Appy atualiza secretários de Fazenda das capitais sobre os avanços na regulamentação da reforma

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez palestra nesta quinta-feira (26/6) na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em Brasília. O secretário analisou o atual momento da regulamentação da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional.

No âmbito legislativo, Appy destacou a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 no Senado Federal, sobre a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse projeto tem como ponto central a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo de alçada de estados, Distrito Federal e municípios introduzido pela reforma. “As discussões têm avançado bem, temos chegado a vários consensos”, disse Appy, referindo-se à interlocução técnica entre a equipe do relator e a da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert).

O Comitê Gestor do IBS será responsável pela arrecadação e compensação de débitos e créditos do tributo, pela distribuição da receita para os entes federativos, pela gestão do contencioso administrativo e pela interpretação da legislação, de maneira que ela seja, de fato, uma só para todo o país.

“Minha expectativa é de que, até o final de agosto, ou próximo do final de agosto, toda a parte legislativa do PLP 108 esteja completa”, comentou Appy sobre a tramitação do projeto no Senado e na Câmara dos Deputados. Em janeiro passado, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 68/2024, contendo a Lei Geral do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo a ser gerido pela União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e convertido na Lei Complementar (LC) 214/2025.

Regulamento e sistemas       

Ao falar sobre a parte infralegal da regulamentação, trabalho conduzido pela Receita Federal, Appy ressaltou os avanços na elaboração do regulamento, que detalha a aplicação das novas regras de tributação, e no desenvolvimento dos sistemas operacionais, que têm o split payment como destaque.

Método de pagamento que separa, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o tributo a ser arrecadado para os cofres públicos, o split payment será inédito no mundo, considerando-se seu desenho na Reforma Tributária brasileira, e – salientou Appy – colocará fim ao grave problema de “notas frias” enfrentado hoje pelo país, uma vez que vinculará o crédito a ser ressarcido ao recolhimento do tributo.