Governo Federal cria grupo de trabalho para enfrentar impactos na saúde causados por apostas feitas no Brasil

A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil avançou com o anúncio da criação do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental, Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático. A Portaria Interministerial nº 37/2024, que institui o grupo de trabalho foi publicada nesta segunda-feira (9/12). A iniciativa reúne representantes dos ministérios do Esporte, Fazenda, Saúde e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O foco está em desenvolver estratégias para prevenir, mitigar danos e oferecer suporte a indivíduos e comunidades afetados por práticas de jogo compulsivo ou em situação de vulnerabilidade, considerando o contexto das apostas de quota fixa.

Desde a legalização das apostas de quota fixa em 2018, a falta de regulamentação clara permitiu a expansão do mercado sem a devida supervisão. Isso gerou impactos negativos, como a exposição de jogadores a práticas abusivas e o aumento de casos de dependência. Ao reconhecer a gravidade da situação, o governo federal decidiu implementar normas mais rígidas para a operação do setor, priorizando a saúde mental dos apostadores.

Entre as medidas já tomadas, destacam-se portarias do Ministério da Fazenda que limitam os meios de pagamento, como a proibição do uso de cartões de crédito e a exigência de identificação de apostadores por meio de CPF, reconhecimento facial e verificação de idade. Essas ações visam não apenas monitorar o comportamento dos jogadores, mas também prevenir abusos e coibir práticas ilícitas como a lavagem de dinheiro.

O recém-criado Grupo de Trabalho terá 60 dias para discutir e propor ações coordenadas entre os ministérios. Suas reuniões ocorrerão quinzenalmente. Entre as atribuições do GT estão ações, políticas e medidas de prevenção; redução de danos; e assistência a pessoas e grupos sociais vulneráveis a, ou em situação de, comportamento de jogo problemático persistente e recorrente.

O grupo poderá reexaminar ações administrativas e políticas públicas e fazer sugestões de atuação regulatória, ou qualquer outra medida para a redução de danos e enfrentamento do problema, observadas as competências de cada ministério que forem consideradas pertinentes.

Faz parte também das atribuições do grupo a articulação com qualquer órgão ou entidade pública ou privada para receber informações ou outros tipos de colaboração úteis ao desempenho das suas competências. O GT poderá incluir nas ações, políticas e medidas de sua competência, outras iniciativas de qualquer natureza consideradas necessárias, incluindo ações e campanhas de caráter educativo e de conscientização dos apostadores quanto aos riscos das apostas, diretrizes e programas de assistência à saúde mental; orientações sobre prevenção e tratamento de problemas relacionados às apostas; e parâmetros e critérios de orientação e direcionamento de agentes operadores de apostas.

A regulamentação do mercado de apostas de quota fixa não é apenas uma questão de controle econômico, mas também de proteção social. O crescimento desordenado do setor expôs desafios que agora começam a ser enfrentados por medidas concretas. Ao priorizar a saúde mental e o bem-estar dos apostadores, o governo faz um compromisso com a construção de um ambiente mais seguro e responsável.