Novas regras propostas pelo governo pretendem tornar o sistema mais eficiente, justo e isonômico, afirma Appy

Toda a agenda do governo para as reformas da tributação tem como objetivo tornar o sistema mais eficiente do ponto de vista econômico, socialmente mais justo, capaz de reduzir o espaço para litígio e ser mais isonômico, com situações equivalentes tributadas de forma equivalente. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nesta sexta-feira (15/3). “Esse objetivo está por trás da reforma do consumo, da reforma da renda e da reforma da folha de pagamentos”, afirmou Appy. “É o objetivo que permeia a agenda do governo de reformas dos tributos.”

Appy foi painelista no seminário “Reforma Tributária – Os Caminhos da Convergência”, realizado pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp). Ele abriu sua exposição falando dos principais problemas do atual sistema de tributação do consumo: a complexidade, que gera litígios; a cumulatividade, que onera investimentos e exportações; e as distorções na organização da economia, resultantes de fatores como a guerra fiscal. Appy salientou que esses problemas impedem o país de crescer porque comprometem sua produtividade e competividade.

“Quando a gente fala da reforma do consumo, provavelmente o efeito mais importante é o efeito sobre o crescimento, o efeito da eficiência econômica; mas existem efeitos positivos também do ponto de vista social, do ponto de vista da distribuição regional da receita”, acrescentou.

Regulamentação

Promulgada em 20 de dezembro passado, a Emenda Constitucional (EC) 132, que institui a Reforma Tributária do consumo, encontra-se em fase de regulamentação, por meio do trabalho realizado no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma do Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert). Fazem parte do programa 19 Grupos Técnicos (GTs) – integrados por representantes do Fisco das três esferas federativas (União, estados e municípios) – dedicados à elaboração das propostas (anteprojetos) que formarão o conteúdo dos projetos de leis complementares a serem enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional. O PAT-RTC tem, como previsão, a entrega dos anteprojetos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de março. A expectativa é de que os projetos de lei sejam enviados pelo Executivo ao Parlamento no começo de abril.

Já a Reforma do Imposto de Renda e da Folha de Pagamentos é um processo já iniciado e que seguirá ao longo de 2024. Alguns projetos nesse sentido já foram enviados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, como a mudança na tributação de fundos de investimentos exclusivos de alta renda (fundos fechados) e de investimentos através de empresas sediadas no exterior (offshores), além da alteração das regras da desoneração da folha de pagamento de alguns setores da economia e a regulamentação da contribuição previdenciária de motoristas de aplicativos.

Ineficiências econômicas

Especialista em federalismo fiscal, o economista Sérgio Gobetti, servidor de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), participou do mesmo painel de Bernard Appy no evento da Afresp. Ele ressaltou que, com a Reforma Tributária do consumo, estados e municípios compartilharão a gestão de um imposto sobre bens e serviços (Imposto sobre Valor Adicionado – IVA) pertencente aos destino, ou seja, ao local em que são consumidos.

“Essa mudança não só vai acabar com a guerra fiscal e inúmeras ineficiências econômicas, como vai proporcionar justiça fiscal, com o retorno do imposto para onde vive o cidadão que pagou por ele, e verdadeira autonomia para o ente federativo”, destacou Gobetti em sua apresentação. O IVA dual, coração da Reforma Tributária do consumo, compreende dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da esfera da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.

Mediado pela economista Cristina Mac Dowell, especialista líder de Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o painel contou ainda com a participação do empreendedor social e fundador da Samambaia.Org e da Republica.Org, Guilherme Cezar Coelho.