Assessor da Fazenda faz relato sobre a reforma ao Conselho Federal de Investimentos da Argentina

Os principais conceitos técnicos que embasam a Reforma Tributária do consumo e os fatores políticos que possibilitaram o avanço de sua implementação no país foram tema da exposição feita pelo assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), João Pedro Nobre, em conferência online realizada pelo Conselho Federal de Investimentos (CFI) da Argentina na segunda-feira (25/8). 

Organismo público interestadual fundado em 1959, o CFI atua de forma colaborativa com as administrações provinciais argentinas, prestando a elas assessoria técnica em projetos inovadores voltados ao desenvolvimento sustentável. A pedido do CFI, o assessor fez palestra sobre a Reforma Tributária do consumo brasileira.

“O objetivo é alinhar o Brasil aos melhores padrões internacionais de tributação”, afirmou Nobre. Ele analisou, do ponto de vista técnico, os principais problemas do sistema tributário atual, “complexo e ineficiente”, destacando a cumulatividade — que dificulta ou até impede a recuperação de créditos dos tributos pagos ao longo da cadeia de produção — e a tributação na origem, incidente sobre a produção e não sobre o consumo e que, por isso, gera distorções como a guerra fiscal entre entes federativos.

Na sequência, o assessor do Ministério da Fazenda elencou os motivos pelos quais o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), modelo adotado para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), solucionam grande parte dos problemas do sistema atual, enfatizando a base ampla de incidência, a não cumulatividade plena e a tributação no destino.

“Esgotamento do sistema atual”   

De outro lado, em análise centrada no âmbito político, Nobre explicou o porquê de, após quase 40 anos de debates, a reforma por fim ter avançado e sido aprovada. Ao relatar esse processo, o assessor da Sert destacou a percepção, pela sociedade e pelo Parlamento, do “esgotamento” do sistema atual. Salientou a importância da decisão do Governo Federal de não enviar projeto próprio ao Congresso Nacional e, em vez disso, aproveitar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, que já tramitavam nas duas Casas – fortalecendo dessa forma o protagonismo do Parlamento e deixando claro que a reforma seria uma inciativa de Estado e não de governo.

Nobre comentou o peso decisivo da criação da Sert, em janeiro de 2023, e a nomeação do secretário Bernard Appy para liderá-la, por decisão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a habilidade dos relatores da reforma, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e senador Eduardo Braga (MDB-AM), e a condução feita pelos então presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nobre pontuou, nesse contexto, a relevância de decisões como a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Combate a fraudes

Nobre rememorou, aos integrantes do CFI que participaram do seminário, a  promulgação, pelo Congresso, da Emenda Constitucional (EC) 132, em dezembro de 2023, e a tramitação dos Projetos de Leis Complementares de regulamentação da reforma, os PLPs 68/2024 – convertido na Lei Complementar (LC) 214, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2025 – e 108/2024, em tramitação no Senado Federal.

Sobre o trabalho de regulamentação e desenvolvimento dos sistemas operacionais do novo sistema, coordenado pela Receita Federal, Nobre pontuou a inovação do split payment, método de pagamento pelo qual o tributo a ser recolhido aos cofres públicos é segregado no momento da liquidação financeira da operação comercial, e frisou a importância disso para a diminuição da alíquota-base do novo sistema, por meio do combate a fraudes no Brasil.