Appy ressalta importância da continuidade dos avanços federativos trazidos pela reforma

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participou, nesta terça-feira (10/6), da quarta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Durante o encontro, o secretário informou que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) será um órgão eminentemente técnico, com atribuições operacionais e gestão realizada de forma integrada por estados e municípios.

Appy reiterou que o respeito à autonomia dos entes está na base da Reforma Tributária, cujo objetivo é estimular o “federalismo cooperativo” no país. A reafirmação foi feita em razão do atual impasse entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), relacionado ao número de representantes no Conselho Superior do CG-IBS. O órgão será formado por 54 membros, sendo 27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios. “Todo o modelo tem funcionado até agora com base num modelo de federalismo cooperativo e seria muito bom se a gente conseguisse superar esse impasse”, disse Appy, aplaudido por um plenário lotado para a audiência. 

“Todos em pé de igualdade” 

“Desde a elaboração dos projetos de leis complementares, nós esquecemos as disputas do passado e trouxemos todo mundo para a mesa em pé de igualdade”, afirmou Appy, referindo-se aos PLPs 68/2024 (convertido na Lei Complementar 214/2025) e 108/2024, que institui o CG-IBS. Ambos os projetos foram elaborados a partir de subsídios produzidos pelo Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). Criado pelo Ministério da Fazenda e coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o programa contou, em todas as suas instâncias, com representantes dos estados e dos municípios, membros da CNM, da FNP e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

Durante a audiência na terça-feira, Appy detalhou o funcionamento do Comitê Gestor, órgão criado para: possibilitar a cobrança do IBS, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) municipal, introduzido pela Reforma Tributária; assegurar que estados e municípios não dependam de repasses uns dos outros; viabilizar a transição federativa de 50 anos prevista na Emenda Constitucional (EC) 132/2023; e garantir o rápido ressarcimento de créditos acumulados às empresas. 

Appy enumerou as atribuições do Comitê: edição do regulamento único do IBS; uniformização da interpretação e aplicação da legislação do imposto, atuando em conjunto com a União nos temas comuns ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo de alçada federal; arrecadação do IBS; realização das compensações; distribuição das receitas entre os entes federativos; e hospedagem do contencioso administrativo do IBS.

Cesta básica

Também na terça-feira, em Brasília, o secretário participou do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, promovido pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A entidade apresentou uma proposta para antecipação da implementação da Cesta Básica Nacional de Alimentos Isenta criada pela Reforma Tributária. A Abras sugere a imediata adoção de alíquota zero de ICMS pelos governos estaduais sobre os produtos que compõem a cesta. O IPI, o PIS e a Cofins, tributos federais, já estão zerados para esses alimentos em âmbito federal.

Appy elogiou a iniciativa da Abras, de propor o debate sobre o tema, que ele classificou como “absolutamente pertinente”, mas reforçou sua opinião sobre a importância da independência federativa. “Cada estado tem que ter autonomia para tomar a sua decisão, considerando se há condição fiscal”, disse.