CRSFN defende composição paritária e transparência para gestão de órgãos representativos

Adriana Toledo participou, ao lado de representantes do sistema financeiro, do evento em homenagem ao Centro de Estudos de Direito Bancário da USP/Foto: Kelly Fersan

A presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), Adriana Toledo, defendeu, na segunda-feira (25/8), a importância da composição paritária e dos novos critérios de escolha dos conselheiros do órgão durante o painel “Supervisão e Processo Sancionador no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro”, em evento comemorativo pelos cinco anos do Centro de Estudos de Direito Bancário da Faculdade de Direito da USP. O encontro reuniu autoridades, profissionais do mercado financeiro, acadêmicos e juristas.

Segundo Adriana, o modelo de colegiado tem sido decisivo para garantir legitimidade e imparcialidade nas decisões. “Nossa composição pode ser resumida numa parceria público-privada muito bem formada. As decisões são legitimadas exatamente por serem tomadas por representantes tanto do setor público quanto do privado, o que enriquece o debate e fortalece a imparcialidade”, afirmou.

Ela ressaltou ainda que os avanços na seleção ampliaram a governança do órgão. “Desde 2018, e especialmente após os ajustes feitos em 2023, os representantes do setor privado precisaram passar por um processo seletivo muito mais rigoroso, com análise curricular, entrevistas e formação de lista tríplice. Esse modelo garante maior governança e transparência na escolha”, explicou.

A presidente do CRSFN destacou também a autonomia do órgão em relação às entidades que compõem a primeira instância administrativa. “O Conselho não é vinculado ao Banco Central (BCB) nem à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Somos ligados ao Ministério da Fazenda, mas atuamos com autonomia e imparcialidade. A composição paritária é, de fato, uma parceria exitosa que concilia direito, economia e ética, e tem dado certo ao longo de 40 anos”, concluiu.

Na mesma linha, o conselheiro do CRSFN, Vicente Braga, ressaltou que a legitimidade do sistema também depende de uma supervisão forte e de mecanismos de enforcement (aplicação de regras e procedimentos para garantir a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos consumidores, principalmente por meio de supervisão) capazes de acompanhar as transformações do mercado.

“Vivemos hoje um ambiente de alta competitividade, com novos produtos e atores surgindo em ritmo acelerado. Sem supervisão adequada, é como um jogo de futebol sem árbitro: a disputa se torna desigual e quem joga corretamente acaba prejudicado”, afirmou. Para ele, é fundamental que sociedade civil, entidades de mercado e o setor público se mobilizem para fortalecer a estrutura de fiscalização. “O enforcement não é um problema do sistema, é parte do design da regulação”, acrescentou.

Avanços

O chefe do Departamento de Supervisão de Instituições Bancárias (Desuc) do Banco Central, José Reynaldo Furlani, ressaltou os avanços da autarquia na promoção da concorrência e da inovação no sistema financeiro. “Nos últimos anos, o Banco Central apostou em aumentar a competição para baratear preços e ampliar o acesso da população a serviços financeiros. PIX, Open Finance e agora o Drex são frutos dessa agenda, que não tem mais volta”, afirmou.

Ele lembrou que a expansão das instituições de pagamento e o surgimento de novos modelos de negócio exigiram um aperfeiçoamento constante na supervisão. “Hoje, já temos mais de 200 instituições de pagamento autorizadas. Algumas delas cresceram tanto que já superam bancos médios em porte. Isso gera uma avalanche de dados que o Banco Central precisa tratar com uma equipe cada vez menor”, disse.

Furlani explicou ainda a lógica da supervisão baseada em risco adotada pelo BCB, voltada a identificar vulnerabilidades capazes de gerar efeitos sistêmicos. “Não existe fórmula mágica para eliminar riscos. Nosso papel é acompanhar como cada instituição administra crédito, liquidez, governança e riscos cibernéticos. O objetivo é mitigar problemas antes que possam se transformar em uma crise”, completou.

Já o chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora (Derad) do Banco Central, Climério Leite, lembrou a importância da padronização e da responsabilidade dos administradores nos processos sancionadores. “É fundamental que as instituições financeiras compreendam que a responsabilidade começa pela alta administração. O diretor é a primeira linha de defesa e é nele que o regulador e a sociedade depositam a confiança de que os recursos estão sendo bem administrados”, destacou.