Secretaria habilita segunda entidade certificadora de sistemas de apostas em nível nacional

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda reconheceu, por meio da Portaria SPA-MF nº 588, de 11 de abril de 2024, a capacidade operacional da segunda entidade certificadora para atuar no mercado de apostas brasileiro em nível nacional: a eCOGRA Limited.

O processo de reconhecimento seguiu as normas estabelecidas na Portaria MF/SPA nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, e faz parte da estratégia do governo federal em garantir um mercado mais seguro aos apostadores brasileiros por meio da avaliação contínua da conformidade dos agentes operadores com os requisitos técnicos definidos na legislação vigente e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A eCOGRA teve sua capacidade operacional reconhecida para certificar os sistemas de apostas, os estúdios de jogos ao vivo e os jogos on-line a serem apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas na exploração comercial de apostas de quota fixa e que serão utilizados pelos agentes operadores autorizados pela Secretaria.

Uma terceira empresa submeteu o requerimento para ter sua capacidade operacional reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e sua documentação está sendo analisada pela área técnica competente.