Secretários da Fazenda ressaltam importância do diálogo na regulamentação do novo sistema tributário

Quanto mais convergência for possível alcançar na etapa em curso, de regulamentação da Reforma Tributária, menos judicialização no futuro. A observação feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, nesta terça-feira (5/8), durante participação no Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, realizado pela Receita Federal, em Brasília, foi uma reafirmação do que o Ministério da Fazenda vem defendendo desde a época do processo que levou à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023: o estabelecimento de um diálogo cooperativo entre os setores público e privado e entre os entes federativos para a implementação de um sistema tributário mais eficiente, transparente e justo, e capaz de fazer a economia do país crescer. 

“A ideia de levar o máximo possível em todas as situações não é a melhor solução, não é a melhor forma de trabalhar na implementação desse novo modelo de tributação que estamos preparando para o Brasil. A Reforma Tributária é construída na base do diálogo”, ressaltou Appy, durante participação na mesa de abertura do evento. Também participaram o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e recém-eleito presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul. “Na base do diálogo federativo, mas entre o setor público e o privado também”, acrescentou Appy. 

“Entender e ceder”

Segundo Appy, no processo de regulamentação é importante que todos os envolvidos tenham “abertura para entender e ceder”. Ele ressaltou que o entendimento sobre como aplicar situações específicas à legislação geral que orienta a Reforma Tributária levará à redução dos questionamentos e do litígio no futuro, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. De acordo com Appy, o modelo da Reforma Tributária não gera incentivo para esse tipo de embate por parte do setor público, uma vez que ela mantém a carga tributária como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). “O setor público, na fixação da alíquota de referência, não vai arrecadar mais em função de uma diferença de interpretação sobre como deveria ser aplicada a legislação. Seria importante que esse mesmo tipo de visão fosse levado para o setor privado”.

Appy disse que a convergência necessária no processo de regulamentação deve ter como base o entendimento de que existe, por trás da reforma, uma lógica que “é boa para desenvolvimento econômico”. Ao analisar essa lógica, o secretário comentou princípios basilares da reforma: a tributação em uma base ampla de incidência, que põe fim às discussões sobre o que é mercadoria e o que é serviço, e se é tangível ou intangível; a não cumulatividade plena, que tem efeito positivo do ponto de vista da redução do custo dos investimentos e do aumento da competitividade da produção nacional; e a tributação no destino, que reduz tensões federativas, porque é feita onde ocorre o consumo.

Realizado pela Receita para promover a troca de experiências e o alinhamento sobre a implementação da regulamentação e, assim, possibilitar contribuições qualificadas para o desenvolvimento normativo e operacional da reforma, o fórum teve início na segunda-feira (4/8) e se estenderá até a sexta-feira (8/8). O formato é de debates técnicos e participativos, nos quais será tratada a propositura dos textos para a regulamentação infralegal da parte comum do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Lei Complementar (LC) 214, de 2025. 

“Momento histórico”

Em sua manifestação na mesa de abertura do evento, o secretário Robinson Barreirinhas disse que a regulamentação da reforma é “um momento histórico na tributação brasileira”. E frisou: “Nós precisamos trabalhar cooperativamente; não é uma opção. A regulamentação que nós estamos construindo dentro da Receita Federal deve ser espelhada na regulamentação dos estados e municípios e vice-versa; uma regulamentação, na verdade, única”.

Barreirinhas relatou que a Receita Federal trabalha em duas grandes frentes para a regulamentação da reforma: a regulamentação em si, com 30 Grupos de Trabalho (GTs), sob orientação do auditor fiscal Fernando Mombelli; e o desenvolvimento e implementação de sistema, com outros 32 GTs, liderados pelo auditor fiscal Marcos Flores. Aos cerca de 240 servidores que compõem os GTs da Receita se somam cerca de 200 desenvolvedores do Serpro. Barreirinhas destacou que, entre 2024 e 2026, cerca de R$ 1,6 bilhão terão sido investidos pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda nesse sistema.

O secretário da Receita Federal afirmou que o novo sistema de tributação do consumo será “totalmente acessível e amigável” para o contribuinte, em consonância com a linha de atuação “orientadora e parceira” adotada pela Receita. “Avançamos rapidamente para um momento em que as obrigações acessórias serão reduzidas ao máximo”, disse. “Uma simplificação que reduz a um patamar inédito no Brasil e, a rigor, no restante do mundo, em muitos aspectos, o custo de se fazer negócios”, complementou. 

O diálogo franco e transparente, como um dos componentes básicos de todas as tratativas que fizeram e continuam fazendo parte da migração para o novo sistema de tributação do consumo, também foi enaltecido por Flávio César Mendes de Oliveira. “Esse diálogo temos mantido há mais de dois anos, desde a construção e aprovação da Emenda Constitucional 132, e, depois, durante toda a fase de discussão do Projeto de Lei Complementar 68, sancionado no início deste ano, transformando-se na Lei Complementar 214 e, agora, por fim, as últimas discussões do Projeto de Lei Complementar 108 (em tramitação no Senado Federal). Em todas essas fases, temos trabalhado de mãos dadas, com muita seriedade e, sobretudo, com muita responsabilidade e maturidade”, afirmou o presidente do Comsefaz sobre a atuação integrada e colaborativa dos três níveis federativos.