Governo Federal debate regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

O Ministério da Fazenda está fazendo parte do esforço federal de analisar, apresentar sugestões e consolidar propostas à regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Nesse sentido, a atividade mais recente foi a realização, no dia 17/7, da Oficina de Contribuições à Regulamentação da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), dirigida aos Fundos Comunitários da Amazônia e aos Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais.

O objetivo do governo é criar uma política de Pagamento por Serviços Ambientais efetiva, “construída com quem está nos territórios, consolidando um programa federal robusto, que gere inclusão e dignidade a partir do diálogo e da escuta ativa”, nas palavras de Gabriela Podcameni, coordenadora-geral de PSA da Secretaria Nacional de Bioeconomia (SBC), ligada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O representante do Ministério da Fazenda no encontro, o coordenador-geral de Análise de Impacto Social e Ambiental, Matias Cardomingo, destacou a necessidade de articulação interinstitucional para que o PSA avance com perspectiva de justiça climática. “É fundamental pressionar por coerência entre políticas fiscal, ambiental e social. O PSA deve fazer parte de uma agenda maior de transformação e redistribuição dos recursos públicos”, apontou.

O que é a PNPSA

Desde 2021 está em vigor a lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119), com o objetivo de reconhecer e valorizar iniciativas que contribuam para a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas brasileiros. O que se pretende agora é a regulamentação dessa política, buscando definir instrumentos operacionais, diretrizes de governança e mecanismos financeiros para sua efetiva implementação.

Na oficina, os participantes se dividiram em grupos para debater a minuta do decreto que regulamentará a PNPSA. Os principais temas abordados incluíram mecanismos de participação e financiamento adequados à realidade dos fundos comunitários e das populações tradicionais que eles representam; critérios de governança; diretrizes de participação; e estratégias para garantir sua efetiva inclusão como operadores reconhecidos da PNPSA. Ao final do dia, o documento com as contribuições foi revisado coletivamente e validado pelo grupo, sendo submetido à plataforma oficial de consulta pública.

Além da Fazenda e do MMA, participaram da oficina o Ministério da Igualdade Racial (MIR), o Ministério de Povos Indígenas (MPI) e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, no âmbito do projeto Finanças Brasileiras Sustentáveis (FiBraS). Também estiveram presentes representantes da Rede de Fundos Comunitários da Amazônia.