Integrantes do Ministério da Fazenda debatem regulamentação do novo sistema tributário

A regulamentação da Reforma Tributária do consumo, a Reforma do Imposto de Renda e as ações do governo brasileiro no âmbito do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foram alguns dos temas debatidos em dois painéis do 1º Congresso de Tributação do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), realizado na sexta-feira (20/9), em São Paulo. Integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) e da Receita Federal do Brasil (RFB) participaram das discussões. 

O primeiro painel, dedicado à análise e discussão de pontos dos Projetos de Leis Complementares (PLPs) 68/2024 e 108/2024, que regulamentam a migração do país para o novo sistema de tributação do consumo, contou com a participação do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, da secretária especial-adjunta da Receita Federal, Adriana Rego, e do assessor do Gabinete da Secretaria, Roni Peterson de Brito. Os PLPs 68 e 108, elaborados pelo Ministério da Fazenda com a participação de Estados e Municípios, encontram-se em tramitação no Congresso Nacional.

Cronograma

“Todo nosso trabalho é para viabilizar a aprovação dos projetos ainda neste ano”, disse Appy. Segundo o secretário, um intenso trabalho de apoio técnico tem sido realizado pelo Ministério da Fazenda em sua interlocução com a equipe do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 68/2024, que regulamenta a maior parte da reforma, para eventuais ajustes. “O objetivo é dar o máximo possível de clareza ao texto”, afirmou Appy. “Estou confiante no cumprimento do cronograma”, acrescentou.

Adriana Rego ressaltou que as administrações tributárias estão conversando para fazer as mudanças previstas na reforma da maneira mais simples possível. Ela adiantou que uma plataforma para apuração assistida (nos moldes de uma declaração pre-preenchida) está sendo desenhada. “A proposta é não duplicar obrigações acessórias para os contribuintes”, pontuou. A secretária salientou o alto grau de sintonia entre a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais como um dos pontos altos dos trabalhos em andamento.

Os secretários manifestaram confiança no cumprimento do prazo de 2026 para a entrada no período de testes para os novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da alçada de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, a serem geridos pela União.

Split payment

Um dos pontos mais debatidos no seminário durante a discussão da regulamentação da reforma foi a implementação do split payment – método de pagamento no qual o tributo a ser arrecadado é segregado no momento da liquidação financeira da operação comercial. Essa iniciativa não deve ser vista como uma “medida isolada”, destacou o assessor Roni Peterson de Brito. “É uma medida no contexto de uma nova forma de apuração”, destacou.

Appy acrescentou que existe a possibilidade de faseamento para a entrada em funcionamento do split payment e informou que o assunto será discutido com os setores econômicos, para eventuais  sugestões ao Parlamento. Sobre o impacto desse método no fluxo de caixa das empresas, o secretário enfatizou que o split payment endereçará a solução para o problema das notas frias no país, reduzindo assim o hiato de conformidade e, com isso, propiciando uma alíquota de referência menor para todos, com um consequente efeito positivo sobre o fluxo de caixa das empresas. “O fluxo de caixa vai melhorar”, frisou, reforçando que ao governo cabe fazer a avaliação técnica, e ao Congresso, tomar a decisão.    

Pilar 2

O Pilar 2 da OCDE busca estabelecer uma tributação mínima de empresas transnacionais e desestimular a transferência de lucros. Já o regime da Tributação em Bases Universais (TBU) simplifica e proporciona maior equilíbrio na tributação de empresas que têm atuação internacional. Esses foram os temas do segundo painel do seminário do Getap, do qual participaram Daniel Loria, diretor de programa da Sert, Claudia Pimentel e Daniel Prates, respectivamente subsecretária de Tributação e Contencioso e coordenador de Tributação Internacional da Receita Federal.

“O Pilar 2 já uma realidade”, disse Claudia Pimentel, referindo-se às esferas internacional e nacional. “Temos 3 mil multinacionais que atuam Brasil no escopo do Pilar 2. Dessas, 84 são grupos brasileiros”, destacou. Daniel Prates observou que cada país tem interesses e sistemas de Imposto de Renda bastante distintos. O Brasil, segundo ele, busca o alinhamento internacional e, ao mesmo tempo, adequar as experiências de fora à realidade do país. Para Daniel Loria, a essência do Pilar 2 é muito positiva do ponto de vista da livre concorrência, ao possibilitar o equilíbrio entre a carga tributária das empresas.

Imposto de Renda

A Reforma do Imposto de Renda foi outro tema tratado no painel. Daniel Loria relembrou que medidas pontuais importantes já foram tomadas pelo governo no contexto da Reforma do IR, como a elaboração e aprovação dos projetos relacionados a Juros de Capital Próprio (JCP),  empresas offshore e fundos exclusivos. “O governo está tentando eliminar distorções, arrecadar onde não estava arrecadando e melhorar a eficiência econômica”, disse.

Loria comentou que a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil é um desafio político que o governo já está enfrentando. Estudos vêm sendo realizados sobre possíveis impactos fiscais e medidas de compensação, sempre considerando o objetivo do déficit zero defendido pelo minsitro da Fazenda, Fernando Haddad. Loria argumentou também que é preciso buscar um maior equilíbrio na tributação corporativa. “Temos uma problema grande de isonomia entre as empresas”, disse, referindo-se a empresas concorrentes que são tributadas em faixas diferentes. “Isso prejudica o ambiente tributário e todo o ambiente negocial”, afirmou.