SPA e Conselho Digital prorrogam Acordo de Cooperação para combater a promoção ilegal e irregular de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e o Conselho Digital do Brasil assinaram, nessa terça-feira (30/12), um termo aditivo para prorrogação do Acordo de Cooperação para combate à promoção ilegal e irregular das apostas de quota fixa. A parceria foi originalmente firmada em 3 de julho de 2025 e tinha validade até esta quarta-feira (31/12), mas, com a publicação do aditivo no Diário Oficial desta quarta, foi estendida até 30 de junho de 2026. 

O acordo permitiu a troca de informações, de forma mais célere e eficiente, entre a SPA e algumas das empresas de tecnologia que integram o Conselho: Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart. Dessa forma, se tornou mais rápida e efetiva a remoção de conteúdos e anúncios que desrespeitam a legislação. Segundo dados fornecidos pelo Conselho, mais de cinco mil itens de conteúdos irregulares foram removidos das plataformas digitais a partir de notificações enviadas pela área de fiscalização da SPA. 

Outro objetivo-chave do acordo é garantir maior efetividade na observância, em ambiente digital, da legislação de proteção à criança e ao adolescente, para que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdos relacionados a apostas. Nesse sentido, o Conselho também fez a campanha “Rede que cuida”, voltada ao uso seguro e saudável da tecnologia por crianças e adolescentes, incorporando mensagens de prevenção relevantes ao tema de apostas. Uma próxima campanha a ser lançada nas plataformas associadas será “Controle seu jogo”, voltada ao jogo responsável.

Também houve avanços na revisão e no reforço de políticas internas de anúncios e conteúdos das plataformas digitais, restrições etárias e medidas de conformidade. Algumas empresas atualizaram os Termos e Condições e da Política de Jogos de Azar ou equivalentes, de modo a adequá-los à legislação e à regulamentação brasileiras, exigindo, por exemplo, a comprovação de que o anunciante é operador licenciado pela SPA.

“Este acordo está produzindo muitos resultados positivos e, portanto, sua continuidade é muito importante para a proteção das pessoas e o incremento da segurança do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. A colaboração do Conselho Digital do Brasil e de seus associados tem sido muito relevante para que a SPA cumpra a sua missão. A prorrogação sinaliza que essa colaboração seguirá, de forma cada vez melhor”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.

Para o diretor-executivo chefe do Conselho Digital, Felipe França, a renovação do acordo é um reconhecimento de que a cooperação entre o poder público e as plataformas digitais produz resultados concretos. Segundo ele, foram estruturados canais eficazes de diálogo, foi fortalecida a moderação de conteúdos irregulares e avançou-se na agenda de prevenção de danos e proteção de públicos vulneráveis. 

“A experiência acumulada permitiu respostas mais rápidas e maior alinhamento entre as políticas internas das plataformas e a regulamentação brasileira. A continuidade da parceria é fundamental para consolidar esses avanços e dar escala a um modelo de cooperação que se mostrou eficaz”, disse Felipe França.