-MF em 2025 foi a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Em 40 dias de funcionamento, o sistema recebeu mais de 217 mil pedidos de autobloqueio de todos os sites de apostas autorizados. O motivo mais frequente (37%) foi "Perda de controle sobre o jogo - saúde mental”, seguido por "Prevenir que meus dados sejam utilizados por plataformas de apostas” (25%). A maioria das autoexclusões (73%) é de período indeterminado, e 19% são pedidos de autobloqueio por um ano.

As bets autorizadas já eram obrigadas a oferecer aos cidadãos mecanismos de autoexclusão em seus respectivos sites e aplicativos (essa possibilidade permanece disponível). Com o sistema do Governo Federal, no ar desde 12 de dezembro, as pessoas solicitam, voluntariamente, de uma só vez, o bloqueio de seus acessos a todas as contas que tenham em sites de apostas. O sistema permite ainda que o CPF do solicitante fique indisponível para novos cadastros e para recebimento de publicidades direcionadas das bets.

A ferramenta fornece ainda informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) onde o cidadão pode buscar ajuda para tratar da saúde mental. A página pode ser acessada pelo endereço eletrônico: gov.br/autoexclusaoapostas. A autoexclusão centralizada é reconhecida como uma estratégia importante para reduzir os danos à saúde mental da população na relação com apostas. 

Já prevista na Agenda Regulatória 2025/2026, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi desenvolvida tecnicamente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a pedido da SPA, e é um dos desdobramentos da parceria estabelecida entre o Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) no Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, cujo relatório final foi divulgado no fim de setembro.