Diretor do Ministério destaca avanços sociais e de sustentabilidade que virão com novo sistema

A importância da Reforma Tributária para o avanço do país em seus grandes objetivos sociais e de sustentabilidade foi o ponto central da apresentação feita pelo diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, na Câmara dos Deputados. Ele falou, nesta quarta-feira (12/6), durante audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Legislação Participativa, Meio Ambiente e Desenvolvimento e Saúde.  

A audiência (“Em Defesa da Reforma Tributária Saudável 3 S: Saúde, Solidária e Sustentável”) debateu o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O objetivo é que a tributação mais alta coíba seu consumo. Instituído pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro e que promove a Reforma Tributária do consumo, o IS tem caráter extra-fiscal e regulatório e sua regulamentação está proposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional em abril.

Dados sobre os malefícios do consumo de tabaco, bebidas alcoólicas e alimentos ultraprocessados foram apresentados pelos participantes da audiência. A diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância das Doenças e Agravos não Transmissíveis do Ministério da Saúde, Letícia Cardoso, salientou, por exemplo, que o consumo de bebidas alcoólicas está associado a uma ampla gama de doenças cardiovasculares, neoplasias e doenças hepáticas, problemas de saúde mental, violência e acidentes de trânsito. “No Brasil, 9,8% dos óbitos para todas as idades estão plenamente associados ao consumo de álcool”, destacou.  

Momento histórico

Rodrigo Orair ressaltou que o avanço da Reforma Tributária, agora em fase de regulamentação, é um momento histórico. O Brasil, segundo ele, vive a iminência de passar a ter um sistema de tributação socialmente mais justo e alinhado às melhores práticas em âmbito mundial. Foi nesse contexto que se deu a concepção do IS, voltado a coibir comportamentos danosos à saúde e ao meio ambiente, beneficiando o conjunto da sociedade.

“O Poder Executivo encaminhou um primeiro cardápio, deu um pontapé inicial. A decisão final cabe ao Congresso”, disse o diretor. Ele participou do Grupo de Trabalho (GT) que tratou do IS durante a execução do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério para atuar na elaboração dos projetos de leis complementares de regulamentação da reforma.

Orair observou que está prevista a tributação seletiva de automóveis, de forma alinhada ao Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), criado pelo Governo Federal. “A intenção é que não só os emissores de poluentes, mas também os que não fazem uso de materiais reciclados, entre outros critérios, tenham uma alíquota maior que os demais”, explicou.

A tributação seletiva sobre bens minerais – petróleo, gás e minério de ferro – também foi ressaltada pelo diretor do Ministério da Fazenda. “Há avanços ainda na tributação das bebidas açucaradas, além dos tradicionais tabaco e bebidas alcoólicas. Tudo isso inspirado no que há de melhor no mundo e dentro de um trabalho técnico que envolveu consultas ao Ministério da Saúde e a várias outras instituições e organismos”, pontuou. “Sempre há espaço para melhorar, mas colocamos uma proposta bem consistente para ser debatida pelo Parlamento”, acrescentou.

“Dispositivos virtuosos”

Do ponto de vista social, Rodrigo Orair enfatizou que a Reforma Tributária do consumo traz alguns “dispositivos virtuosos” para combater distorções e injustiças verificadas hoje. “O sistema tributário brasileiro é muito perverso com os mais pobres”, argumentou. “O país tributa muito e mal o consumo.”

O cashback – instrumento de devolução, às famílias de renda mais baixa, do imposto pago por elas sobre seu consumo – é um desses mecanismos voltados a combater a regressividade do sistema tributário. “O cashback é muito importante para a progressividade. É devolver imposto às famílias de renda mais baixa, sem passar por intermediários, direto no bolso de quem mais precisa. Pode parecer pouco, mas estamos falando das famílias de baixa renda do Cadastro Único, quase 30 milhões de famílias, 73 milhões de pessoas, praticamente um terço da população brasileira, onde estão 55% das crianças em primeira infância.”