Novas regras de tributação do consumo terão impacto positivo sobre o fluxo de caixa das empresas, afirma Appy

Secretário Appy fez palestra na aula inaugural do curso sobre a Reforma Tributária realizado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região. Foto: Divulgação TRF 3

A Reforma Tributária – incluindo o split payment, um dos destaques do seu sistema de operação – tem efeito positivo sobre o fluxo de caixa das empresas, em virtude, sobretudo, da rápida recuperação de créditos e do fim da substituição tributária, afirmou nesta sexta-feira (25/4) o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Ele participou do evento A ReformaTributária na Prática, realizado pela Revista Exame, em São Paulo. 

“A Reforma Tributária tem efeito bastante positivo para o fluxo de caixa das empresas, inclusive as do Simples”, disse Appy. “Um dos principais fatores é o fim da substituição tributária. Hoje, uma empresa do Simples vai comprar uma mercadoria e o imposto já foi pago lá na fábrica. Aumentou o custo da mercadoria, porque o imposto devido pela empresa do Simples que está no varejo já foi pago pela fábrica”, explicou. Com o fim da substituição tributária, esse custo que está incluído no preço dos insumos ou das mercadorias adquiridas para revenda pela empresa  será reduzido. 

A garantia da disponibilidade de crédito é uma das principais contribuições do split payment ao novo modelo de tributação sobre o consumo instituído pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Método de pagamento em que o valor do imposto a ser recolhido aos cofres públicos será discriminado no ato da liquidação financeira da operação comercial, o split payment está em desenvolvimento por um Grupo Técnico, sob a condução do Ministério da Fazenda e com representantes de estados e municípios, do Banco Central e de entidades do setor privado .     

"É um processo em que é importante você gastar o máximo de tempo na fase inicial, para identificar todas a questões, para que ele esteja pronto quando entrar em funcionamento, considerando todos os efeitos e todas as situações possíveis", ressaltou Appy sobre o desenvolvimento do split payment. Desenhado sob a premissa de ter o mínimo de interferência nas práticas comerciais e na forma de liquidação financeira dos vários meios de pagamento do país, o split payment é inédito no mundo na forma como será implementado no Brasil e contribuirá diretamente para a solução de problemas enfrentados em larga escala pelo país, como as fraudes mediante o uso de notas frias e a sonegação. 

O secretário do Ministério da Fazenda voltou a ressaltar o impacto positivo da Reforma Tributária do consumo sobre o potencial de crescimento da economia, em razão do aumento da eficiência. "A Reforma Tributária traz um novo sistema, que nivela, coloca uma regra geral para todo mundo, e isso acaba sendo muito positivo do ponto de vista do crescimento do país", destacou Appy sobre a correção das distorções do sistema atual e a consequente criação de um ambiente em que as empresas mais eficientes tendem a crescer. 

Escola de Magistrados 

Também nesta sexta-feira, o secretário Appy fez palestra na aula inaugural do curso sobre a Reforma Tributária realizado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região. Cerca de 510 pessoas participaram da aula de forma remota e outras 30 presencialmente, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), em São Paulo, entre juízes e desembargadores federais, servidores da Justiça Federal e advogados interessados na área tributária. 

Appy abordou alguns dos principais aspectos conceituais da Reforma Tributária, como a simplificação do sistema e o incentivo aos investimentos, com os seus impactos no potencial de crescimento da economia. Em outra passagem de sua palestra, especificando o foco no Poder Judiciário, o secretário classificou como muito positiva a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, de criar um Grupo de Trabalho para discutir o contencioso tributário judicial diante da nova realidade da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos de alçada da União e de estados e municípios, respectivamente. 

“Assim como estamos instituindo um novo modelo de federalismo na tributação, talvez tenha que haver um novo modelo de federalismo na Justiça”, disse Appy. Ele enfatizou que confia que o Poder Judicário cumprirá seu papel no novo cenário da tributação do consumo no país. 

A seu lado, compondo a mesa da aula inaugural, estavam os desembargadores Johonsom di Salvo, vice-presidente do TRF 3, Marisa Santos, diretora da Escola de Magistrados, e Leila Paiva, além do assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, João Pedro Nobre, que rememorou momentos especialmente importantes da Reforma Tributária, com destaque para a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, e a elaboração dos projetos de lei que regulamentam a reforma. Nobre fez o alerta de que é preciso que auditores-fiscais, advogados e o Poder Judiciário como um todo evitem levar “dogmas” do sistema tributário atual para o novo sistema. “São novas regras, é um novo sistema, um novo regime. Alguns motes, algumas regras estabelecidas para o sistema atual não se aplicam aos novos tributos”, observou.