Brasil assume presidência da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para América Latina e o Caribe

O Brasil assumiu na segunda-feira (26/5), em evento realizado em Santiago do Chile, a presidência pro-tempore da Plataforma Regional de Cooperação Tributária para América Latina e o Caribe (PTLAC), no âmbito da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). “Na presidência pro-tempore da PTLAC entre 2025 e 2026, o Brasil buscará dar um novo salto: ampliar a base de países participantes, tornar a plataforma mais visível no debate internacional e transformá-la em instrumento efetivo de formulação e influência de políticas públicas”, disse o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, que representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no evento.

“O Brasil recebe com muita alegria e determinação a presidência pró-tempore da PTLAC”, reforçou Mello. Ele ressaltou que a PTLAC se configura como uma importante e inovadora iniciativa de cooperação regional que pode solidificar as bases para processos de cooperação regional em matéria tributária, dando exemplo para o resto do mundo.

O titular da Secretaria de Política Econômica (SPE) do MF apresentou uma análise do atual cenário global. “Vivemos um momento difícil nas relações internacionais. Tensões geopolíticas crescentes, fragmentação do comércio global e uma crise de legitimidade nas instituições multilaterais impõem desafios — mas também abrem janelas de oportunidade para o Sul Global ocupar um papel mais ativo e propositivo”, disse Mello.

Papel estratégico

A Plataforma Regional de Cooperação Tributária para América Latina e o Caribe ocupa papel estratégico, que precisa ser efetivamente exercido, defendeu o secretário do MF. “A PTLAC pode e deve ser o braço latino-americano da ofensiva estratégica para a promoção de sistemas fiscais mais justos. Um espaço de articulação política, construção técnica e mobilização regional. Queremos aprofundar diagnósticos, mas sobretudo construir soluções. Queremos um sistema tributário que promova inclusão, enfrente desigualdades e financie a transformação ecológica e produtiva que nossos países necessitam”, completou o secretário de Política Econômica do MF.

Guilherme Mello destacou, ainda, ser fundamental voltar a discutir uma nova forma de globalização, que se oponha ao movimento protecionista atual e que construa as pontes para a alocação de capital liderada por critérios sociais e ambientais, levando o investimento e o comércio para as regiões que mais necessitam. Lembrou também que a crise climática impõe novas exigências à política fiscal.

“Precisamos de sistemas tributários capazes de viabilizar a transição ecológica justa, com medidas que articulem justiça social e responsabilidade ambiental”, afirmou o secretário, lembrando dos esforços exercidos pelo governo brasileiro desde 2023 nesse sentido.

Entre diversos exemplos, citou a recente proposição de reforma do Imposto de Renda, com nova faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês e alíquota reduzida para quem tem salário entre R$ 5 mil e R$ 7 mil; além de uma tributação mínima efetiva para altos rendimentos. “Significaria a taxação de 141 mil brasileiros para beneficiar cerca de 14 milhões de pessoas”, explicou Guilherme Mello.

“No entanto, reformas domésticas são fundamentais, mas não suficientes. A cooperação tributária internacional é vital para evitar que os super ricos continuem evadindo nossos sistemas”, destacou o titular da SPE, ao reforçar a importância da PTLAC como impulsionadora desses debates.

Compromissos

Na presidência pro-tempore da PTLAC, o Brasil assume quatro grandes compromissos, detalhou Mello. São as tarefas de coordenar o subgrupo de trabalho sobre progressividade tributária, com foco em buscar opções de se aumentar a tributação efetiva dos super ricos; contribuir com os subgrupos sobre tributação ambiental e gastos tributários, alinhando nossas propostas à agenda da COP30 e à busca por instrumentos efetivos para a racionalização dos subsídios; iniciar um debate sobre o estabelecimento de um registro de ativos em âmbito regional; além de seguir promovendo a cooperação técnica, a produção de estudos comparados e o intercâmbio de experiências bem-sucedidas na região.